Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE PARIS
- Advogado
- RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)
Processo n. 0807735-28.2024.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE PARIS. EXECUTADO: MICHELLE ROBERTA PESSOA DA SILVA.
DESPACHO
Vistos. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Em razão da determinação retro, o exequente requer a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal, em razão de informar que foi consolidada a propriedade do bem descrito em favor da Caixa Econômica Federal, e por isso esta passaria a integrar o polo passivo da execução. Ocorre que, não informa a relação deste fato com a executada já integrante, conforme constata-se pela observância da certidão de inteiro teor do bem anexada ao ID 107127469.
Assim, em que pese a ressalva acima, pelo que dispõe o art. 109, inciso I, da CRFB/88, entendo que a JF é aquela competente para decidir sobre a questão e solicitar esclarecimentos a respeito do pedido. Deste modo, remetam-se os autos à Justiça Federal, retornando-os para esta Unidade em caso de possível devolução.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito