0807104-50.2025.8.15.2003

Processo n. 0807104-50.2025.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR:

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S. C.. REU: N. -. S. D.

C. E. R.

C. L., J. S. P. N..

SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S.

C. em face de N. -. S. D.

C. E. R.

C. L. e J. S. P. N., todos qualificados nos autos Custas iniciais e despesas de diligências pagas Foi determinada a emenda da exordial (ID 126228736), tendo o autor apresentado a petição de ID 127241340. Deferida liminar (ID 127373846). Comprovante de restrição veicular Mandado de busca e apreensão não cumprido em virtude de não localização do bem, conforme certidão de ID 130994399. A demandante peticiona nos autos requerendo a extinção do feito pela falta de interesse de agir superveniente em razão da realização de acordo com a parte promovida. (ID 156299710) Vieram os autos conclusos É O

RELATÓRIO.

DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Considerando que foi noticiado aos autos a existência de acordo extrajudicial entre as partes, com pagamento da dívida, precedente ao efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem e citação, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação. Logo, a extinção do presente processo por falta de interesse processual é medida a se impõe: O Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: “Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed.

Saraiva, 12ª ed, p. 80s). Desta feita, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, face à ausência do interesse de agir. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, as quais já foram recolhidas. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a promovida sequer chegou a ser citada. Segue anexo comprovante de baixa da restrição junto ao órgão de trânsito.

Considerando que o pedido de extinção do demandante configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançamento de certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se as partes para conhecimento da decisão e arquive-se imediatamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0807104-50.2025.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR:

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S. C.. REU: N. -. S. D.

C. E. R.

C. L., J. S. P. N..

SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S.

C. em face de N. -. S. D.

C. E. R.

C. L. e J. S. P. N., todos qualificados nos autos Custas iniciais e despesas de diligências pagas Foi determinada a emenda da exordial (ID 126228736), tendo o autor apresentado a petição de ID 127241340. Deferida liminar (ID 127373846). Comprovante de restrição veicular Mandado de busca e apreensão não cumprido em virtude de não localização do bem, conforme certidão de ID 130994399. A demandante peticiona nos autos requerendo a extinção do feito pela falta de interesse de agir superveniente em razão da realização de acordo com a parte promovida. (ID 156299710) Vieram os autos conclusos É O

RELATÓRIO.

DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Considerando que foi noticiado aos autos a existência de acordo extrajudicial entre as partes, com pagamento da dívida, precedente ao efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem e citação, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação. Logo, a extinção do presente processo por falta de interesse processual é medida a se impõe: O Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: “Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed.

Saraiva, 12ª ed, p. 80s). Desta feita, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, face à ausência do interesse de agir. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, as quais já foram recolhidas. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a promovida sequer chegou a ser citada. Segue anexo comprovante de baixa da restrição junto ao órgão de trânsito.

Considerando que o pedido de extinção do demandante configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançamento de certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se as partes para conhecimento da decisão e arquive-se imediatamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0807104-50.2025.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR:

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S. C.. REU: N. -. S. D.

C. E. R.

C. L., J. S. P. N..

DESPACHO

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED em face de NOBRE - SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e JOMAR SÉRGIO PINTO NOBRE, todos qualificados. Foi proferida decisão (ID 127373846) deferindo a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e determinando a citação dos réus.

Expedido o respectivo mandado (ID 127419984), o Oficial de Justiça certificou (ID 130994399) que a diligência restou infrutífera, pois não localizou o endereço indicado nem os réus ou o bem. Intimada implicitamente pela juntada da certidão negativa, a parte autora, por meio da petição de ID 136608213, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, a fim de viabilizar novas diligências para localizar o veículo e o endereço dos demandados.

Posteriormente, o processo foi redistribuído a este Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, conforme certidão de ID 138138149.

É o breve relatório.

Decido. A questão pendente consiste na análise do pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora para a realização de diligências destinadas a encontrar o bem e o endereço dos réus, possibilitando o cumprimento da medida liminar e a angularização da relação processual. Verifica-se que a tentativa inicial de cumprimento do mandado foi frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 130994399).

O pedido da parte autora demonstra seu interesse no prosseguimento do feito e na efetivação da tutela jurisdicional já concedida em caráter liminar. Considerando os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da economia processual, é razoável conceder à parte autora um prazo suplementar para que possa realizar as buscas necessárias e informar um novo endereço válido, evitando a extinção prematura do processo.

A concessão do prazo não acarreta prejuízo aos réus, que ainda não foram citados e, portanto, não integram a lide. Além disso, a medida se alinha ao objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 136608213 e CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que indique o endereço atualizado dos réus e/ou a localização do veículo alienado fiduciariamente. Fica a parte autora advertida de que, decorrido o prazo sem manifestação, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já delineado no item 9 da decisão de ID 127373846.

Cumprida a diligência pela parte autora com a indicação de novo endereço, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação, observando-se as determinações contidas na decisão liminar.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0807104-50.2025.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR:

C. D. E. E.

C. M. D. E. D.

C. G. E. R. -. S. C.. REU: N. -. S. D.

C. E. R.

C. L., J. S. P. N..

DECISÃO

Vistos. É cediço que com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), não se exigindo que a assinatura constante do referido instrumento seja a do próprio destinatário. Verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

No mesmo caminho, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente pela prescindibilidade da prova de recebimento do AR pelo destinatário ou terceira pessoa, indicando que, para o cumprimento do previsto na Súmula n. 72 da referida Corte, basta ao credor fiduciário a comprovação de envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Ocorre que, para tanto, em que pese prescindível a comprovação de recebimento, não se dispensa o envio da notificação para o endereço completo registrado no contrato firmado entre as partes. Isso porque, não sendo encaminhado para o local exato indicado na avença, não há sequer como presumir como recebida a notificação extrajudicial.

No caso dos autos, o endereço constante no pacto negocial é o seguinte: Rua da Aurora, nº 295, Apto 0502, Ed. São Cristovão, Bairro Boa Vista, Recife/PE . A notificação, todavia, foi encaminhada para o logradouro Rua General Barbosa do Amaral, nº 75, Bairro Mangabeira, João Pessoa/PB. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, acostando notificação extrajudicial regular, encaminhada para o endereço contido no contrato e enviado à parte devedora antes da propositura da presente, a fim de justificar a via eleita em questão, objetivando a comprovação da constituição da mora da parte promovida.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito