0807416-60.2024.8.15.2003

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação do réu constitui pressuposto indispensável para a validade da relação processual, de modo que sua ausência impede o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

4. Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao credor fiduciário fornecer os meios necessários para a localização do devedor e do bem, sendo inviável a perpetuação do processo quando frustradas todas as diligências e inexistente indicação de endereço viável.

5. A hipótese não caracteriza abandono da causa, mas ausência objetiva de pressuposto processual, razão pela qual é inaplicável a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, restrita às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo.

6. A faculdade conferida ao credor para converter a ação de busca e apreensão em execução não impede a extinção do processo quando ele opta por manter o rito originário sem viabilizar a citação do réu.

7. Não há violação ao princípio da não surpresa nem ao dever de cooperação, pois o autor foi previamente intimado para indicar endereço apto à citação ou requerer a conversão do rito, sendo expressamente advertido acerca da possibilidade de extinção do processo.

8. O indeferimento de diligências inócuas ou meramente protelatórias insere-se no poder de gestão processual do magistrado e não configura cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de citação válida do réu, após o esgotamento das diligências para sua localização, configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

2. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual dispensa a intimação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º, do CPC.

3. A faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em execução não afasta o ônus do credor de viabilizar a citação do réu quando opta pela manutenção do rito originário.

4. A prévia advertência acerca da possibilidade de extinção do feito afasta a alegação de violação ao princípio da não surpresa e ao dever de cooperação.

5. O indeferimento de diligências inúteis ou sem perspectiva de êxito não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 239, caput, 485, III, IV e § 1º, 178 e 179; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 24.06.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0854898-49.2020.8.15.2001, Rel.

Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 19.03.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (ID 43212064) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca de João Pessoa (ID 43212060), que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Jackson da Silva Moura, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, a instituição financeira alegou ter firmado contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária com o réu, o qual teria incorrido em mora pelo inadimplemento das prestações mensais. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade exclusivas do bem. A medida liminar foi deferida, mas as tentativas de localização do réu e de apreensão do veículo restaram infrutíferas.

O Juízo de primeiro grau promoveu diversas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, abrangendo consultas ao Sisbajud, Infojud, Renajud e SIEL. Diante do insucesso das buscas, o magistrado de origem indeferiu o pedido de reiteração de pesquisas eletrônicas (ID 154444233) e intimou a parte autora para indicar endereço inédito e viável para citação ou requerer a conversão do feito em ação de execução, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Em resposta, o autor limitou-se a pleitear a expedição de ofícios a concessionárias de telefonia móvel e de serviços de água e energia elétrica, sem apresentar endereço concreto e sem requerer a conversão do rito processual. Sobreveio a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios.

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (ID 43212064) , sustentando, em síntese, que não houve desídia ou inércia de sua parte, pois vinha diligenciando ativamente para localizar o bem. Aduziu que a conversão da busca e apreensão em execução constitui mera faculdade do credor, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário sob pena de extinção. Argumentou que a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil foi equivocada, porquanto a hipótese se amoldaria ao abandono de causa (artigo 485, inciso III), o qual exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.

Por fim, alegou violação ao princípio da não surpresa e ao dever de cooperação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito na origem. Sem contrarrazões, haja vista a ausência de angularização processual. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse.

É o relatório.

VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação do réu após o esgotamento das diligências para sua localização.

O apelante assevera que a extinção do processo por falta de citação configura hipótese de abandono da causa (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil), de sorte que seria indispensável a sua intimação pessoal prévia para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme determina o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Sem razão, contudo. O Código de Processo Civil consagra a citação como pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme se extrai do artigo 239, caput, cuja redação estabelece que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Sem a integração do polo passivo, a relação processual não se aperfeiçoa, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular da demanda. Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a citação do devedor e a apreensão do bem alienado fiduciariamente são etapas essenciais para o prosseguimento do feito. É ônus do credor fiduciário fornecer os meios necessários para a localização do devedor e do bem, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.

No caso concreto, o histórico processual revela que o Juízo de origem franqueou ao autor diversas oportunidades para impulsionar o feito, realizando pesquisas nos sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud e SIEL. Diante do insucesso das buscas, o apelante foi expressamente intimado para indicar endereço inédito e viável para citação ou requerer a conversão do feito em ação de execução, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Todavia, o autor limitou-se a requerer a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, sem apresentar qualquer endereço novo e viável. Essa conduta demonstra a inviabilidade prática de prosseguimento da demanda sob o rito da busca e apreensão, uma vez que o Poder Judiciário não pode perpetuar processos sem perspectiva de angularização. A extinção do processo, nessas circunstâncias, não decorre de abandono unilateral da causa pelo autor (hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil), mas sim da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

A citação é pressuposto processual objetivo de validade, e sua falta impede o prosseguimento do feito. Por conseguinte, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja exigência restringe-se estritamente às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso

II) ou por abandono da causa (inciso III). Para a extinção com base no inciso IV do artigo 485, basta a regular intimação do patrono da parte via Diário da Justiça Eletrônico, providência que foi plenamente atendida no caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a falta de citação válida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, dispensando a intimação pessoal da parte autora para a extinção sem resolução do mérito, conforme se extrai do seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio desta Terceira Câmara Cível, já assentou a desnecessidade de intimação pessoal do autor em hipóteses análogas, conforme se observa no julgado abaixo transcrito: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de citação do réu, por caracterizar pressuposto essencial da relação processual, autoriza a extinção do processo sem exame de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação prévia do autor nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

4. O autor, ao ser intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de citação, limitou-se a requerer nova diligência em endereço anteriormente infrutífero, sem adotar providências efetivas para viabilizar a localização do réu ou pleitear a conversão da ação em execução, configurando desídia processual.

5. O princípio da não surpresa não é violado quando a extinção se fundamenta em ausência de pressuposto processual objetivo, conforme a interpretação do art. 485, § 1º, do CPC, que não exige intimação prévia para as hipóteses do inciso

IV. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que, em hipóteses de ausência de pressuposto processual, como a falta de citação válida, a extinção sem julgamento do mérito prescinde de intimação pessoal do autor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento :

1. A ausência de citação válida do réu configura falta de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

2. Em caso de extinção por ausência de pressuposto processual, é desnecessária a intimação pessoal do autor, não havendo afronta ao princípio da não surpresa.

3. Cabe ao autor adotar diligências efetivas para viabilizar a citação do réu ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. (...) (0854898-49.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete

18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2025) Ademais, a alegação de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui mera faculdade do credor (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969), conquanto correta sob a ótica do direito material, não impede a extinção do processo sob o rito originário. De fato, o credor não é obrigado a converter a demanda, mas, ao optar por manter o rito da busca e apreensão, assume o ônus de viabilizar a citação do réu e a localização do bem.

Recusando-se a converter o feito e não indicando endereço viável para a citação, a extinção por ausência de pressuposto processual é medida que se impõe. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil) ou ao dever de cooperação. O apelante foi expressamente advertido na decisão de ID 154444233 sobre a possibilidade de extinção do feito caso não indicasse endereço inédito ou postulasse a conversão do rito.

Teve, portanto, plena oportunidade de se manifestar e de evitar a extinção, preferindo, contudo, insistir em diligências repetitivas e inócuas. Por fim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. O devido processo legal foi rigorosamente observado, tendo sido oportunizada a manifestação do autor em diversas ocasiões. O indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias insere-se no poder-dever do magistrado de velar pela rápida solução do litígio e pela eficiência processual, não configurando cerceamento de defesa.

Desse modo, a manutenção da sentença extintiva é medida imperativa, ante a manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

VOTO no sentido que esse Colegiado conheça e negue provimento ao apelo, para manter a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não houve fixação de verba honorária na instância de origem devido à ausência de triangularização da relação processual. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Desembargador Substituto

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JACKSON DA SILVA MOURA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 23733/PB)