0807032-63.2025.8.15.2003

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor FABIO DE OLIVEIRA QUEIROZ, da obrigação de prestar alimentos em favor de seu filho, LUAN DOUGLAS COUTINHO, desobrigando-o do pagamento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 0804412-88.2019.8.15.2003 (ID 126058837). Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias, desde já advertindo-se as partes que eventual interposição de embargos de declaração com fins unicamente protelatórios e sem a efetiva demonstração dos requisitos do art. 1022, CPC, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Com ou sem resposta, venham-me conclusos.

Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0807032-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA QUEIROZ Endereço: Rua Morise de Miranda Gusmão_**, - até 1201/1202, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-540 RÉU: LUAN DOUGLAS COUTINHO Endereço: Rua Francisco Augusto Fernandes_**, 152, apto 101, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-010

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. Anote-se no sistema o novo endereço do promovido e o telefone de contato da parte autora para facilitar a localização daquele: RUA FRANCISCO SERAFIM, 72, BLOCO 11, APARTAMENTO 107, RESIDENCIAL MIRANTE DO SOL, CEP 58.068-000, JOÃO PESSOA-PB. requerer a juntada de seu numero de WhatsApp para que quando sair o novo mandado o oficial entre em contato com o autor para que este acompanhe o oficial de Justiça para que se cumpra o referido mandado.

Celular do autor: 84-99984-4793 Após o que, REDESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 11/ 06/ 26, às 11:40 horas, na sala de audiências deste juízo.

Cumpra-se, atentando-se para o despacho de id. 126058836. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807032-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA QUEIROZ Endereço: Rua Morise de Miranda Gusmão_**, - até 1201/1202, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-540 REU: LUAN DOUGLAS COUTINHO Endereço: Rua Francisco Augusto Fernandes_**, 152, apto 101, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-010

Vistos os autos. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 16/ 12/ 25, às 12:20 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, esta por seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem a audiência aprazada.

Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente como mandado de citação/intimação e ou Carta Precatória, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015.

João Pessoa, 31 de outubro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25102809483987400000118136027