0807248-24.2025.8.15.2003

Quanto ao pedido de alimentos provisórios formulado pela requerida, cumpre salientar que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, fundada no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil), possui caráter eminentemente excepcional e transitório, destinando-se apenas a assegurar a subsistência daquele que temporariamente não possui condições de prover o próprio sustento (art. 1.694 e art. 1.695 do Código Civil) .

No caso em tela, não restou demonstrada a incapacidade absoluta da requerida para o exercício de atividade laborativa. Conforme se extrai dos autos, a requerida conta atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade (ID 126534625) , não sendo considerada pessoa de idade avançada que impeça sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Ademais, inexiste qualquer comprovação de moléstia incapacitante ou limitação física ou mental que a impossibilite de exercer atividade remunerada para prover sua própria mantença.

Outrossim, verifica-se que a própria requerida apontou estar buscando a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, conforme documentação acostada sob o ID 136758957, o que corrobora a existência de vias alternativas de amparo material e afasta a urgência e a excepcionalidade necessárias para o deferimento da medida liminar em face do ex-consorte, de modo que carecem os autos de melhor instrução.

Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. Para a correta e completa instrução do feito, visando à justa resolução do mérito quanto aos alimentos definitivos, determino as seguintes providências: a) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais ativos ou em fase de requerimento em nome da requerida, DAYSE MARIA GALVÃO DE MEDEIROS, CPF nº 790.***.***-34 , bem como para que forneça cópia integral e atualizada do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); b)

Intime-se o autor, M. R. D. S. N., por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos cópia de suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), completas, incluindo os respectivos recibos de entrega, visando à exata aferição de sua capacidade financeira. Com a juntada dos documentos e da resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹.

Serve o presente como mandado de citação/intimação. P.I. João Pessoa-PB, 14 de julho de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

MANOEL RODRIGUES DA SILVA NETO

Advogado

FLAVIANO RODRIGUES CARLOS (OAB 13997/PB)

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

MANOEL RODRIGUES DA SILVA NETO

Advogado

FLAVIANO RODRIGUES CARLOS (OAB 13997/PB)