0806993-97.2021.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Adjudicação Compulsória] Processo nº 0806993-97.2021.8.15.0001 REQUERENTE: ADRIANO MENDES DINIZ REQUERIDO: PLISAN CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

DECISÃO

Vistos etc. Muito embora a pessoa jurídica promovida tenha sido citada por edital e a contestação apresentada pela Exma. Sra. Curadora Especial não tenha, naturalmente, trazidos maiores subsídios acerca das alegações fáticas do autor, observo que uma série de providências / documentos devem ser realizados ou acostados por este para fins de um justo e juridicamente compatível deslinde do feito, inclusive, mutatis mutandis, na forma do art. 345, incisos III e IV, do CPC.

De tal sorte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de DETERMINAR ao autor, por seu advogado, a JUNTADA dos seguintes documentos, no prazo de 15(quinze) dias - De logo ficando deferido eventual pedido de prorrogação por mais 15(quinze) dias, se necessário: a) Comprovantes de pagamento da totalidade do preço do imóvel, na forma do acordo no valor de R$ 62.000,00 de Id. Num. 40872819 - Pág. 3; b) Certidão do registro da incorporação da obra perante o Cartório de Registro de Imóveis ou, alternativamente, certidão da inexistência desse registro; c) Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel; d) Documentos atinentes ao alvará de construção da obra junto à PMCG; e) Fotografias do prédio onde se situa a unidade autônoma do autor; f) Informação do número de unidades autônomas e se alguma delas foi registrada com matrícula própria individual, comprovando-se essa última informação em caso positivo; g) Outras informações relevantes.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, conclusos para

SENTENÇA.

Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 10 ª VARA CIVEL/CG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. PROCESSO Nº 0806993-97.2021.8.15.0001 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo da 10 ª Cível, tramita uma ação de adjudicação compulsória promovido por ADRIANO MENDES DINIZ, brasileiro, casado, pastor, inscrito no RG sob n° 1888781 – SSP-RN, inscrito no CPF sob n° 931.***.***-68, residente e domiciliada na Rua Avani Cassimiro de Albuquerque, 32, Alto Branco, na Cidade de Campina Grande-PB, 58.401- 574, com vista que a parte autora realizou um contrato de promessa de compra e venda com a parte ré, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente ao um imóvel situado na Rua Avani Cassimiro de Albuquerque, n° 32, Bairro Alto Branco, apartamento nº 301, Ed.

Stª Michelle, cidade de Campina Grande-PB, porém a parte promovida não cumpriu com as cláusulas do contrato. Pelo presente CITA a parte RÉ PLISAN CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 11.***.***/0001-07, que se encontra ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, e os eventuais interessados da lide, para que, o CITADO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes após o decurso do prazo do edital, querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, fica advertido que não sendo contestada no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como de que, nos termos do Art. 257, inciso IV do NCPC, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, prosseguindo-se a ação até o final julgamento.

E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022, Eu, Thiago Areda da Silva, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Philippe Guimaraes Padilha Villar Juiz de Direito em substituição.