0806932-11.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S. Endereço: R TEREZINHA FERREIRA DE LIMA, 60, ERNANI SÁTIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-805

REQUERIDO: R. D. A. G. Endereço: Rua dos Flamingos, 93, PERTO DA ESCOLA MATURI, PIPA, TIBAU DO SUL - RN - CEP: 59178-000

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por

I. A. D. S., representado por sua genitora D. D. S. S., em face de RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES. A prisão civil do executado foi decretada pela decisão de ID 164102732. O executado, por meio da petição de ID 165089406 e seguintes, informou o pagamento do débito afeto ao rito coercitivo, apresentando os comprovantes de pagamento de IDs 165090513, 165090506, 165090515 e 165090509, no montante total de R$ 4.316,00.

Relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que o débito cobrado pelo rito coercitivo compreendia as três prestações anteriores ao ajuizamento (agosto, setembro e outubro de 2025) e as que se vencerem no curso do feito até junho de 2026, atualizadas pela exequente em 17/06/2026 no valor de R$ 3.857,76 (ID 161520115).

O executado comprovou a realização dos seguintes depósitos diretamente na conta mantida pela genitora do menor: em 18/05/2026: R$ 3.296,00 (ID 165090513); em 05/06/2026: R$ 340,00 (ID 165090506); em 06/07/2026: R$ 340,00 (ID 165090515) e em 05/08/2026: R$ 340,00 (ID 165090509). O somatório desses depósitos alcança R$ 4.316,00, quantia que supera o valor atualizado das parcelas alimentares vincendas do rito da coerção pessoal até agosto de 2026.

Com o pagamento realizado pelo executado, a causa que motivou a decretação da prisão civil, qual seja, o inadimplemento do débito alimentar sujeito ao rito coercitivo, foi superada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidam a orientação de que o adimplemento das prestações atuais afasta a medida extrema de coação pessoal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento nº 0811770-89.2025.8.15.0000 Origem: 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Emmanuel Mendes dos Santos Advogado: Rafael Valença Florindo – OAB/PB nº 28.119 Agravada: Rafaela Cristina de Lima Barbosa

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Prisão civil - Ausência de fundamentação adequada - Cancelamento de mandado de prisão - Possibilidade de nova decretação - Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Emmanuel Mendes dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital nos autos da ação de execução de alimentos, que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento da obrigação alimentar, sem, contudo, individualizar o valor inadimplido, apesar da existência de comprovantes de pagamento juntados aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prisão civil por dívida alimentar pode ser decretada sem a individualização precisa do valor inadimplido e sem a análise dos comprovantes apresentados pelo executado; (ii) verificar se a condição de curador exclusivo de pessoa idosa com Alzheimer em estágio avançado justifica a não decretação da prisão civil, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão civil por dívida alimentar exige inadimplemento voluntário e inescusável, bem como dívida líquida, certa e exigível, devendo estar devidamente fundamentada com a individualização do valor inadimplido.

4. A decisão agravada não apreciou os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante nem indicou com precisão o montante supostamente devido, configurando afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.

5. A ausência de fundamentação adequada invalida a decisão judicial, sendo nulo o decreto prisional proferido sem enfrentamento das alegações e provas do agravante.

6. O agravante exerce curatela exclusiva de sua genitora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado, sendo a sua prisão medida desproporcional diante do risco de grave comprometimento da dignidade da curatelada, em violação ao art. 1º, III, da CF/1988.

7. A prisão civil deve ser medida de última ratio , devendo o juiz, antes de sua decretação, esgotar meios menos gravosos para obtenção do adimplemento da obrigação alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige decisão devidamente fundamentada, com a individualização do valor inadimplido e análise dos comprovantes apresentados.

2. A omissão judicial quanto ao enfrentamento das alegações e provas do devedor implica nulidade da decisão, por violação ao dever constitucional de fundamentação.

3. A condição de curador exclusivo de pessoa idosa com doença grave pode justificar a não decretação da prisão civil, diante da necessidade de preservação da dignidade do curatelado.

4. A prisão civil deve ser precedida de tentativas eficazes de satisfação do crédito alimentar por meios menos gravosos, sendo medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LXVII, 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 217631/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma; STF, RTJ 163/1059, voto do Min. Celso de Mello; TJPB, AI 0803711-93.2017.8.15.0000, Rel.

Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo, dando-lhe provimento. (0811770-89.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 528, § 3º). REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA DA GENITORA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "a prisão civil só se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

2. No caso, após a citação, o paciente passou a efetuar depósitos na conta da genitora, de modo que, tendo o ajuizamento da execução cumprido seu objetivo teleológico, coagindo o devedor a pagar os alimentos devidos, ainda que parcialmente, a fim de preservar a sobrevivência do alimentando, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto.

3. Ordem concedida para revogar a prisão civil. (HC n. 813.993/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Desta forma, com espeque no art. 528, § 6º, do CPC, REVOGO A PRISÃO CIVIL decretada em desfavor do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES (ID 164102732). Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, uma vez confirmado o recolhimento do executado, alvará de soltura, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso.

Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do mandado junto ao sistema junto ao BNMP e o cancelamento do respectivo Registro Judicial de Indiciamento (RJI - 267.***.***-43) (ID 165046061). Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial.

Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a impugnação e os comprovantes juntados, bem como sobre a resposta à ordem de bloqueio SISBAJUD em anexo, apresentando planilha atualizada do débito e abatendo os valores pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação da parte autora, colha-se o parecer do Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S. Endereço: R TEREZINHA FERREIRA DE LIMA, 60, ERNANI SÁTIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-805

REQUERIDO: R. D. A. G. Endereço: Rua dos Flamingos, 93, PERTO DA ESCOLA MATURI, PIPA, TIBAU DO SUL - RN - CEP: 59178-000

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por

I. A. D. S., representado por sua genitora D. D. S. S., em face de RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES. A prisão civil do executado foi decretada pela decisão de ID 164102732. O executado, por meio da petição de ID 165089406 e seguintes, informou o pagamento do débito afeto ao rito coercitivo, apresentando os comprovantes de pagamento de IDs 165090513, 165090506, 165090515 e 165090509, no montante total de R$ 4.316,00.

Relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que o débito cobrado pelo rito coercitivo compreendia as três prestações anteriores ao ajuizamento (agosto, setembro e outubro de 2025) e as que se vencerem no curso do feito até junho de 2026, atualizadas pela exequente em 17/06/2026 no valor de R$ 3.857,76 (ID 161520115).

O executado comprovou a realização dos seguintes depósitos diretamente na conta mantida pela genitora do menor: em 18/05/2026: R$ 3.296,00 (ID 165090513); em 05/06/2026: R$ 340,00 (ID 165090506); em 06/07/2026: R$ 340,00 (ID 165090515) e em 05/08/2026: R$ 340,00 (ID 165090509). O somatório desses depósitos alcança R$ 4.316,00, quantia que supera o valor atualizado das parcelas alimentares vincendas do rito da coerção pessoal até agosto de 2026.

Com o pagamento realizado pelo executado, a causa que motivou a decretação da prisão civil, qual seja, o inadimplemento do débito alimentar sujeito ao rito coercitivo, foi superada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidam a orientação de que o adimplemento das prestações atuais afasta a medida extrema de coação pessoal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento nº 0811770-89.2025.8.15.0000 Origem: 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Emmanuel Mendes dos Santos Advogado: Rafael Valença Florindo – OAB/PB nº 28.119 Agravada: Rafaela Cristina de Lima Barbosa

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Prisão civil - Ausência de fundamentação adequada - Cancelamento de mandado de prisão - Possibilidade de nova decretação - Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Emmanuel Mendes dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital nos autos da ação de execução de alimentos, que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento da obrigação alimentar, sem, contudo, individualizar o valor inadimplido, apesar da existência de comprovantes de pagamento juntados aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prisão civil por dívida alimentar pode ser decretada sem a individualização precisa do valor inadimplido e sem a análise dos comprovantes apresentados pelo executado; (ii) verificar se a condição de curador exclusivo de pessoa idosa com Alzheimer em estágio avançado justifica a não decretação da prisão civil, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão civil por dívida alimentar exige inadimplemento voluntário e inescusável, bem como dívida líquida, certa e exigível, devendo estar devidamente fundamentada com a individualização do valor inadimplido.

4. A decisão agravada não apreciou os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante nem indicou com precisão o montante supostamente devido, configurando afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.

5. A ausência de fundamentação adequada invalida a decisão judicial, sendo nulo o decreto prisional proferido sem enfrentamento das alegações e provas do agravante.

6. O agravante exerce curatela exclusiva de sua genitora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado, sendo a sua prisão medida desproporcional diante do risco de grave comprometimento da dignidade da curatelada, em violação ao art. 1º, III, da CF/1988.

7. A prisão civil deve ser medida de última ratio , devendo o juiz, antes de sua decretação, esgotar meios menos gravosos para obtenção do adimplemento da obrigação alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige decisão devidamente fundamentada, com a individualização do valor inadimplido e análise dos comprovantes apresentados.

2. A omissão judicial quanto ao enfrentamento das alegações e provas do devedor implica nulidade da decisão, por violação ao dever constitucional de fundamentação.

3. A condição de curador exclusivo de pessoa idosa com doença grave pode justificar a não decretação da prisão civil, diante da necessidade de preservação da dignidade do curatelado.

4. A prisão civil deve ser precedida de tentativas eficazes de satisfação do crédito alimentar por meios menos gravosos, sendo medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LXVII, 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 217631/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma; STF, RTJ 163/1059, voto do Min. Celso de Mello; TJPB, AI 0803711-93.2017.8.15.0000, Rel.

Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo, dando-lhe provimento. (0811770-89.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 528, § 3º). REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA DA GENITORA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "a prisão civil só se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

2. No caso, após a citação, o paciente passou a efetuar depósitos na conta da genitora, de modo que, tendo o ajuizamento da execução cumprido seu objetivo teleológico, coagindo o devedor a pagar os alimentos devidos, ainda que parcialmente, a fim de preservar a sobrevivência do alimentando, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto.

3. Ordem concedida para revogar a prisão civil. (HC n. 813.993/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Desta forma, com espeque no art. 528, § 6º, do CPC, REVOGO A PRISÃO CIVIL decretada em desfavor do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES (ID 164102732). Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, uma vez confirmado o recolhimento do executado, alvará de soltura, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso.

Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do mandado junto ao sistema junto ao BNMP e o cancelamento do respectivo Registro Judicial de Indiciamento (RJI - 267.***.***-43) (ID 165046061). Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial.

Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a impugnação e os comprovantes juntados, bem como sobre a resposta à ordem de bloqueio SISBAJUD em anexo, apresentando planilha atualizada do débito e abatendo os valores pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação da parte autora, colha-se o parecer do Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S. Endereço: R TEREZINHA FERREIRA DE LIMA, 60, ERNANI SÁTIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-805

REQUERIDO: R. D. A. G. Endereço: Rua dos Flamingos, 93, PERTO DA ESCOLA MATURI, PIPA, TIBAU DO SUL - RN - CEP: 59178-000

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por

I. A. D. S., representado por sua genitora D. D. S. S., em face de RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES. A prisão civil do executado foi decretada pela decisão de ID 164102732. O executado, por meio da petição de ID 165089406 e seguintes, informou o pagamento do débito afeto ao rito coercitivo, apresentando os comprovantes de pagamento de IDs 165090513, 165090506, 165090515 e 165090509, no montante total de R$ 4.316,00.

Relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que o débito cobrado pelo rito coercitivo compreendia as três prestações anteriores ao ajuizamento (agosto, setembro e outubro de 2025) e as que se vencerem no curso do feito até junho de 2026, atualizadas pela exequente em 17/06/2026 no valor de R$ 3.857,76 (ID 161520115).

O executado comprovou a realização dos seguintes depósitos diretamente na conta mantida pela genitora do menor: em 18/05/2026: R$ 3.296,00 (ID 165090513); em 05/06/2026: R$ 340,00 (ID 165090506); em 06/07/2026: R$ 340,00 (ID 165090515) e em 05/08/2026: R$ 340,00 (ID 165090509). O somatório desses depósitos alcança R$ 4.316,00, quantia que supera o valor atualizado das parcelas alimentares vincendas do rito da coerção pessoal até agosto de 2026.

Com o pagamento realizado pelo executado, a causa que motivou a decretação da prisão civil, qual seja, o inadimplemento do débito alimentar sujeito ao rito coercitivo, foi superada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidam a orientação de que o adimplemento das prestações atuais afasta a medida extrema de coação pessoal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento nº 0811770-89.2025.8.15.0000 Origem: 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Emmanuel Mendes dos Santos Advogado: Rafael Valença Florindo – OAB/PB nº 28.119 Agravada: Rafaela Cristina de Lima Barbosa

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Prisão civil - Ausência de fundamentação adequada - Cancelamento de mandado de prisão - Possibilidade de nova decretação - Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Emmanuel Mendes dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital nos autos da ação de execução de alimentos, que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento da obrigação alimentar, sem, contudo, individualizar o valor inadimplido, apesar da existência de comprovantes de pagamento juntados aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prisão civil por dívida alimentar pode ser decretada sem a individualização precisa do valor inadimplido e sem a análise dos comprovantes apresentados pelo executado; (ii) verificar se a condição de curador exclusivo de pessoa idosa com Alzheimer em estágio avançado justifica a não decretação da prisão civil, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão civil por dívida alimentar exige inadimplemento voluntário e inescusável, bem como dívida líquida, certa e exigível, devendo estar devidamente fundamentada com a individualização do valor inadimplido.

4. A decisão agravada não apreciou os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante nem indicou com precisão o montante supostamente devido, configurando afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.

5. A ausência de fundamentação adequada invalida a decisão judicial, sendo nulo o decreto prisional proferido sem enfrentamento das alegações e provas do agravante.

6. O agravante exerce curatela exclusiva de sua genitora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado, sendo a sua prisão medida desproporcional diante do risco de grave comprometimento da dignidade da curatelada, em violação ao art. 1º, III, da CF/1988.

7. A prisão civil deve ser medida de última ratio , devendo o juiz, antes de sua decretação, esgotar meios menos gravosos para obtenção do adimplemento da obrigação alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige decisão devidamente fundamentada, com a individualização do valor inadimplido e análise dos comprovantes apresentados.

2. A omissão judicial quanto ao enfrentamento das alegações e provas do devedor implica nulidade da decisão, por violação ao dever constitucional de fundamentação.

3. A condição de curador exclusivo de pessoa idosa com doença grave pode justificar a não decretação da prisão civil, diante da necessidade de preservação da dignidade do curatelado.

4. A prisão civil deve ser precedida de tentativas eficazes de satisfação do crédito alimentar por meios menos gravosos, sendo medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LXVII, 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 217631/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma; STF, RTJ 163/1059, voto do Min. Celso de Mello; TJPB, AI 0803711-93.2017.8.15.0000, Rel.

Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo, dando-lhe provimento. (0811770-89.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 528, § 3º). REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA DA GENITORA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "a prisão civil só se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

2. No caso, após a citação, o paciente passou a efetuar depósitos na conta da genitora, de modo que, tendo o ajuizamento da execução cumprido seu objetivo teleológico, coagindo o devedor a pagar os alimentos devidos, ainda que parcialmente, a fim de preservar a sobrevivência do alimentando, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto.

3. Ordem concedida para revogar a prisão civil. (HC n. 813.993/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Desta forma, com espeque no art. 528, § 6º, do CPC, REVOGO A PRISÃO CIVIL decretada em desfavor do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES (ID 164102732). Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, uma vez confirmado o recolhimento do executado, alvará de soltura, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso.

Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do mandado junto ao sistema junto ao BNMP e o cancelamento do respectivo Registro Judicial de Indiciamento (RJI - 267.***.***-43) (ID 165046061). Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial.

Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a impugnação e os comprovantes juntados, bem como sobre a resposta à ordem de bloqueio SISBAJUD em anexo, apresentando planilha atualizada do débito e abatendo os valores pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação da parte autora, colha-se o parecer do Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S. Endereço: R TEREZINHA FERREIRA DE LIMA, 60, ERNANI SÁTIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-805

REQUERIDO: R. D. A. G. Endereço: Rua dos Flamingos, 93, PERTO DA ESCOLA MATURI, PIPA, TIBAU DO SUL - RN - CEP: 59178-000

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por

I. A. D. S., representado por sua genitora D. D. S. S., em face de RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES. A prisão civil do executado foi decretada pela decisão de ID 164102732. O executado, por meio da petição de ID 165089406 e seguintes, informou o pagamento do débito afeto ao rito coercitivo, apresentando os comprovantes de pagamento de IDs 165090513, 165090506, 165090515 e 165090509, no montante total de R$ 4.316,00.

Relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que o débito cobrado pelo rito coercitivo compreendia as três prestações anteriores ao ajuizamento (agosto, setembro e outubro de 2025) e as que se vencerem no curso do feito até junho de 2026, atualizadas pela exequente em 17/06/2026 no valor de R$ 3.857,76 (ID 161520115).

O executado comprovou a realização dos seguintes depósitos diretamente na conta mantida pela genitora do menor: em 18/05/2026: R$ 3.296,00 (ID 165090513); em 05/06/2026: R$ 340,00 (ID 165090506); em 06/07/2026: R$ 340,00 (ID 165090515) e em 05/08/2026: R$ 340,00 (ID 165090509). O somatório desses depósitos alcança R$ 4.316,00, quantia que supera o valor atualizado das parcelas alimentares vincendas do rito da coerção pessoal até agosto de 2026.

Com o pagamento realizado pelo executado, a causa que motivou a decretação da prisão civil, qual seja, o inadimplemento do débito alimentar sujeito ao rito coercitivo, foi superada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidam a orientação de que o adimplemento das prestações atuais afasta a medida extrema de coação pessoal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento nº 0811770-89.2025.8.15.0000 Origem: 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Emmanuel Mendes dos Santos Advogado: Rafael Valença Florindo – OAB/PB nº 28.119 Agravada: Rafaela Cristina de Lima Barbosa

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Prisão civil - Ausência de fundamentação adequada - Cancelamento de mandado de prisão - Possibilidade de nova decretação - Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Emmanuel Mendes dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital nos autos da ação de execução de alimentos, que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento da obrigação alimentar, sem, contudo, individualizar o valor inadimplido, apesar da existência de comprovantes de pagamento juntados aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prisão civil por dívida alimentar pode ser decretada sem a individualização precisa do valor inadimplido e sem a análise dos comprovantes apresentados pelo executado; (ii) verificar se a condição de curador exclusivo de pessoa idosa com Alzheimer em estágio avançado justifica a não decretação da prisão civil, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão civil por dívida alimentar exige inadimplemento voluntário e inescusável, bem como dívida líquida, certa e exigível, devendo estar devidamente fundamentada com a individualização do valor inadimplido.

4. A decisão agravada não apreciou os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante nem indicou com precisão o montante supostamente devido, configurando afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.

5. A ausência de fundamentação adequada invalida a decisão judicial, sendo nulo o decreto prisional proferido sem enfrentamento das alegações e provas do agravante.

6. O agravante exerce curatela exclusiva de sua genitora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado, sendo a sua prisão medida desproporcional diante do risco de grave comprometimento da dignidade da curatelada, em violação ao art. 1º, III, da CF/1988.

7. A prisão civil deve ser medida de última ratio , devendo o juiz, antes de sua decretação, esgotar meios menos gravosos para obtenção do adimplemento da obrigação alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige decisão devidamente fundamentada, com a individualização do valor inadimplido e análise dos comprovantes apresentados.

2. A omissão judicial quanto ao enfrentamento das alegações e provas do devedor implica nulidade da decisão, por violação ao dever constitucional de fundamentação.

3. A condição de curador exclusivo de pessoa idosa com doença grave pode justificar a não decretação da prisão civil, diante da necessidade de preservação da dignidade do curatelado.

4. A prisão civil deve ser precedida de tentativas eficazes de satisfação do crédito alimentar por meios menos gravosos, sendo medida excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, LXVII, 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 217631/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma; STF, RTJ 163/1059, voto do Min. Celso de Mello; TJPB, AI 0803711-93.2017.8.15.0000, Rel.

Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo, dando-lhe provimento. (0811770-89.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 528, § 3º). REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA DA GENITORA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "a prisão civil só se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

2. No caso, após a citação, o paciente passou a efetuar depósitos na conta da genitora, de modo que, tendo o ajuizamento da execução cumprido seu objetivo teleológico, coagindo o devedor a pagar os alimentos devidos, ainda que parcialmente, a fim de preservar a sobrevivência do alimentando, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto.

3. Ordem concedida para revogar a prisão civil. (HC n. 813.993/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Desta forma, com espeque no art. 528, § 6º, do CPC, REVOGO A PRISÃO CIVIL decretada em desfavor do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES (ID 164102732). Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, uma vez confirmado o recolhimento do executado, alvará de soltura, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso.

Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do mandado junto ao sistema junto ao BNMP e o cancelamento do respectivo Registro Judicial de Indiciamento (RJI - 267.***.***-43) (ID 165046061). Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial.

Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a impugnação e os comprovantes juntados, bem como sobre a resposta à ordem de bloqueio SISBAJUD em anexo, apresentando planilha atualizada do débito e abatendo os valores pagos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação da parte autora, colha-se o parecer do Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S.

REQUERIDO: R. D. A. G.

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos promovido por Ícaro Almeida de Souza, menor impúbere representado por sua genitora, D. D. S. S., em face de seu genitor, Raoni de Almeida Guimarães, visando à satisfação do crédito alimentar fixado em acordo homologado judicialmente, correspondente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente. A parte exequente promoveu o cumprimento de sentença mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial.

Pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, postulou a cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, acrescidas das parcelas vincendas. Pelo rito expropriatório, requereu a satisfação das parcelas pretéritas compreendidas entre abril de 2021 e julho de 2025. Regularmente citado por meio do aplicativo WhatsApp, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa para o inadimplemento.

Posteriormente, a parte exequente informou a atualização do débito submetido ao rito coercitivo para o montante de R$ 3.857,76, correspondente às parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, requerendo a decretação da prisão civil do executado, o protesto do pronunciamento judicial e a realização de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, quanto ao débito executado pelo rito patrimonial, atualizado para R$ 21.553,36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos, manifestando-se favoravelmente à decretação da prisão civil, ao protesto do pronunciamento judicial e à adoção das medidas constritivas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente execução foi proposta mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que haja a individualização das parcelas submetidas a cada técnica executiva, em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo.

No que concerne ao rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, a legislação determina a citação pessoal do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das parcelas vincendas, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. No caso dos autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado por meio eletrônico, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa apta a afastar o inadimplemento.

A interpretação sistemática do art. 528 do Código de Processo Civil evidencia que a prisão civil constitui medida coercitiva destinada exclusivamente à satisfação das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo, sem prejuízo da cobrança das parcelas pretéritas pelo rito expropriatório. Nesse sentido, permanece consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No presente caso, o débito submetido ao rito coercitivo compreende as parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, atualmente atualizadas no montante de R$ 3.857,76, não havendo qualquer demonstração de impossibilidade absoluta de adimplemento pelo executado.

Ao revés, sua inércia evidencia inadimplemento voluntário e inescusável, circunstância que autoriza a decretação da prisão civil, medida expressamente prevista no ordenamento jurídico para assegurar a efetividade da prestação alimentar indispensável à subsistência do alimentando. Quanto às parcelas pretéritas, executadas pelo rito da expropriação patrimonial, verifica-se a existência de débito atualizado no valor de R$ 21.553,36, razão pela qual mostra-se cabível a adoção das medidas constritivas requeridas, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), nos termos dos arts. 523, 528, § 8º, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES,, com fulcro no § 3º do art. 528, do CPC, bem como no artigo 19, da Lei nº 5.478/68, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de estilo, sobretudo no que se refere à qualificação do executado, devendo constar no mandado que a segregação deverá ocorrer em separado dos demais presos, ficando ciente de que, efetuado o pagamento das parcelas indicadas na inicial e as que se vencerem no curso do processo, conforme cálculos atualizados pela parte, através da Advogado constituído, até maio/26, perfazendo o total de R$ 3.480,93 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventae três centavos), a ordem de prisão será suspensa.

Consigne-se que o cumprimento da prisão civil não exonera o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 528, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o adimplemento integral do débito executado pelo rito coercitivo ensejará a imediata revogação da ordem prisional. Expeça-se mandado de prisão civil por intermédio do BNMP, com prazo de validade de 03 (três) anos.

Determino, ainda, o protesto do pronunciamento judicial, na forma do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive mediante utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo processado pelo rito patrimonial, no valor de R$ 21.553,36 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

Segue em anexo solicitação de bloqueio via SISBAJUD. Decorridas 48 horas, junte-se resposta, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10(dez) dias.

Cumpra-se com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S.

REQUERIDO: R. D. A. G.

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos promovido por Ícaro Almeida de Souza, menor impúbere representado por sua genitora, D. D. S. S., em face de seu genitor, Raoni de Almeida Guimarães, visando à satisfação do crédito alimentar fixado em acordo homologado judicialmente, correspondente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente. A parte exequente promoveu o cumprimento de sentença mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial.

Pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, postulou a cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, acrescidas das parcelas vincendas. Pelo rito expropriatório, requereu a satisfação das parcelas pretéritas compreendidas entre abril de 2021 e julho de 2025. Regularmente citado por meio do aplicativo WhatsApp, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa para o inadimplemento.

Posteriormente, a parte exequente informou a atualização do débito submetido ao rito coercitivo para o montante de R$ 3.857,76, correspondente às parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, requerendo a decretação da prisão civil do executado, o protesto do pronunciamento judicial e a realização de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, quanto ao débito executado pelo rito patrimonial, atualizado para R$ 21.553,36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos, manifestando-se favoravelmente à decretação da prisão civil, ao protesto do pronunciamento judicial e à adoção das medidas constritivas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente execução foi proposta mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que haja a individualização das parcelas submetidas a cada técnica executiva, em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo.

No que concerne ao rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, a legislação determina a citação pessoal do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das parcelas vincendas, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. No caso dos autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado por meio eletrônico, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa apta a afastar o inadimplemento.

A interpretação sistemática do art. 528 do Código de Processo Civil evidencia que a prisão civil constitui medida coercitiva destinada exclusivamente à satisfação das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo, sem prejuízo da cobrança das parcelas pretéritas pelo rito expropriatório. Nesse sentido, permanece consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No presente caso, o débito submetido ao rito coercitivo compreende as parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, atualmente atualizadas no montante de R$ 3.857,76, não havendo qualquer demonstração de impossibilidade absoluta de adimplemento pelo executado.

Ao revés, sua inércia evidencia inadimplemento voluntário e inescusável, circunstância que autoriza a decretação da prisão civil, medida expressamente prevista no ordenamento jurídico para assegurar a efetividade da prestação alimentar indispensável à subsistência do alimentando. Quanto às parcelas pretéritas, executadas pelo rito da expropriação patrimonial, verifica-se a existência de débito atualizado no valor de R$ 21.553,36, razão pela qual mostra-se cabível a adoção das medidas constritivas requeridas, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), nos termos dos arts. 523, 528, § 8º, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES,, com fulcro no § 3º do art. 528, do CPC, bem como no artigo 19, da Lei nº 5.478/68, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de estilo, sobretudo no que se refere à qualificação do executado, devendo constar no mandado que a segregação deverá ocorrer em separado dos demais presos, ficando ciente de que, efetuado o pagamento das parcelas indicadas na inicial e as que se vencerem no curso do processo, conforme cálculos atualizados pela parte, através da Advogado constituído, até maio/26, perfazendo o total de R$ 3.480,93 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventae três centavos), a ordem de prisão será suspensa.

Consigne-se que o cumprimento da prisão civil não exonera o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 528, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o adimplemento integral do débito executado pelo rito coercitivo ensejará a imediata revogação da ordem prisional. Expeça-se mandado de prisão civil por intermédio do BNMP, com prazo de validade de 03 (três) anos.

Determino, ainda, o protesto do pronunciamento judicial, na forma do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive mediante utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo processado pelo rito patrimonial, no valor de R$ 21.553,36 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

Segue em anexo solicitação de bloqueio via SISBAJUD. Decorridas 48 horas, junte-se resposta, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10(dez) dias.

Cumpra-se com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806932-11.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

I. A. D. S.REPRESENTANTE: D. D. S. S.

REQUERIDO: R. D. A. G.

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos promovido por Ícaro Almeida de Souza, menor impúbere representado por sua genitora, D. D. S. S., em face de seu genitor, Raoni de Almeida Guimarães, visando à satisfação do crédito alimentar fixado em acordo homologado judicialmente, correspondente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente. A parte exequente promoveu o cumprimento de sentença mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial.

Pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, postulou a cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, acrescidas das parcelas vincendas. Pelo rito expropriatório, requereu a satisfação das parcelas pretéritas compreendidas entre abril de 2021 e julho de 2025. Regularmente citado por meio do aplicativo WhatsApp, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa para o inadimplemento.

Posteriormente, a parte exequente informou a atualização do débito submetido ao rito coercitivo para o montante de R$ 3.857,76, correspondente às parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, requerendo a decretação da prisão civil do executado, o protesto do pronunciamento judicial e a realização de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, quanto ao débito executado pelo rito patrimonial, atualizado para R$ 21.553,36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos, manifestando-se favoravelmente à decretação da prisão civil, ao protesto do pronunciamento judicial e à adoção das medidas constritivas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente execução foi proposta mediante a cumulação dos ritos da coerção pessoal e da expropriação patrimonial, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que haja a individualização das parcelas submetidas a cada técnica executiva, em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo.

No que concerne ao rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, a legislação determina a citação pessoal do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das parcelas vincendas, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. No caso dos autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado por meio eletrônico, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, comprovar a quitação da obrigação ou apresentar justificativa apta a afastar o inadimplemento.

A interpretação sistemática do art. 528 do Código de Processo Civil evidencia que a prisão civil constitui medida coercitiva destinada exclusivamente à satisfação das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo, sem prejuízo da cobrança das parcelas pretéritas pelo rito expropriatório. Nesse sentido, permanece consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No presente caso, o débito submetido ao rito coercitivo compreende as parcelas vencidas entre agosto de 2025 e junho de 2026, acrescidas das vincendas, atualmente atualizadas no montante de R$ 3.857,76, não havendo qualquer demonstração de impossibilidade absoluta de adimplemento pelo executado.

Ao revés, sua inércia evidencia inadimplemento voluntário e inescusável, circunstância que autoriza a decretação da prisão civil, medida expressamente prevista no ordenamento jurídico para assegurar a efetividade da prestação alimentar indispensável à subsistência do alimentando. Quanto às parcelas pretéritas, executadas pelo rito da expropriação patrimonial, verifica-se a existência de débito atualizado no valor de R$ 21.553,36, razão pela qual mostra-se cabível a adoção das medidas constritivas requeridas, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), nos termos dos arts. 523, 528, § 8º, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado RAONI DE ALMEIDA GUIMARÃES,, com fulcro no § 3º do art. 528, do CPC, bem como no artigo 19, da Lei nº 5.478/68, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de estilo, sobretudo no que se refere à qualificação do executado, devendo constar no mandado que a segregação deverá ocorrer em separado dos demais presos, ficando ciente de que, efetuado o pagamento das parcelas indicadas na inicial e as que se vencerem no curso do processo, conforme cálculos atualizados pela parte, através da Advogado constituído, até maio/26, perfazendo o total de R$ 3.480,93 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventae três centavos), a ordem de prisão será suspensa.

Consigne-se que o cumprimento da prisão civil não exonera o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 528, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o adimplemento integral do débito executado pelo rito coercitivo ensejará a imediata revogação da ordem prisional. Expeça-se mandado de prisão civil por intermédio do BNMP, com prazo de validade de 03 (três) anos.

Determino, ainda, o protesto do pronunciamento judicial, na forma do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive mediante utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo processado pelo rito patrimonial, no valor de R$ 21.553,36 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

Segue em anexo solicitação de bloqueio via SISBAJUD. Decorridas 48 horas, junte-se resposta, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10(dez) dias.

Cumpra-se com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”