0806935-63.2025.8.15.2003

Outubro 20251 evento

1. 23 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   FLAVIO FIRMINO DOS SANTOS

   Advogado

   CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB 9020/TO)

   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806935-63.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLÁVIO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: INSS

   Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por FLÁVIO FIRMINO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. É inconteste que este Juízo não possui competência para decidir acerca de matéria afeta a auxílio acidente. Dispõe a LOJE: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]

   IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário; Havendo pedido de concessão do auxílio-doença de natureza acidentária, patente a incompetência absoluta deste Juízo.

   Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da demanda, ao passo que DETERMINO a remessa imediata do presente feito ao Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 23 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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