Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807064-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. A. M. P. Nome: J. A. M. P. Endereço: Rua Golfo de Bengala, 252, APTO 702, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-066 REU: J.
T. M. P., M. T. M. P.,
L. D. T. Nome: J. T. M. P. Endereço: R CORONEL JOSÉ CESARINO DA NÓBREGA, 09, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-130 Nome: M. T. M. P. Endereço: R CORONEL JOSÉ CESARINO DA NÓBREGA, 09, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-130 Nome:
L. D. T. Endereço: R CORONEL JOSÉ CESARINO DA NÓBREGA, 09, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-130
Vistos, etc.
I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);
II) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao que se observa dos autos da presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, não foram acostadas cópias das certidões de nascimento ou dos documentos de identificação dos alimentandos. Diante do que, sendo estes documentos essenciais para a propositura da presente demanda, determino que seja a parte autora intimada, através da sua advogada constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando-se aos autos cópia das referidas documentações; tudo, sob pena de indeferimento (art. 320 c/c art. 321, CPC); Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.
João Pessoa, 29 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25102911022492000000118196603