0807739-37.2025.8.15.2001

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, IV e VI do Código de Processo Civil, art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) RECONHECER a existência de união estável entre M. G. D. D. M. e M. A. D. M. R.

C. C. M. A. D. M., no período compreendido entre o ano de 2000 e a data do falecimento deste, em 29/05/2021; b) DECLARAR extinta a referida união em razão do óbito do convivente. c) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de partilha de bens, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a incompetência funcional deste Juízo para proceder à partilha de bens de espólio em sede de ação de reconhecimento de união estável, devendo a pretensão ser deduzida em Juízo Sucessório competente.

Segue anexo a esta intimação o inteiro teor da Sentença de Id nº 158451599.

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O referido é verdade, dou fé. JOÃO PESSOA 16 de maio de 2025 CELSO BATISTA DE OLIVEIRA Servidor