0807021-74.2024.8.15.2001

Com a devida redistribuição, os autos aportaram neste r. Juízo Especializado. Visando subsidiar a cognição judicial quanto às reais condições e circunstâncias em que se encontrava a infante, determinou-se a intervenção da Equipe Multidisciplinar deste Juízo (NAPEM). Em decorrência dessa diligência, sobrevieram aos autos consistentes estudos técnicos, consubstanciados no Relatório da Equipe Multidisciplinar (ID 111792048), no Parecer Social (ID 111798569) e no Relatório Psicológico (ID 111816246).

Os detalhados laudos técnicos foram uníssonos e taxativos ao atestar a existência de sólidos vínculos afetivos entre a criança e a requerente, demonstrando cabalmente que a infante vem recebendo todos os cuidados indispensáveis ao seu sadio desenvolvimento físico, emocional e psicológico desde os seus primeiros meses de vida. A equipe técnica concluiu, ademais, que o quadro de sofrimento psíquico da genitora compromete, de forma objetiva, a assunção dos cuidados em relação à filha, posicionando-se, ao final, de modo amplamente favorável ao pleito deduzido na exordial.

Com lastro na robusta prova documental e pericial até então coligida, consubstanciando elementos suficientes para a demonstração da probabilidade do direito vindicado e do irrefutável perigo de dano em desfavor da menor - bem como ancorado em favorável parecer ministerial (ID 112742062) - , este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de tutela antecipada, concedendo, por conseguinte, a guarda provisória de Sara Vitória em prol da requerente Géssica Delane (ID 112986451).

O termo de guarda provisória correspondente foi expedido e firmado de maneira regular (IDs 672d96 e 113777989). A medida liminar restou sucessivamente renovada, ante o decurso do prazo inicial e a fim de garantir a manutenção do amparo legal e da proteção já sedimentados, mormente para viabilizar as matrículas e demais atividades de rotina da criança (ID 126709241 e ID 126729817). No tocante à angularização da relação processual, registraram-se diversas tentativas infrutíferas de promover a citação pessoal da requerida.

Apesar da expedição de sucessivos mandados e da realização de diligências junto aos endereços indicados no feito e naqueles obtidos mediante consultas aos sistemas informatizados à disposição deste juízo, as buscas restaram negativas, constando certidões de que a requerida se encontraria em local incerto ou que o endereço não foi localizado pelas vias convencionais. Diante do notório esgotamento dos meios ordinários, deferiu-se a citação editalícia (Despacho ID 128726848 e Edital ID 128750536).

Decorrido o lapso temporal previsto no edital sem o comparecimento espontâneo da requerida (Certidão ID 136853401), foi-lhe nomeada curadoria especial (ID 136926866) que apresentou manifestação (ID 136958873), ponderando que, dada a ausência de subsídios e da inviabilidade de contato direto com a interessada, não haveria elementos técnicos para contrapor o pleito autoral, rogando, todavia, pelo resguardo contínuo dos direitos de sua assistida e pelo regular prosseguimento do feito com obediência aos trâmites de estilo.

Em parecer final e conclusivo, a Promotoria de Justiça (ID 156215531), opinou pela integral procedência do pedido autoral. Sustentou o representante do Ministério Público que, ao longo do processado, ficou inequivocamente demonstrado que a infante vem sendo acolhida de modo ininterrupto e exclusivo pela autora, sob circunstâncias que materializam verdadeiro laço de afetividade e de proteção. Repisou, outrossim, que as manifestações contidas nos relatórios técnicos são imperativas no sentido de confirmar a incapacidade protetiva da requerida decorrente do seu grave estado psiquiátrico, evidenciando ser impositiva a estabilização jurídica da situação preexistente por via da regularização da guarda deferida em sede definitiva.

Logo após vieram os autos devidamente conclusos.

É o relatório.

Decido. Primeiramente impõe-se a análise da adequação do procedimento adotado e da plena regularidade formal e material dos atos que impulsionaram o presente feito até a sua fase terminativa, o que autoriza a outorga da tutela jurisdicional no estado em que o processo se encontra. Observa-se que a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, com arrimo no que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A referida norma processual confere ao magistrado o poder-dever de dispensar a fase instrutória em audiência quando a matéria fática e jurídica posta em discussão já se encontrar suficientemente elucidada pelos elementos probatórios constantes dos autos. No caso em tela, o acervo documental e pericial coligido constitui alicerce seguro e bastante para a formação do convencimento motivado deste juízo.

A imprescindibilidade da dilação probatória esvaziou-se completamente ante a juntada dos robustos Relatórios da Equipe Multidisciplinar (NAPEM), consubstanciados no Parecer Social e no Relatório Psicológico (IDs 111792048, 111798569 e 111816246). Os detalhados estudos técnicos promoveram análise minuciosa da dinâmica familiar e das condições psicossociais das partes, de modo que a produção de provas orais ou testemunhais em audiência consubstanciaria providência inútil, ociosa e contrária ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade, pilares essenciais quando o escopo primordial da jurisdição é a tutela de urgência em favor de pessoa em peculiar estágio de desenvolvimento.

Ademais, calha destacar a estrita observância das garantias processuais fundamentais no que tange à triangularização da relação processual. É consabido que a citação editalícia detém natureza excepcional e subsidiária, exigindo-se, para a sua decretação, o exaurimento das vias razoáveis de localização da parte demandada, conforme a diretriz imposta pelo artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil.

Compulsando o caderno processual, constata-se de modo incontroverso que foram envidados os devidos e sucessivos esforços visando à perfectibilização da citação pessoal da genitora requerida. Realizaram-se buscas em endereços indicados e consultas aos sistemas conveniados, cujas diligências culminaram sistematicamente negativas, conforme atestam as certidões expedidas pelos oficiais de justiça. Diante da inegável situação de encontrar-se a ré em local incerto e não sabido, afigura-se irrepreensível o deferimento e a efetivação de sua citação por edital (Despacho ID 128726848 e Edital ID 128750536).

No mesmo compasso, em decorrência da consumação da citação por edital e do consequente escoamento do prazo legal sem manifestação voluntária da parte requerida (Certidão ID 136853401), tornou-se imperiosa a deflagração da curadoria especial para o resguardo da estabilidade constitucional da demanda. Em estrita conformidade com o regramento disposto no artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, procedeu-se à nomeação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba para patrocinar os interesses processuais da revel citada fictamente (ID 136926866).

A nobre instituição, exercendo o seu múnus público de forma irretocável, apresentou a respectiva manifestação nos autos (ID 136958873), requerendo o acompanhamento e o cumprimento das formalidades legais cabíveis. Por conseguinte, constata-se a absoluta higidez da relação jurídico-processual, vez que assegurados com rigor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Superadas as premissas formais, e não vislumbrando quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício ou irregularidades que inquinem de vício os atos até aqui praticados, verifica-se a presença escorreita das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Estando a causa efetivamente madura para a apreciação cognitiva final, impõe-se a superação das análises preambulares e a imediata imersão no mérito da pretensão autoral. Adentrando o mérito da pretensão autoral, o cerne do litígio cinge-se em definir se o pleito de guarda unilateral formulado por Géssica Delane da Silva Oliveira, em desfavor da genitora biológica, atende aos interesses jurídicos e fáticos tutelados pelo ordenamento vigente, especialmente no que tange à garantia do pleno desenvolvimento da menor Sara Vitória Barbosa Santana.

Para o desate dessa controvérsia, é imperativo lançar mão dos princípios basilares que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente, com destaque para a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio do Melhor Interesse da Criança. A Constituição Federal erigiu a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos e credores de prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, nos exatos termos do seu artigo 227.

Em compasso com esse mandamento maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estatui em seus artigos 1º e 3º que a esses indivíduos em desenvolvimento devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a efetivação de um crescimento sadio, harmônico e digno nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social. Trata-se, pois, de uma tutela que transcende as amarras formais para investigar e privilegiar, no caso concreto, qual ambiente familiar proporciona a ambiência de amor, afeto e estabilidade essenciais à estruturação da personalidade infante.

A concessão de guarda a pessoa que não integra o núcleo familiar biológico originário encerra medida excepcional, delineada pelo artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma impõe ao guardião o dever inescusável de prestar a devida assistência material, moral e educacional, revelando sua pertinência em situações peculiares ou quando a prole padece da falta, ainda que eventual, de condições dos seus genitores ou responsáveis diretos.

No caso em apreço, a moldura fática revela contornos evidentes e sólidos que atraem a incidência do dispositivo permissivo. Em análise do conjunto probatório acostado aos autos, exsurgem os robustos relatórios técnicos elaborados pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares (NAPEM) – compostos por Relatório Psicológico e Parecer Social (IDs 111792048, 111798569, 111816246).

Os profissionais atestaram, de maneira inconteste, que a requerente assumiu faticamente a guarda da criança desde o seu nascimento, assegurando o pronto e pleno atendimento de suas necessidades elementares. O laudo é enfático ao consignar que a autora constitui a verdadeira figura de referência materna para a menor, construindo uma verdadeira identidade socioafetiva com laços afetuosos, consistentes e protetivos.

HÁ cristalina comprovação de que o ambiente doméstico mantido pela requerente fornece todo o esteio físico, afetivo e pedagógico demandado pela infante. Em contrapartida, as análises especializadas confirmam que a ré, genitora biológica da infante, convive com severas limitações em sua saúde mental – ratificadas por laudos psiquiátricos e receitas de controle contínuo que comprometem frontalmente a sua capacidade protetiva.

O estudo social colacionado informa o relato da avó materna de que a genitora padece de histórico pregressamente agravado de transtorno mental, com episódios de instabilidade, inclusive rejeitando expressamente os encargos do cuidado materno sobre a petiz. Resta evidenciado, portanto, que entregar ou submeter o convívio da criança a um ambiente marcado pela incerteza e impossibilidade clínica de tutela redundaria em gravoso perigo e violação de sua segurança existencial.

O panorama posto consolida a veracidade do vínculo socioafetivo, o qual, na moderna acepção do Direito de Família, alicerça e sobrepuja o critério puramente consanguíneo quando este não traduz efetivo amparo existencial. A proteção integral impõe a prevalência de uma parentalidade exercida no plano do afeto e do cuidado contínuo, preterindo a prevalência abstrata da família natural diante da ausência de plenas condições da genitora.

Sobre a temática atinente à manutenção da guarda em prol da preservação da integridade da criança mediante inserção em núcleo familiar estável capitaneado por parente afim (tia), em contraposição à inaptidão transitória ou definitiva dos genitores biológicos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação recente:

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. SOCIOAFETIVIDADE. PAI REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.

2. Ausência de vínculo socioafetivo com o pai registral e evidente tentativa de burla ao cadastro nacional de adotantes.

3. O manifesto risco à integridade física e psíquica da criança impôs, momentaneamente, o seu acolhimento institucional, até a concessão da sua guarda à sua tia materna.

4. Em regra, deve-se buscar ao máximo que a criança seja inserida no seio da família natural antes de se optar por eventual medida que acarrete a adoção por família substituta.

5. Ordem denegada. (HC n. 673.722/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Diante das robustas constatações periciais, é de meridiana clareza que a requerente atende de forma integral e satisfatória aos interesses da infante. A concessão definitiva da guarda pretendida nada mais é do que o reconhecimento judicial – chancelando a situação provisória outrora garantida por este Juízo – de um fato sedimentado na vida da infante, a fim de conferir segurança jurídica, evitar retrocessos perniciosos ao seu desenvolvimento e perpetuar a estabilidade, o zelo e a harmonia que a requerente sempre lhe dispensou.

Em idêntico sentido trilhou a arguta manifestação ministerial, favorável à integral procedência do pleito (ID 156215531). Desse modo, o deferimento da guarda definitiva revela-se não apenas um imperativo legal, mas uma exigência moral e de proteção à dignidade humana da infante. Por todo o exposto, alicerçado nos robustos fundamentos fáticos e jurídicos coligidos aos autos, notadamente o Parecer Social, o Relatório Psicológico e a irretocável manifestação do Ministério Público, e com fulcro no princípio constitucional da proteção integral e no superior interesse da criança, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito da lide nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, consolido e confirmo os efeitos da tutela de urgência provisória outrora deferida, para o fim de CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA de SARA VITÓRIA BARBOSA SANTANA em favor de sua tia afetiva e requerente, a Sra. GÉSSICA DELANE DA SILVA OLIVEIRA. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se, o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade Definitiva, intimando-se a guardiã para prestar o devido compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo que ora lhe é outorgado.

Sem custas ou honorários. Procedam-se às devidas e regulares intimações processuais. Cumpridas todas as formalidades de estilo e procedidas as baixas e anotações necessárias nos sistemas processuais, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas legais. João Pessoa/PB, 23 de março de 2026. ANTONIETA LÚCIA MAROJA ARCOVERDE NÓBREGA Juíza de Direito - em substituição

Órgão

1ª Vara da Infância e Juventude da Capital

Classe

GUARDA

Destinatário

VIRGINIA BARBOSA SANTANA