0807541-34.2023.8.15.0331

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0807541-34.2023.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório:

1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Santa Rita, 29 de outubro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0807541-34.2023.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência (Id. 101868457), instruindo-o com boletim de ocorrência e fotografias, alegando ameaça e risco à sua posse. Entretanto, os documentos que acompanham a petição, embora demonstrem a notícia do fato, não se mostram suficientes, por si só, para a formação de convicção mínima necessária ao deferimento da medida liminar. Isso porque o boletim de ocorrência constitui apenas declaração unilateral, sem força probatória autônoma, e as fotografias apresentadas não permitem concluir, de forma inequívoca, a ocorrência de turbação ou esbulho possessório.

Ademais, eventual prática de crime de ameaça ou outra infração penal correlata deve ser submetida ao juízo criminal competente, não se inserindo na esfera de atuação deste Juízo a imposição de medidas protetivas típicas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição Id. 101868457. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu na petição (Id. 103312645), ao argumento de que a autora não teria comprovado a propriedade do imóvel objeto da lide, deve ser a mesma rejeitada.

Com efeito, a presente demanda tem natureza possessória e não petitória, razão pela qual é dispensável a comprovação da condição de proprietário. O que se exige, à luz do art. 561 do CPC, é a demonstração da posse, da turbação ou esbulho e da data do ato de agressão possessória. Assim, eventual discussão acerca da titularidade do bem deve ser objeto de ação própria, não se confundindo com a proteção possessória.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu.

Intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada pelo réu, e, no mesmo prazo, querendo, contestar o pedido reconvencional formulado. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0807541-34.2023.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência (Id. 101868457), instruindo-o com boletim de ocorrência e fotografias, alegando ameaça e risco à sua posse. Entretanto, os documentos que acompanham a petição, embora demonstrem a notícia do fato, não se mostram suficientes, por si só, para a formação de convicção mínima necessária ao deferimento da medida liminar. Isso porque o boletim de ocorrência constitui apenas declaração unilateral, sem força probatória autônoma, e as fotografias apresentadas não permitem concluir, de forma inequívoca, a ocorrência de turbação ou esbulho possessório.

Ademais, eventual prática de crime de ameaça ou outra infração penal correlata deve ser submetida ao juízo criminal competente, não se inserindo na esfera de atuação deste Juízo a imposição de medidas protetivas típicas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição Id. 101868457. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu na petição (Id. 103312645), ao argumento de que a autora não teria comprovado a propriedade do imóvel objeto da lide, deve ser a mesma rejeitada.

Com efeito, a presente demanda tem natureza possessória e não petitória, razão pela qual é dispensável a comprovação da condição de proprietário. O que se exige, à luz do art. 561 do CPC, é a demonstração da posse, da turbação ou esbulho e da data do ato de agressão possessória. Assim, eventual discussão acerca da titularidade do bem deve ser objeto de ação própria, não se confundindo com a proteção possessória.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu.

Intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada pelo réu, e, no mesmo prazo, querendo, contestar o pedido reconvencional formulado. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito