0807576-51.2025.8.15.2003

Vistos os autos. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de id. 128251178 pleiteado por THÉO GOMES DE FARIAS, menor representado por sua genitora, E. S. D. J., nos autos da presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face de JOSE TARCISIO DE FARIAS BARBOSA. Bem compulsando os autos, entendo pelo não acolhimento do pedido formulado neste momento processual. Com efeito, a alteração do valor dos alimentos constitui medida que reclama máxima cautela por parte do julgador, somente se justificando quando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a modificação superveniente na situação fática das partes, seja quanto à necessidade do alimentando, seja quanto à possibilidade do alimentante, em observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, que rege a fixação da obrigação alimentar.

No caso em análise, embora a parte autora tenha acostado aos autos comprovantes de despesas relacionadas ao menor, verifica-se que tais documentos, por si sós, não demonstram alteração substancial das necessidades do alimentando em relação ao momento em que foi celebrado o acordo de alimentos. É que o alimentando apresenta quadro de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) - id. 127805840 - pág. 2, condição que já era de conhecimento das partes quando da celebração do acordo homologado judicialmente, conforme se verifica da cópia da sentença homologatória em anexo, proferida em 31 de Julho de 2024, razão pela qual tal circunstância já foi considerada quando da fixação originária da verba alimentar.

É certo que, com o crescimento e desenvolvimento natural da criança, as despesas tendem a aumentar gradativamente, o que constitui situação comum inerente à própria dinâmica do desenvolvimento infantil. Todavia, para a majoração da pensão alimentícia, não basta a simples demonstração de despesas ordinárias, sendo imprescindível a comprovação de alteração relevante no binômio necessidade/possibilidade.

De outro lado, não há, até o presente momento, qualquer elemento nos autos que indique eventual aumento da capacidade financeira do alimentante. Cumpre destacar que a fixação da pensão deve observar também as possibilidades do alimentante, pois, caso isso não aconteça, o alimentando terá dificuldade em receber sua pensão, diante do alto valor para o caso concreto, fato este que poderá desaguar em uma ação executiva com eventual medida de prisão civil.

Dessa forma, considerando que os documentos acostados não possuem o condão de modificar, neste momento, a conclusão anteriormente adotada, e tendo em vista que diversas questões fáticas ainda deverão ser melhor esclarecidas ao longo da fase cognitiva, MANTENHO a decisão de id. 128251178 em todos os seus termos. Aguarde-se o prazo concedido ao promovido para apresentar contestação. Após o que, cumpra-se conforme já determinado no termo de audiência acostado ao id. 154857564.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807576-51.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. S. D. J. Endereço: R JOSÉ ESTEVÃO DA SILVA, 6147, AP 302, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-074 REU: J.

T. D. F. B. Endereço: AV CELSO LISBOA, 03, CENTRO, PASSA E FICA - RN - CEP: 59218-000

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, por se tratar de requerimento de verba alimentar, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por THÉO GOMES DE FARIAS, representado por por sua genitora E. S. D. J., nos autos da Ação Revisional de Alimentos (Majoração), em desfavor de J. T. D.

F. B.. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida requerida, posto que carentes os autos de maiores elementos de prova da alegação de que o valor estabelecido a título de pensão alimentícia não mais supre as necessidades da alimentanda, verificando-se, outrossim, a necessidade, no caso, de juntada de outros documentos que demonstrem a necessidade de reajuste, posto que a pensão alimentícia foi fixado em percentual sobre os rendimentos, de modo a gerar o convencimento necessário acerca da probabilidade do alegado.

O código civil disciplina a possibilidade de alteração da pensão em seu art. 1699, nos seguintes termos: Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Como se vê, a majoração do valor da obrigação de prestar alimentos só se justifica se houver alteração nas condições financeiras de quem presta, ou seja, para majoração da pensão deve-se comprovadamente ter havido uma mudança na possibilidade do alimentante ou da necessidade da alimentada.

No caso, entendo que ainda carecem os autos de elementos que possam dar ao julgador a necessária segurança quanto à mudança da situação financeira da parte requerida e da necessidade da parte requerente. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 04/ 03 / 26, às 10: 20 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, esta por seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem a audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência. P.I. João Pessoa - PB, 03 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”