0807524-58.2025.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0807524-58.2025.8.15.2002

DECISÃO

Vistos, etc.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de MICHAEL KELSON CÉSAR DE OLIVEIRA, investigado pela suposta prática do crime de homicídio que teve como vítima Luan da Silva Santos, fato ocorrido no dia 20 de abril de 2025 na rua Desembargador João Santa Cruz, bairro Cruz das Armas, nesta capital, sob a alegativa de ter receio de ser ilegalmente preso ao comparecer espontaneamente para prestar esclarecimento na delegacia.

Intimada, a autoridade indicada coatora prestou as informações (id. 112635237).

É o relatório.

Decido. O Paciente MICHAEL KELSON CÉSAR DE OLIVEIRA, ingressou com Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, com a finalidade de garantir a sua locomoção afastando a possibilidade concreta a liberdade, posto existir receio de ser ilegalmente preso ao comparecer espontaneamente na delegacia para prestar esclarecimentos acerca do fato investigado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção do paciente, apta a justificar a impetração de habeas corpus preventivo, diante da não demonstração da existência de decreto de prisão cautelar na presente investigação criminal.

III. RAZÕES PARA DECIDIR O Habeas Corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra atos ilegais ou abusivos de autoridade, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 do Código de Processo Penal. A sua concessão ocorre apenas quando demonstrado que o paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, nas hipóteses previstas no art. 648 do CPP que enumera as situações em que a restrição da liberdade é considerada ilegal.

A impetração de Habeas Corpus preventivo contra autoridade policial se encontra fundamentado no suposto receio hipotético do paciente que ao comparecer na Delegacia de Polícia para prestar declarações ou ser interrogado terá seus direitos violados por ato arbitrário e cerceado o seu direito de locomoção com a efetiva prisão do mesmo. No caso em análise não há prova de que haja determinação para a prisão iminente do paciente ou qualquer ato concreto que demonstre a existência de ameaça real à sua liberdade de locomoção.

O receio subjetivo do impetrante, desacompanhado de elementos objetivos, não autoriza a concessão do salvo-conduto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: " O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal."(Jurisprudência em teses do STJ - julgados de referência: AgRg no HC 317874/GO, Rel.

Ministro Nome, QUINTA TURMA, DJE 21/05/2015; HC 308549/SP, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, DJE 21/05/2015; HC 318033/MG, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, DJE 21/05/2015, dentre outros). Destaquei. Portanto, não restando demonstrado qualquer ato ilegal ou abusivo de autoridade que configure ameaça concreta à liberdade do impetrante, não há amparo legal para a concessão do presente habeas corpus. Caso compareça espontaneamente perante a autoridade policial é comezinha a lição que não poderá ser preso em flagrante delito pelo crime investigado já que o fato ocorreu no dia 22/04/25, ou seja, já transcorrido mais de trinta dias.

Por outro lado, se for preso em razão de decreto de prisão preventiva ou temporário a autoridade coatora deixa de ser o delegado que somente cumpre o mandado de prisão e passa a ser o prolator do decreto prisional o que torna prejudicado a apreciação de Habeas Corpus por este juízo, devendo ser interposto junto ao Tribunal competente. Porém, segue as divagações no plano hipotético sem qualquer fundamentação e desacompanhado de elementos objetivos, o comportamento do investigado justifica as conclusões do presidente do inquérito ao afirmar que tem demonstrado o perigo de estar planejando fugir da responsabilidade.

A regularidade da investigação criminal, instruída com diversos elementos probatórios, não configura por si só, abuso de poder ou ilegalidade na condução das investigações em sede de delegacia.

IV.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 648 do CPP e nos fundamentos acima expostos, DENEGO a ordem de Habeas Corpus preventivo por ausência de amparo legal para concessão da ordem preventiva e por não restar demonstrado qualquer ato ilegal ou abuso de autoridade praticado pela autoridade policial que configure ameaça concreta à liberdade do impetrante. Comunicações necessárias as partes e ao Ministério Público, observado o disposto na resolução do CNJ nº 455/22 e o Ato da Presidência nº 86/2025 Após, arquive-se, observadas as cautelas legais.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão Juíza de Direito