Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2023
Intimar a parte promovida para se manifestar do pedido de Apelação (ID. 79273491).
Intimar a parte promovida para se manifestar do pedido de Apelação (ID. 79273491).
Intimar a parte promovida para se manifestar do pedido de Apelação (ID. 79273491).
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Redução pretendida da pensão alimentícia – Autor que não comprova, quantum satis, a mudança da sua condição financeira substancialmente para pior, ao ponto de que a continuação em fornecer os alimentos que vem prestando lhe privaria do necessário ao seu próprio sustento, ou na da genitora da alimentária, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia – Pedido que se desacolhe. - “Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas” (Yussef Said Cahali, in “Dos Alimentos”, 3ª edição, p. 982). - “Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519).
Vistos e bem analisados, temos que... Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos promovida por E.
L. F. em face de M. D. R. F. e E. D. R. F., menores impúberes, representados por sua genitora SILVANA PATRÍCIA VASCONCELOS DA ROCHA. Com a inicial foram juntados os documentos necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo. Alega o autor, em síntese, que deseja minorar a pensão alimentícia hoje devida aos seus filhos menores, dos atuais R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob palio de ter contraido novas núpcias, e, constituido prole.
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 43215043), impugnada pelo autor conforme Id Num 45218032. Designada, inicialmente, audiência de conciliação, e, em seguida, de Instrução e Julgamento, ambas foram realizada, sem que as partes chegassem a qualquer acordo (Ids. 50773015 e 75636078 Alegações finais apresentadas, consoante IDs. 76594613 e 76993392 . Após regulamente processado e instruído o feito, o Ministério Público fez sua intervenção final, opinando pelo indeferimento dos pedidos revisional e reconvencional.
Cumpridas as formalidades legais, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário1.
DECIDO: O art. 1.699, do vigente Código Civil, recepciona o princípio da variedade (ou mutabilidade) da pensão alimentícia, ao dispor que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”. Eis a razão, citando o magistério do eminente Des. paraibano Antônio Elias de Queiroga2, da “afirmação de que os alimentos são prestados ad necessitatem.
A fixação do seu valor não muda enquanto não sobrevierem circunstâncias que justifiquem a alteração. Ocorrendo, portanto, mudança da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, pode ser alterada a pensão alimentícia”. Yussef Said Cahali3, por sua vez, ao discorrer sobre o tema, faz a seguinte asserção: “Diz-se, mais, hoje tranqüilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.
Também se proclama que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito”. E aí? Daí que é primário que o autor de uma ação, para obter ganho de causa em qualquer pleito judicial, tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art. 373, I, do novo CPC4, afinal, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).
Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte autora, deixando de fazer prova eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira, para pior, ou da parte ré, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia, conforme exigência expressa do transcrito art. 1.699, do Código Civil. Ora, se por um lado possa ser que o autor tenha tido algum abalo na sua situação financeira, de outro estão suficientemente provados todos os pressupostos da obrigação alimentar, especialmente as necessidades dos alimentandos e também a possibilidade do alimentante em continuar a fornecer os alimentos que vem prestando aos filhos, como, aliás, está o fazendo, sem privar-se do necessário ao seu próprio sustento.
Nessa senda, a jurisprudência firmada a respeito da matéria está consolidada no sentido de que “não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519). Assim, fazendo novamente minhas as palavras de Yussef Said Cahali5, “para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas”, impendendo comprovar-se, por outro lado, “não só a necessidade de ser a pensão aumentada como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu aumento” (1ª CC, TJMG, 20.03.1985, RT 607/182), situações que, como já realçado, não ocorreram na causa em julgamento.
Isto posto, não configurada a hipótese do art. 1.699, do Código Civil6, e art. 15, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1.9687, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC8, REJEITO9 o Pedido Revisionaç. Custas ex lege. P.R.I.C. João Pessoa, 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Redução pretendida da pensão alimentícia – Autor que não comprova, quantum satis, a mudança da sua condição financeira substancialmente para pior, ao ponto de que a continuação em fornecer os alimentos que vem prestando lhe privaria do necessário ao seu próprio sustento, ou na da genitora da alimentária, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia – Pedido que se desacolhe. - “Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas” (Yussef Said Cahali, in “Dos Alimentos”, 3ª edição, p. 982). - “Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519).
Vistos e bem analisados, temos que... Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos promovida por E.
L. F. em face de M. D. R. F. e E. D. R. F., menores impúberes, representados por sua genitora SILVANA PATRÍCIA VASCONCELOS DA ROCHA. Com a inicial foram juntados os documentos necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo. Alega o autor, em síntese, que deseja minorar a pensão alimentícia hoje devida aos seus filhos menores, dos atuais R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob palio de ter contraido novas núpcias, e, constituido prole.
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 43215043), impugnada pelo autor conforme Id Num 45218032. Designada, inicialmente, audiência de conciliação, e, em seguida, de Instrução e Julgamento, ambas foram realizada, sem que as partes chegassem a qualquer acordo (Ids. 50773015 e 75636078 Alegações finais apresentadas, consoante IDs. 76594613 e 76993392 . Após regulamente processado e instruído o feito, o Ministério Público fez sua intervenção final, opinando pelo indeferimento dos pedidos revisional e reconvencional.
Cumpridas as formalidades legais, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário1.
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Redução pretendida da pensão alimentícia – Autor que não comprova, quantum satis, a mudança da sua condição financeira substancialmente para pior, ao ponto de que a continuação em fornecer os alimentos que vem prestando lhe privaria do necessário ao seu próprio sustento, ou na da genitora da alimentária, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia – Pedido que se desacolhe. - “Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas” (Yussef Said Cahali, in “Dos Alimentos”, 3ª edição, p. 982). - “Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519).
Vistos e bem analisados, temos que... Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos promovida por E.
L. F. em face de M. D. R. F. e E. D. R. F., menores impúberes, representados por sua genitora SILVANA PATRÍCIA VASCONCELOS DA ROCHA. Com a inicial foram juntados os documentos necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo. Alega o autor, em síntese, que deseja minorar a pensão alimentícia hoje devida aos seus filhos menores, dos atuais R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob palio de ter contraido novas núpcias, e, constituido prole.
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 43215043), impugnada pelo autor conforme Id Num 45218032. Designada, inicialmente, audiência de conciliação, e, em seguida, de Instrução e Julgamento, ambas foram realizada, sem que as partes chegassem a qualquer acordo (Ids. 50773015 e 75636078 Alegações finais apresentadas, consoante IDs. 76594613 e 76993392 . Após regulamente processado e instruído o feito, o Ministério Público fez sua intervenção final, opinando pelo indeferimento dos pedidos revisional e reconvencional.
Cumpridas as formalidades legais, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário1.
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Redução pretendida da pensão alimentícia – Autor que não comprova, quantum satis, a mudança da sua condição financeira substancialmente para pior, ao ponto de que a continuação em fornecer os alimentos que vem prestando lhe privaria do necessário ao seu próprio sustento, ou na da genitora da alimentária, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia – Pedido que se desacolhe. - “Para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas” (Yussef Said Cahali, in “Dos Alimentos”, 3ª edição, p. 982). - “Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519).
Vistos e bem analisados, temos que... Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos promovida por E.
L. F. em face de M. D. R. F. e E. D. R. F., menores impúberes, representados por sua genitora SILVANA PATRÍCIA VASCONCELOS DA ROCHA. Com a inicial foram juntados os documentos necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo. Alega o autor, em síntese, que deseja minorar a pensão alimentícia hoje devida aos seus filhos menores, dos atuais R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob palio de ter contraido novas núpcias, e, constituido prole.
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 43215043), impugnada pelo autor conforme Id Num 45218032. Designada, inicialmente, audiência de conciliação, e, em seguida, de Instrução e Julgamento, ambas foram realizada, sem que as partes chegassem a qualquer acordo (Ids. 50773015 e 75636078 Alegações finais apresentadas, consoante IDs. 76594613 e 76993392 . Após regulamente processado e instruído o feito, o Ministério Público fez sua intervenção final, opinando pelo indeferimento dos pedidos revisional e reconvencional.
Cumpridas as formalidades legais, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário1.
Considerando o teor da petição de ID 70323266, remarco a audiência anteriormente agendada nos autos para o próximo dia 05 de julho de 2023, pelas 9:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca. Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
As testemunhas eventualmente arroladas, entretanto, nessa modalidade de audiência, deverão comparecer necessariamente ao Fórum, para prestarem depoimento na nossa Sala de Audiências presenciais em respeito à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), pois o ambiente físico possui um espaço mais apropriado para tanto, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível no ambiente virtual.
Ao mais, observe, a serventia, os comandos lançados no pronunciamento judicial[1] anterior, que determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência, executando, dentro do prazo estabelecido no art. 228, do novo CPC[2], as diligências inerentes e necessárias à realização do ato processual, evitando-se a sua prejudicialidade. João Pessoa, 20 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
Considerando o teor da petição de ID 70323266, remarco a audiência anteriormente agendada nos autos para o próximo dia 05 de julho de 2023, pelas 9:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca. Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
As testemunhas eventualmente arroladas, entretanto, nessa modalidade de audiência, deverão comparecer necessariamente ao Fórum, para prestarem depoimento na nossa Sala de Audiências presenciais em respeito à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), pois o ambiente físico possui um espaço mais apropriado para tanto, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível no ambiente virtual.
Ao mais, observe, a serventia, os comandos lançados no pronunciamento judicial[1] anterior, que determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência, executando, dentro do prazo estabelecido no art. 228, do novo CPC[2], as diligências inerentes e necessárias à realização do ato processual, evitando-se a sua prejudicialidade. João Pessoa, 20 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
Considerando o teor da petição de ID 70323266, remarco a audiência anteriormente agendada nos autos para o próximo dia 05 de julho de 2023, pelas 9:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca. Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
As testemunhas eventualmente arroladas, entretanto, nessa modalidade de audiência, deverão comparecer necessariamente ao Fórum, para prestarem depoimento na nossa Sala de Audiências presenciais em respeito à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), pois o ambiente físico possui um espaço mais apropriado para tanto, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível no ambiente virtual.
Ao mais, observe, a serventia, os comandos lançados no pronunciamento judicial[1] anterior, que determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência, executando, dentro do prazo estabelecido no art. 228, do novo CPC[2], as diligências inerentes e necessárias à realização do ato processual, evitando-se a sua prejudicialidade. João Pessoa, 20 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
Considerando o teor da petição de ID 70323266, remarco a audiência anteriormente agendada nos autos para o próximo dia 05 de julho de 2023, pelas 9:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca. Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
As testemunhas eventualmente arroladas, entretanto, nessa modalidade de audiência, deverão comparecer necessariamente ao Fórum, para prestarem depoimento na nossa Sala de Audiências presenciais em respeito à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), pois o ambiente físico possui um espaço mais apropriado para tanto, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível no ambiente virtual.
Ao mais, observe, a serventia, os comandos lançados no pronunciamento judicial[1] anterior, que determinou a inclusão dos autos em pauta de audiência, executando, dentro do prazo estabelecido no art. 228, do novo CPC[2], as diligências inerentes e necessárias à realização do ato processual, evitando-se a sua prejudicialidade. João Pessoa, 20 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
DECIDO: O art. 1.699, do vigente Código Civil, recepciona o princípio da variedade (ou mutabilidade) da pensão alimentícia, ao dispor que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”. Eis a razão, citando o magistério do eminente Des. paraibano Antônio Elias de Queiroga2, da “afirmação de que os alimentos são prestados ad necessitatem.
A fixação do seu valor não muda enquanto não sobrevierem circunstâncias que justifiquem a alteração. Ocorrendo, portanto, mudança da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, pode ser alterada a pensão alimentícia”. Yussef Said Cahali3, por sua vez, ao discorrer sobre o tema, faz a seguinte asserção: “Diz-se, mais, hoje tranqüilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.
Também se proclama que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito”. E aí? Daí que é primário que o autor de uma ação, para obter ganho de causa em qualquer pleito judicial, tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art. 373, I, do novo CPC4, afinal, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).
Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte autora, deixando de fazer prova eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira, para pior, ou da parte ré, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia, conforme exigência expressa do transcrito art. 1.699, do Código Civil. Ora, se por um lado possa ser que o autor tenha tido algum abalo na sua situação financeira, de outro estão suficientemente provados todos os pressupostos da obrigação alimentar, especialmente as necessidades dos alimentandos e também a possibilidade do alimentante em continuar a fornecer os alimentos que vem prestando aos filhos, como, aliás, está o fazendo, sem privar-se do necessário ao seu próprio sustento.
Nessa senda, a jurisprudência firmada a respeito da matéria está consolidada no sentido de que “não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519). Assim, fazendo novamente minhas as palavras de Yussef Said Cahali5, “para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas”, impendendo comprovar-se, por outro lado, “não só a necessidade de ser a pensão aumentada como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu aumento” (1ª CC, TJMG, 20.03.1985, RT 607/182), situações que, como já realçado, não ocorreram na causa em julgamento.
Isto posto, não configurada a hipótese do art. 1.699, do Código Civil6, e art. 15, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1.9687, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC8, REJEITO9 o Pedido Revisionaç. Custas ex lege. P.R.I.C. João Pessoa, 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
DECIDO: O art. 1.699, do vigente Código Civil, recepciona o princípio da variedade (ou mutabilidade) da pensão alimentícia, ao dispor que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”. Eis a razão, citando o magistério do eminente Des. paraibano Antônio Elias de Queiroga2, da “afirmação de que os alimentos são prestados ad necessitatem.
A fixação do seu valor não muda enquanto não sobrevierem circunstâncias que justifiquem a alteração. Ocorrendo, portanto, mudança da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, pode ser alterada a pensão alimentícia”. Yussef Said Cahali3, por sua vez, ao discorrer sobre o tema, faz a seguinte asserção: “Diz-se, mais, hoje tranqüilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.
Também se proclama que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito”. E aí? Daí que é primário que o autor de uma ação, para obter ganho de causa em qualquer pleito judicial, tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art. 373, I, do novo CPC4, afinal, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).
Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte autora, deixando de fazer prova eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira, para pior, ou da parte ré, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia, conforme exigência expressa do transcrito art. 1.699, do Código Civil. Ora, se por um lado possa ser que o autor tenha tido algum abalo na sua situação financeira, de outro estão suficientemente provados todos os pressupostos da obrigação alimentar, especialmente as necessidades dos alimentandos e também a possibilidade do alimentante em continuar a fornecer os alimentos que vem prestando aos filhos, como, aliás, está o fazendo, sem privar-se do necessário ao seu próprio sustento.
Nessa senda, a jurisprudência firmada a respeito da matéria está consolidada no sentido de que “não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519). Assim, fazendo novamente minhas as palavras de Yussef Said Cahali5, “para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas”, impendendo comprovar-se, por outro lado, “não só a necessidade de ser a pensão aumentada como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu aumento” (1ª CC, TJMG, 20.03.1985, RT 607/182), situações que, como já realçado, não ocorreram na causa em julgamento.
Isto posto, não configurada a hipótese do art. 1.699, do Código Civil6, e art. 15, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1.9687, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC8, REJEITO9 o Pedido Revisionaç. Custas ex lege. P.R.I.C. João Pessoa, 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
DECIDO: O art. 1.699, do vigente Código Civil, recepciona o princípio da variedade (ou mutabilidade) da pensão alimentícia, ao dispor que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”. Eis a razão, citando o magistério do eminente Des. paraibano Antônio Elias de Queiroga2, da “afirmação de que os alimentos são prestados ad necessitatem.
A fixação do seu valor não muda enquanto não sobrevierem circunstâncias que justifiquem a alteração. Ocorrendo, portanto, mudança da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, pode ser alterada a pensão alimentícia”. Yussef Said Cahali3, por sua vez, ao discorrer sobre o tema, faz a seguinte asserção: “Diz-se, mais, hoje tranqüilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.
Também se proclama que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito”. E aí? Daí que é primário que o autor de uma ação, para obter ganho de causa em qualquer pleito judicial, tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art. 373, I, do novo CPC4, afinal, aleggati probatio incumbit (quem alega deve provar).
Desse ônus, data vênia, não se desincumbiu a parte autora, deixando de fazer prova eficaz, como lhe competia, da mudança da sua condição financeira, para pior, ou da parte ré, para melhor, a fim de viabilizar a redução da verba alimentícia, conforme exigência expressa do transcrito art. 1.699, do Código Civil. Ora, se por um lado possa ser que o autor tenha tido algum abalo na sua situação financeira, de outro estão suficientemente provados todos os pressupostos da obrigação alimentar, especialmente as necessidades dos alimentandos e também a possibilidade do alimentante em continuar a fornecer os alimentos que vem prestando aos filhos, como, aliás, está o fazendo, sem privar-se do necessário ao seu próprio sustento.
Nessa senda, a jurisprudência firmada a respeito da matéria está consolidada no sentido de que “não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante” (TJDF, 20.08.1992, DJU 04.11.1992, p. 35.519). Assim, fazendo novamente minhas as palavras de Yussef Said Cahali5, “para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas”, impendendo comprovar-se, por outro lado, “não só a necessidade de ser a pensão aumentada como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu aumento” (1ª CC, TJMG, 20.03.1985, RT 607/182), situações que, como já realçado, não ocorreram na causa em julgamento.
Isto posto, não configurada a hipótese do art. 1.699, do Código Civil6, e art. 15, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1.9687, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC8, REJEITO9 o Pedido Revisionaç. Custas ex lege. P.R.I.C. João Pessoa, 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito