0807345-24.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0807345-24.2025.8.15.2003 AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO (...)

EMENTA: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO - REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS INTERESSADOS - ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A PRETENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO- APLICAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 1.639, do Código Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de bens entre os cônjuges, que pode ser acolhida quando resulta comprovado o consenso dos cônjuges, a existência de motivação, ressalvados direitos de terceiros.

Vistos etc. (...), devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, alegando em síntese: Que contraíram matrimônio em 24 de abril de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens. Contudo, pretendem agora que o regime passe a ser o da separação de bens, para separar as respectivas esferas patrimoniais e desenvolver projetos empresariais próprios. Pediram a procedência do pedido.

Juntaram documentos, inclusive as certidões negativas. Edital publicado. O Ministério Público deixou de intervir haja vista a ausência, na causa, de interesse público ou individual indisponível, ou mesmo de interesse de incapaz.

É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido de Alteração de Regime de Bens do casamento. O processo somente apresenta matéria de direito, de modo que se impõe o julgamento antecipado da Lide. No mérito, de acordo com o que reza o art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

No caso sub examine, encontram-se presentes os requisitos acima elencados.

Registre-se, mais, que não restou comprovado qualquer prejuízo a terceiros por conta do requerimento formulado em conjunto pelos autores.

Ante o exposto, de conformidade com o art. 734, do CPC, c/c o art. 1.639, § III, do Código Civil pátrio, ACOLHO O PEDIDO para fins de determinar a alteração do regime de casamento de D. T. D.

C. P. e R. G. D. A. T. P., fazendo-se constar, doravante, na certidão de casamento o regime de SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, devendo, para tanto, ser expedido competente mandado averbatório. P.

I. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquive-se. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

EDITAL DE CIÊNCIA GERAL PELO PRAZO DE 30 DIAS Comarca de João Pessoa. Processo nº 3ª Vara de Família da Capital, 3ª Vara de Família da Capital, ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371). Requerentes: D. T. D.

C. P. e R. G. D. A. T. P. O Doutor ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, forma da lei etc. FINALIDADE: NOS TERMOS DO ART. 734 § 1.º CPC, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que D. T. D.

C. P. e R. G. D. A. T. P. e ingressaram neste juízo com Medida de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS de seu casamento devendo o processo ser de conhecimento geral e a publicação do presente edital ocorrerá PELO PRAZO DE 30 DIAS. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. João Pessoa, 14 de dezembro de 2025. Eu, TARCILLA MARIA CRUZ DE SOUZA HONORIO , Digitei e assino.