0807656-21.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0807656-21.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Alimentos, Prisão Civil] EXEQUENTE: G. K.

C. E.

C. EXECUTADO: J.

V. R. T. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o devedor satisfaz a obrigação total da dívida, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Vistos, etc. Primeiramente, procedo a retificação da classe processual da presente ação para "CumSenAlim - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por G. K.

C. E. C., em face de J.

V. R. T., todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos manifestação da parte exequente no ID 110030307, reconhecendo a satisfação da obrigação, bem como requerendo o arquivamento da execução.

Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 115366428, pugnando pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: