0807642-68.2024.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0807642-68.2024.8.15.2002 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher] VITIMA: RAYSSE HILUEY AGRA NAPY CHARARA Advogados do(a) VITIMA: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI - PB8392, DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA - PB23690, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REQUERIDO: WILL COSTA TORRES NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERIDO: GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES - PB25099, KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ - PB8795

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de medidas de proteção de autoria de RAYSSE HILUEY AGRA NAPY CHARARA, em desfavor de HWILL COSTA TORRES NOGUEIRA. As Medidas Protetivas foram deferidas em 18/06/2024 (ID 97689071). O requerido, então, apresentou pedido de revogação das medidas protetivas (ID 93277261). A requerente apresentou requerimento de manutenção das medidas protetivas (ID 97685233). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a revogação das medidas (ID 98981404).

É o relatório.

DECIDO. A Lei nº 11.340/2006, a propalada Lei Maria da Penha, criou um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, buscando, desta forma, dar efetividade ao conteúdo constitucional preconizado pelo art. 226, § 8º, da Constituição Federal, bem como para adequar o ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais relativos àquela proteção. As medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340 /06 têm de natureza excepcional, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de danos.

Ademais, são concedidas em caráter não definitivo, a título precário, e em sede de cognição sumária. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as MPUS não devem ter prazo de vigência, contudo, vigoram enquanto subsistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ocorre que o conflito existente entre as partes está diretamente relacionado a discordâncias sobre a criação, guarda, visitação e participação na vida escolar dos filhos comuns. Observa-se que assiste razão ao órgão Ministerial quando pondera que "essas divergências, por mais intensas e complexas que possam ser, não configuram, por si só, um quadro típico de violência de gênero." Ademais, elementos probatórios acostados aos autos não sustentam a alegação de que o requerido represente um risco concreto à genitora, conforme bem expõe o Ministério Público: "Os documentos e depoimentos juntados aos autos demonstram que o conflito em questão é típico de disputas familiares, onde as partes não conseguem chegar a um consenso sobre a melhor forma de exercer a parentalidade.

Não há, no entanto, indícios de que o comportamento do requerido seja pautado por uma intenção de controle, subjugação ou intimidação da genitora com base em seu gênero. Assim, a medida protetiva, que tem como objetivo principal a proteção em situações de violência, não deve ser mantida quando se trata de um litígio de guarda que deve ser resolvido em outra esfera." Por isso, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o requerimento de REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

Intimem-se as partes e seus advogados. Notifique-se o Representante do Ministério Público com atuação neste juízo. Cumprida a presente decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0807642-68.2024.8.15.2002 Classe Processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assuntos: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher] VITIMA: RAYSSE HILUEY AGRA NAPY CHARARA REQUERIDO: WILL COSTA TORRES NOGUEIRA

Vistos, etc. Considerando a procuração colacionada aos autos, DEFIRO a habilitação do(a) causídico(a) da VÍTIMA. Em consequência, proceda-se ao levantamento do sigilo em relação ao(a) advogado(a), permitindo a visibilidade dos autos. Ato contínuo, conceda-se prazo de 05 dias para manifestação acerca do pedido de revogação das medidas deferidas.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, em 22 de julho de 2024. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz(a) de Direito