0807010-39.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807010-39.2024.8.15.2003 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: E. D. D.

L. C. EMBARGADO: K. M. S. S.

SENTENÇA

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERDA DO OBJETO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Visto os autos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de autoria de E. D. D.

L. C. em desfavor de JOÃO FELIPE SARMENTO CORREIA, representado por sua genitora K. M. S. S., devidamente qualificados, onde o embargante requer a procedência dos presentes embargos a fim de que seja reconhecido o excesso de execução, com o abatimento de valores já adimplidos que, segundo alega, totalizam o montante de R$ 7.117,92 (sete mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos). Brevemente relatados,

DECIDO. Analisando os autos, observo que no processo principal de Cumprimento de Sentença de Alimentos (0801535-49.2017.8.15.2003), foi realizada audiência em 16/07/2025, na qual as partes transigiram sobre a integralidade do débito alimentar executado. O referido acordo foi devidamente homologado por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e o processo principal foi, consequentemente, arquivado.

Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto dos presentes Embargos à Execução, uma vez que a controvérsia acerca do valor do débito, que constitui a matéria central desta ação, foi plenamente resolvida naqueles autos, implicando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo. Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)”.

No presente caso, conforme dispõe o art. 914, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. No entanto, a execução que deu origem a estes embargos foi extinta em razão do acordo celebrado entre as partes, que abrangeu a totalidade da dívida. Desse modo, não há mais utilidade ou necessidade no prosseguimento deste feito, que visava discutir um débito já renegociado nos termos da composição homologada no processo principal.

Isto posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na perda superveniente do interesse de agir. Custas pela parte embargante, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a devida baixa na distribuição.

P. R.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807010-39.2024.8.15.2003 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: E. D. D.

L. C. Endereço: TV TITO SILVA, 594, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-095 EMBARGADO: K. M. S. S. Endereço: R JOÃO CAROLINO DE OLIVEIRA, 175, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-320

Vistos os autos. A parte embargada, apesar de frustrada sua intimação (ID 105525531) compareceu espontaneamente aos autos, pelo que se considera suprida a sua intimação, nos termos do art. 239, §1º, CPC. Defiro a habilitação requerida ao Id 107794126. Cadastre-se o patrono, com o devido acesso aos autos. Feito, intime-se a parte embargada para apresentar a manifestação, posto que em se tratando de processo que tramita em segredo de justiça, o prazo para apresentar a referida manifestação deve ser contado do efetivo acesso ao processo, nos termos do art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006.

Após tal prazo, conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”