0807303-75.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DESPACHO - 0807303-75.2025.8.15.2002 Requerente: ROSSANA ARAUJO DE LUCENA PEREIRA(049.***.***-25); DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR registrado(a) civilmente como DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR(121.***.***-67); MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY(109.***.***-98); MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Requerido(a): REGINALDO PEREIRA DA COSTA SEGUNDO

Vistos, etc. Considerando que a medida protetiva deferida no num. 111677468 já perdeu a sua validade, intimo a vítima, por seu advogado, para que esclareça com detalhes as situações de violência contemporâneas e baseadas no gênero da vítima que demonstrem a necessidade nova aplicação de medidas protetivas de urgência, no prazo de 5 dias. Quanto aos pedidos da parte requerida de quebra de sigilo telêfonico e provocação do MP para investigar possível crime de denunciação caluniosa, desde já os indefiro, uma vez que ausente qualquer previsão legal para a concessão.

Importante esclarecer às partes que a medida protetiva epigrafada não tem natureza jurídica penal, portanto, caso o requerido entenda existir infração penal praticada pela requerente a ser investigada, deve noticiar os fatos à auotoridade policial ou ao Ministério Público diretamente. Intimo as partes. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito