0807641-96.2018.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0807641-96.2018.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Expropriação de Bens, Alimentos] EXEQUENTE: N. P. S. M. M., N. P. S. M. S. EXECUTADO:

C. A. F. D. M.

Vistos, etc. Mantenho os atos constritivos já decretado nos autos. Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, caso queira, acerca da petição apresentada pela parte executada, no tocante à proposta de parcelamento do débito no ID 160123863 e documentos. Deixo a análise dos pedidos da exequente formulado no ID 159625612, após a manifestação pela autora.

Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição.

Vistos, etc. Trata-se de fase executiva em que o Exequente pugna pelo prosseguimento da execução no valor atualizado de R$ 16.950,37. no qual requer a adoção de medidas coercitivas adicionais em face do executado, diante da persistência da inadimplência e da suposta ineficácia das medidas anteriormente determinadas, conforme decisão de id. 127538594.

É o relatório. Conforme se verifica dos autos, já foram deferidas medidas executivas relevantes, tais como a restrição de circulação do veículo do executado, a suspensão de sua CNH e a inclusão em cadastros de inadimplentes, restando consignado naquela oportunidade que os demais pedidos seriam apreciados em caso de ineficácia das medidas então aplicadas. No que tange ao veículo HYUNDAY/HB20 10M LIMITED 2022, placa QFU1A42, incumbe à executada o dever de colaborar com a justiça, indicando onde se encontram os bens sujeitos à execução.

A resistência injustificada ou a ocultação patrimonial configuram ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da multa prevista no art. 774, inciso V, do CPC. Quanto às diligências de busca e ao uso de força policial, tais medidas mostram-se adequadas e proporcionais diante do inadimplemento e da necessidade de garantir o resultado útil do processo, autorizando-se o auxílio do sistema INFOJUD para a localização de bens e endereços, bem como o cumprimento de diligências em horários atípicos, se necessário.

Diante desse contexto, é cabível o prosseguimento da execução, com a adoção de providências aptas a conferir efetividade à tutela jurisdicional, observado o princípio da proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Posto isso, DEFIRO os pedidos formulados para determinar: a) O prosseguimento da execução pelo valor de R$ 16.950,37; b) DEFIRO a intimação da Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o veículo HYUNDAY/HB20 10M LIMITED 2022, placa QFU1A42, ou indique seu paradeiro exato, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça; c) DEFIRO, subsidiariamente, caso frustrada a providência anterior, a atuação do oficial de justiça com apoio policial, inclusive em horários atípicos, exclusivamente para viabilizar a localização e apreensão do bem; d) A realização de busca patrimonial via sistema INFOJUD em nome do executado;

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Vistos, etc. Cuida-se de execução de alimentos, na qual o exequente, com fundamento no ID 125590030, requer o prosseguimento da execução, sustentando inexistir qualquer prova de quitação da dívida pelo executado, razão pela qual pleiteia a reexpedição do mandado de remoção e avaliação do veículo já bloqueado via sistema RENAJUD. Alega que o argumento do executado de que a dívida teria sido integralmente quitada pela Uber não procede, pois tal tese já foi afastada por decisão deste Juízo, restando pendente o valor atualizado de R$ 16.950,37 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Com efeito, examinando os autos, não há comprovação do pagamento integral do débito. Ao contrário, observa-se que parte dos valores bloqueados já foi levantada mediante alvarás (IDs 90633270 e 108126189), remanescendo saldo devedor. Assim, o argumento do executado não se sustenta, impondo-se o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado no ID 125590030, para o fim de: Determinar o prosseguimento da execução da dívida no valor atualizado de R$ 16.950,37 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), acrescido dos consectários legais; Determinar a reexpedição do mandado de remoção e avaliação do bem, nos termos dos arts. 154, V, 829, § 1º e 870 do Código de Processo Civil, com a renovação da diligência pelo Oficial de Justiça, autorizando-se a penhora via termo e a nomeação do exequente como depositário do veículo HYUNDAY/HB20 1.0M LIMITED 2022, placa QFU1A42, já bloqueado via RENAJUD; Indefiro, por ora, as demais medidas constritivas requeridas (SISBAJUD, protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes), porquanto o veículo bloqueado mostra-se, neste momento, suficiente para assegurar a liquidação do crédito alimentar.

Cumpra-se.

Vistos, etc.Defiro o pedido de ID retro para bloqueio de veículos através do RENAJUD. Desta forma, realizada pesquisa através do referido sistema, foi localizado e bloqueado 01 (um) veículo de titularidade da parte executada

C. A. F. D. M., conforme tela abaixo informada. Sendo assim, proceda a Secretaria as seguintes diligências:

1.

Intime-se a partes executada para ciência da restrição veicular ora realizada.

2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do respectivo bem, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados. Frutífera a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vistos, etc.Defiro o pedido de ID retro para bloqueio de veículos através do RENAJUD. Desta forma, realizada pesquisa através do referido sistema, foi localizado e bloqueado 01 (um) veículo de titularidade da parte executada

C. A. F. D. M., conforme tela abaixo informada. Sendo assim, proceda a Secretaria as seguintes diligências:

1.

Intime-se a partes executada para ciência da restrição veicular ora realizada.

2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do respectivo bem, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados. Frutífera a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vistos, etc.INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o petitório de ID 77869740, devendo em igual prazo, informar se ainda subsiste débito alimentar exequendo pendente, apresentando, caso positivo, a memória atualizada e discriminada do cálculo da dívida executada nos termos em que dispõe o art. 509, §§ 2º e 3º do CPC, inclusive quanto as prestações que eventualmente tenham se vencido no curso do processo (CPC, art. 318, parágrafo único, c/c o art. 323; Súmula n.º 309, do STJ), sob pena de preclusão, subentendendo-se, no caso de não manifestação, que a dívida foi totalmente adimplida, com a consequente extinção do processo executivo, nos moldes dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.