0806998-88.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806998-88.2025.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYERE FABIOLA BATISTA RODRIGUES DE ALCANTARA - PB34024 REQUERIDO: DAYVE SHIJEAIK RODRIGUES SILVA

SENTENÇA

AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Intimada para promover a emenda da petição inicial, realizando comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Embora a intimação tenha sido reiterada no id. 131656722, a parte autora nada manifestou. Justiça gratuita indeferida ao id. 136854158, oportunidade em que foi intimada para recolher as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, tendo mais uma vez decorrido o prazo sem manifestação.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 321, parágrafo único, que, não cumprida a diligência determinada para emenda da inicial, deverá o magistrado indeferir a petição inicial. Do mesmo modo, estabelece o art. 290 do CPC que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso em apreço, vislumbra-se que a parte autora foi regularmente intimada para promover a regularização da petição inicial, mediante o recolhimento das custas processuais ou comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Todavia, transcorridos os prazos concedidos, a promovente permaneceu inerte quanto ao efetivo cumprimento da determinação judicial. Assim, a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial impede o regular desenvolvimento da relação processual, atraindo a incidência dos , parágrafo único, e 290, ambos do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806998-88.2025.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYERE FABIOLA BATISTA RODRIGUES DE ALCANTARA - PB34024 REQUERIDO: DAYVE SHIJEAIK RODRIGUES SILVA

SENTENÇA

AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Intimada para promover a emenda da petição inicial, realizando comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Embora a intimação tenha sido reiterada no id. 131656722, a parte autora nada manifestou. Justiça gratuita indeferida ao id. 136854158, oportunidade em que foi intimada para recolher as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, tendo mais uma vez decorrido o prazo sem manifestação.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 321, parágrafo único, que, não cumprida a diligência determinada para emenda da inicial, deverá o magistrado indeferir a petição inicial. Do mesmo modo, estabelece o art. 290 do CPC que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso em apreço, vislumbra-se que a parte autora foi regularmente intimada para promover a regularização da petição inicial, mediante o recolhimento das custas processuais ou comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Todavia, transcorridos os prazos concedidos, a promovente permaneceu inerte quanto ao efetivo cumprimento da determinação judicial. Assim, a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial impede o regular desenvolvimento da relação processual, atraindo a incidência dos , parágrafo único, e 290, ambos do Código de Processo Civil.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806998-88.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENÃO REQUERIDO: DAYVE SHIJEAIK RODRIGUES SILVA

Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é autônomo e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, porém, intimado para trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, não se manifestou. Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo.

Assim, diante da ausência de comprovação da renda da parte autora, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 02857028720238130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Desta feita, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado na inicial, nos termos acima declarados.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806998-88.2025.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: WILLIAM ARMANDO LOPEZ HENAO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYERE FABIOLA BATISTA RODRIGUES DE ALCANTARA - PB34024 REQUERIDO: DAYVE SHIJEAIK RODRIGUES SILVA

DESPACHO

Vistos. O requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o autor informou que é autônomo. No entanto, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito