0806928-08.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806928-08.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: ANA LUCIA DE MEDEIROS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE PROMOVIDA - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DISPENSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária entre as partes acima nominadas. Antes mesmo de ser recebida a exordial, a parte autora interpôs petição informando não ter mais interesse na continuidade do feito e requerendo a extinção do feito pela desistência. É O BREVE RELATO.

DECIDO. A parte requerente manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação, como demonstrado pela petição Id 158861828. Denota-se que ainda não houve a citação da parte promovida, sendo despiciendo o cumprimento do preceituado no art. 485, § 4º do CPC. Consoante atual jurisprudência, o pedido de desistência antes da triangularização processual dispensa o recolhimento das custas, a despeito do disposto no art. 90 do CPC.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível interposta por Paulo Luiz de França contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Sapé, que homologou o pedido de desistência formulado na Ação de Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais movida contra o Banco Bradesco S.A., e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a reforma da sentença para afastar tal condenação, sustentando que a desistência foi apresentada antes da citação do réu, situação que atrai a aplicação do art. 290 do CPC, e não do art.

90. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação ao pagamento de custas processuais quando o pedido de desistência da ação é apresentado antes da citação da parte ré, sem formação da relação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A regra geral do art. 90 do CPC impõe à parte desistente o pagamento das custas processuais, quando a desistência for homologada por sentença.

4. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 90 do CPC quando o pedido de desistência ocorre antes da citação do réu, em razão da inexistência de triangularização processual, aplicando-se, por analogia, o art. 290 do CPC.

5. O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição do feito, sem ônus ao autor, quando não realizado o pagamento das custas iniciais e não formada a relação processual.

6. No caso concreto, restou incontroverso que a desistência foi protocolada antes da citação da parte ré, inviabilizando a imposição de custas processuais ao autor, nos termos do entendimento consolidado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A parte autora não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais quando apresenta pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré .

2. A desistência da ação antes da formação da relação processual atrai a aplicação analógica do art. 290 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição e desoneração das custas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em DAR PROVIMENTO AO APELO, para excluir a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012360320258150351, Relator.: Gabinete

07 - Des . Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, DJ 13/10/2025). Assim, tratando-se de desistência, e sendo desnecessária a anuência da parte adversa, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, nos termos acima. P.R.I. Face à inexistência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0806928-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, PIS/PASEP, Atualização de Conta]; REU: BANCO DO BRASIL SA.

DESPACHO

Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda, com a consequente retomada do regular trâmite processual. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, no entanto, deixou de anexar documentos que justificassem o pedido. Intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Intime-se a autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806928-08.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: ANA LUCIA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - PB10561 REU: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Vistos. Em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito