0807229-92.2022.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807229-92.2022.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Declaro o feito saneado. A revelia do Estado da Paraíba já foi decretada no ID 100255218, sem a aplicação de seus efeitos materiais, por força do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a habilitação do patrono substabelecido no ID 159781324. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) A configuração da responsabilidade civil do Estado da Paraíba na operação policial que culminou na morte de Davis Wayne Pereira; b) A existência e a extensão dos danos morais suportados pelos autores (filhos da vítima); c) A dependência econômica dos autores em relação ao genitor falecido para fins de fixação de pensão mensal, especialmente no que tange ao coautor W.

W.

C. P., maior de idade ao tempo do fato. Aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC, competindo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (dano, nexo causal e dependência econômica) e ao réu revel a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, observando-se, no mérito, a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF). Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora (ID 122802076).

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2026, às 08:30 horas, a ser realizada de forma híbrida/videoconferência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ou ratificar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, cabendo aos seus patronos a intimação destas, na forma do artigo 455 do CPC.

Intime-se pessoalmente o órgão do Ministério Público que atua no feito.

Cumpra-se. BAYEUX, 21 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807229-92.2022.8.15.0331 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: D. W. P. J., DAYLANE WAYNE DOS SANTOS PEREIRA, WAYDSON WAYNE CLEMENTINO PEREIRAREPRESENTANTE: MIRIAM DOS SANTOS SILVA. Réu: ESTADO DA PARAÍBA.

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando as informações do ID 107497579, deve a PARTE PROMOVENTE trazer aos autos - as informações quanto AÇÃO PENAL que apurou os fatos. SE já houve

SENTENÇA na AÇÃO PENAL Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento por NÃO SER O MOMENTO PRÓPRIO. Aguarde-se a diligência determinada.

Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito