0806934-55.2022.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806934-55.2022.8.15.0331 [Acidente de Trânsito] AUTOR: DIANA CARLA RODRIGUES DA SILVA, T. R. D. S., MARIA DA PENHA RODRIGUES NUNES REU: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA, MUNICIPIO DE SANTA RITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por DIANA CARLA RODRIGUES DA SILVA e T. R. D. S., ambos representados por seus avós maternos MARIA DA PENHA RODRIGUES NUNES e AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO, em face da RODOVIARIA SANTA RITA LTDA, do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER/PB), todos devidamente qualificados na inicial. Buscam, para tanto, a reparação civil em decorrência do falecimento de sua genitora, a Sra.

Valéria Rodrigues Nunes, ocorrido em um acidente automobilístico no dia 28 de setembro de 2013. Narra a inicial que a vítima encontrava-se como passageira no interior de um ônibus pertencente à primeira ré, que realizava o trajeto entre o Município de Santa Rita e João Pessoa, quando, na Rodovia BR-230, o motorista perdeu o controle do veículo, que veio a capotar. Sustentam que o sinistro foi provocado por falha mecânica, evidenciando a precariedade da frota e a negligência das rés, inclusive dos entes públicos pela ausência de fiscalização do serviço concedido.

Pleitearam a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. O Município de Santa Rita e o DER/PB apresentaram contestação (IDs 90215853 e 92825385). Instados os autores a apresentarem impugnação às peças contestatórias, estes protocolaram a petição de ID 97547375, na qual informaram a tramitação simultânea de outro processo (nº 0803533-58.2016.8.15.0331), ajuizado em setembro de 2016.

Na referida petição, a parte autora reconheceu expressamente a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir entre as demandas, ressaltando que o feito mais antigo retornou da Justiça Federal via malote digital e se encontra em curso, razão pela qual requereram o saneamento dos processos para evitar decisões conflitantes. Diante disto, os autos vieram-me conclusos para análise da duplicidade de ações.

É o relatório.

Decido. Conforme consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o processo nº 0803533-58.2016.8.15.0331 foi distribuído antes do presente feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente demanda reproduz integralmente a ação de nº 0803533-58.2016.8.15.0331, ajuizada em 28/09/2016, que tramita, atualmente, perante 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

D’outra banda, observo que o presente registro (processo de 2022) originou-se equivocadamente do retorno de malote digital da Justiça Federal, quando deveria ter sido vinculada a movimentação ao processo originário de 2016. Nos termos do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência verifica-se quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso.

A lei processual é clara ao estabelecer que uma ação é considerada idêntica a outra quando possui a chamada tríplice identidade, qual seja: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Trata-se de um pressuposto processual negativo, cuja inobservância impõe ao magistrado o dever de extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 485, inciso V, do CPC. No caso, conforme já aventado pelos promoventes, o presente feito contém os mesmos pedidos, partes e causa de pedir.

Com efeito, o processo nº 0803533-58.2016.8.15.0331 já se encontra em fase avançada de tramitação e conta inclusive com laudo pericial acostado, tornando juridicamente inviável o prosseguimento do presente feito. Assim, a manutenção desta demanda redundaria em inútil repetição de atos processuais e em grave risco de prolação de sentenças contraditórias.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência configurada entre a presente demanda e o processo nº 0803533-58.2016.8.15.0331. Custas e honorários advocatícios indevidos neste incidente, ante a natureza da extinção por erro cartorário/sistêmico de distribuição no retorno do tribunal superior.

Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito