0807562-36.2026.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0807562-36.2026.8.15.2002

RÉU:

C. D.

C. S. DA REVOGAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA No ID 159311272, a vítima pleiteou a desistência das medidas protetivas deferida em seu favor, com pedido de retirada de tornozeleira. No ID 160336651, a advogada constituída pelo investigado requereu a revogação da monitoração eletrônica. Dada vistas ao Ministério Público, o Parquet se manifestou pelo indeferimento. Relatado.

DECIDO. Em verdade, inobstante a declaração de desistência das medidas protetivas pela vítima, não consta nos autos deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor, não havendo-se o que analisar nesse sentido sobre a revogação já que não há neste processo medida protetiva de urgência concedida. Na audiência de custódia (vide cópia do termo no ID 158969369), foi concedida liberdade provisória ao custodiado e estabelecidas algumas medidas cautelares em substituição a prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico.

Todavia, no caso dos autos, observa-se que a medida cautelar de monitoração eletrônica foi deferida com fulcro de proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, naquele momento. No entanto, ela mesma informou que não mais persistem os motivos que ensejaram a sua busca por proteção, não havendo risco atual à sua integridade, pois preservada a sua dignidade e resolvido o conflito gerador.

Isto posto, REVOGO a MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Intimem-se a vítima e o denunciado. DÊ-se ciência ao Ministério Público e as advogadas de defesa. Comunique-se ao Núcleo de Monitoramento Eletrônico.

Cumpra-se com urgência. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia, num. 160614554, contra

C. D.

C. S., dando-o como incurso nas penas do art. 147, § 1º, do Código Penal, e do art. 21, §2° do Decreto-Lei nº 3.688/41. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No mandado de citação, informe-se ao denunciado que ele poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal.

Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública. Intimem-se as advogadas de defesa constituídas nos autos para apresentarem defesa escrita em favor do seu constituinte, no prazo legal. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito