0806896-66.2025.8.15.2003

Decido. Por força do caráter de urgência da necessidade de assistência alimentar, dispõe o art. 2°, §1º, da Lei n° 5.478/68 (Lei de Alimentos), que será dispensada a produção inicial de documentos probatórios, inclusive sobre a capacidade alimentar do alimentante, entre outras hipóteses, quando estas "estiverem em poder do obrigado" (inciso

I) - conforme, por todo o exposto, presume-se que no caso presente esteja a ocorrer . E, por igual razão, preceitua o art. 4º, caput, do mesmo diploma legal, que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita" - portanto, estabelece que os alimentos provisórios deverão ser fixados liminarmente inaudita altera pars, com base apenas nas informações fornecidas pela parte demandante sobre as suas necessidades alimentares e a capacidade econômica do alimentante de provê-las.

Diante do exposto e considerando-se o que informado na inicial e sua emenda a propósito do binômio necessidades alimentares do alimentando e capacidade de alimentar do alimentante, bem como o teor da certidão de nascimento de ID 125605605 - Pág. 1, que comprova a relação jurídica de paternidade atribuída ao promovido na inicial, com fulcro no comando normativo inserido no art. 1694, § 1°, CC, arbitro os alimentos provisórios a serem providos por E.

A. A. ao seu filho menor BERNARDO EGIDIO ALBINO ARAÚJO no valor de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais) requerido na exordial, o que perfaz o quantum aproximado de 13,11% (treze vírgula onze por cento) incidentes sobre a renda mensal fixa que, segundo a peça preambular do processo é percebida pelo demandado, os quais deverão ser depositados em conta-bancária em nome da genitora do alimentando, cujos dados deverão ser oportunamente informados.

III) No tocante ao seguimento do feito em seus ulteriores termos:

01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 03/03/2026 às 09:30 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 1ª Vara Regional de Família, que, a partir do mês de janeiro de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

João Pessoa, 12 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o réu: Se o réu não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25102116140524200000117848360

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA

Advogado

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA (OAB 22224/PB)

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA

Advogado

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA (OAB 22224/PB)