0807523-57.2017.8.15.2001

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: Reconhecer o trânsito em julgado da sentença extintiva (ID nº 85345729), com consequente vedação ao prosseguimento da execução nestes autos, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC; Anular a determinação de compensação de valores anteriormente bloqueados, por contrariar decisão superior no Agravo de Instrumento nº 0800633-86.2020.8.15.0000; Determinar o imediato arquivamento do feito, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual nova execução com base em títulos posteriores à extinção reconhecida; Revogar eventuais alvarás expedidos com base em decisões superadas ou conflitantes.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, em desfavor da parte embargada/exequente, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da concessão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: Reconhecer o trânsito em julgado da sentença extintiva (ID nº 85345729), com consequente vedação ao prosseguimento da execução nestes autos, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC; Anular a determinação de compensação de valores anteriormente bloqueados, por contrariar decisão superior no Agravo de Instrumento nº 0800633-86.2020.8.15.0000; Determinar o imediato arquivamento do feito, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual nova execução com base em títulos posteriores à extinção reconhecida; Revogar eventuais alvarás expedidos com base em decisões superadas ou conflitantes.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, em desfavor da parte embargada/exequente, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da concessão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

SENTENÇA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Vistos Etc. Trata-se de ação nomeada à epígrafe envolvendo as partes acima epigrafadas e ajuizada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. O processo seguia seu curso normal, quando a parte autora foi intimada (despacho de id. 82726335) para apresentar bens do promovido passíveis de penhora e especificar o débito alimentar sob pena de arquivamento. Devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte ( id. 84679051).

Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Como se vê, ante a ausência de indicação de bens do executado passíveis de penhora, não há como a ação continuar. É posicionamento pacífico desta 1ª Vara de Família que é impossível a suspensão do feito, por qualquer prazo, ante a falta de indicação de bens passíveis de penhora, visto que não traz qualquer prejuízo a parte, já que em localizando, poderá requerer novo cumprimento de sentença para fins de recebimento do montante devido.

Este é o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Para dar prosseguimento à execução suspensa em virtude da não localização de bens penhoráveis do devedor, é necessário que o credor indique bens que possam satisfazer a dívida ou, no mínimo, demonstre a possibilidade de sucesso na utilização das ferramentas judiciais para localização desses bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.06.293975-9/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) Com efeito, para fins de suspensão do feito, caberia a parte Exequente apresentar pelo menos alguma indicação ou, no mínimo, a possibilidade de existência para a utilização de ferramentas, contudo, não é a hipótese dos autos.

POSTO ISSO, diante da ausência de pressuposto para o válido prosseguimento do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Sentença publicada eletronicamente. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

SENTENÇA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Vistos Etc. Trata-se de ação nomeada à epígrafe envolvendo as partes acima epigrafadas e ajuizada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. O processo seguia seu curso normal, quando a parte autora foi intimada (despacho de id. 82726335) para apresentar bens do promovido passíveis de penhora e especificar o débito alimentar sob pena de arquivamento. Devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte ( id. 84679051).

Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Como se vê, ante a ausência de indicação de bens do executado passíveis de penhora, não há como a ação continuar. É posicionamento pacífico desta 1ª Vara de Família que é impossível a suspensão do feito, por qualquer prazo, ante a falta de indicação de bens passíveis de penhora, visto que não traz qualquer prejuízo a parte, já que em localizando, poderá requerer novo cumprimento de sentença para fins de recebimento do montante devido.

Este é o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Para dar prosseguimento à execução suspensa em virtude da não localização de bens penhoráveis do devedor, é necessário que o credor indique bens que possam satisfazer a dívida ou, no mínimo, demonstre a possibilidade de sucesso na utilização das ferramentas judiciais para localização desses bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.06.293975-9/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) Com efeito, para fins de suspensão do feito, caberia a parte Exequente apresentar pelo menos alguma indicação ou, no mínimo, a possibilidade de existência para a utilização de ferramentas, contudo, não é a hipótese dos autos.

POSTO ISSO, diante da ausência de pressuposto para o válido prosseguimento do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Sentença publicada eletronicamente. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Vistos etc. Diante da decisão de id. 66195502 e do descumprimento pela exequente, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, através de email ([email protected]), para que os valores referentes à pensão descontada mensalmente do salário do autor sejam depositados em conta judicial, até que perfaçam o total de R$ 7.019, 68 (sete mil e dezenove e sessenta e oitenta e oito centavos). Quanto ao pedido de devolução das custas, a solicitação de ressarcimento de custas deverá ser feita no âmbito da administração do Poder Judiciário, e cabe à Diretoria de Economia e Finanças do TJPB decidir quanto à devolução dos valores, o pedido deve ser realizado através de formulário disponibilizado no site do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/noticia/tjpb-institui-formulario-padrao-para-solicitacao-de-ressarcimento-de-custas), conforme ATO CONJUNTO GAPRE/CGJ Nº 05/2022.

João Pessoa, na data de validação do Sistema PJE.

Vistos etc. Diante da decisão de id. 66195502 e do descumprimento pela exequente, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, através de email ([email protected]), para que os valores referentes à pensão descontada mensalmente do salário do autor sejam depositados em conta judicial, até que perfaçam o total de R$ 7.019, 68 (sete mil e dezenove e sessenta e oitenta e oito centavos). Quanto ao pedido de devolução das custas, a solicitação de ressarcimento de custas deverá ser feita no âmbito da administração do Poder Judiciário, e cabe à Diretoria de Economia e Finanças do TJPB decidir quanto à devolução dos valores, o pedido deve ser realizado através de formulário disponibilizado no site do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/noticia/tjpb-institui-formulario-padrao-para-solicitacao-de-ressarcimento-de-custas), conforme ATO CONJUNTO GAPRE/CGJ Nº 05/2022.

João Pessoa, na data de validação do Sistema PJE.