0807110-57.2025.8.15.2003

Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de conciliação designada para o dia 08/04/2026 não contou com a presença da parte promovente, embora regularmente intimada, ocasião em que a parte requerida pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 157176562). Nada obstante, sobreveio, na mesma data, petição da autora (ID 157191685), na qual apresenta justificativa para o não comparecimento, informando ter sido submetida a procedimento odontológico de urgência no dia anterior, juntando atestado que prescreve repouso por 48 (quarenta e oito) horas (ID 157191686).

Nesse sentido, o art. 334, § 8º, do CPC condiciona a aplicação da sanção ao não comparecimento injustificado da parte, razão pela qual a demonstração de motivo idôneo afasta a incidência da penalidade. In casu, a documentação carreada aos autos evidencia a ocorrência de intercorrência de saúde apta a impedir o comparecimento da autora ao ato designado, circunstância que se amolda ao conceito de justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC.

Registre-se que a justificativa foi apresentada na mesma data da audiência, afastando-se a configuração de desídia ou atentatório à dignidade da justiça. Diante desse contexto, não se vislumbra a presença do elemento normativo apto a ensejar a aplicação da multa pretendida. Por outro lado, considerando a natureza da demanda e o estímulo à autocomposição, revela-se adequada a redesignação do ato conciliatório.

Diante do exposto:

01) Afasto o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC;

02) Aprazo o dia 27/05/2026 às 09:00 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na Sala de Conciliação SALA 01, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://us02web.zoom.us/my/cejuscfamiliajp, Senha 503020; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

01) Considerando que, com a edição da Resolução nº 03/2026 do TJPB, foi extinto o antigo Foro Regional de Mangabeira, e esta unidade judiciária que se denominava 1ª Vara Regional de Família, passou a ser nominada com a nomenclatura de 3ª Vara de Família da Capital, e atualmente se encontra a funcionar no 2º andar do Fórum Cível da Capital; torno sem efeito o item 2 do despacho de Id 154564494, proferido antes das alterações referidas, que aprazou a audiência para o dia 02/06/2026; e, por conseguinte, reaprazo o dia 08/04/2026 às 9:00 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na Sala de Conciliação SALA 3, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://us02web.zoom.us/my/cejuscfamiliajp, Senha 503020; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

03) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato; (*);

04) DÊ-se ciência às partes de que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. A sessão não poderá ser gravada pelas partes ou pelos advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

05) Cumpram-se as diligências e remeta-se o processo ao CEJUSC com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à data da audiência (art. 3º da Portaria 02/2016).

06) Demais diligências que se fizerem necessárias.

01) Consigne-se que, por ocasião da decisão que designou a audiência (ID 126142699), já foi deferida a participação do demandado por meio telepresencial, via plataforma Zoom, em razão da existência de medida protetiva em seu desfavor, devidamente comprovada nos autos (ID 126082421 – págs. 1/3), como forma de resguardar a eficácia da medida cautelar. Ademais, considerando a ausência dos Defensores Públicos com atuação nesta unidade judiciária (ID 154315138), faz-se necessária o reaprazamento da audiência, o que se determina neste ato, conforme item subsequente.

02) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 02/06/2026 às 08:20 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 3ª Vara de Família da Capital, que, a partir do mês de março de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa.

01) Consigne-se que, por ocasião da decisão que designou a audiência (ID 126142699), já foi deferida a participação do demandado por meio telepresencial, via plataforma Zoom, em razão da existência de medida protetiva em seu desfavor, devidamente comprovada nos autos (ID 126082421 – págs. 1/3), como forma de resguardar a eficácia da medida cautelar. Ademais, considerando a ausência dos Defensores Públicos com atuação nesta unidade judiciária (ID 154315138), faz-se necessária o reaprazamento da audiência, o que se determina neste ato, conforme item subsequente.

02) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 02/06/2026 às 08:20 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 3ª Vara de Família da Capital, que, a partir do mês de março de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa.