0807747-14.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807747-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Compromisso] Classe processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.***.***-03); MARCIA DE OLIVEIRA SILVA MACHADO(30.***.***/0001-09); Polo passivo: WILMA KARLA DA SILVA; ANDRESSA ELIDA DE ANDRADE BORGES(057.***.***-83);

DECISÃO

Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO PROCESSO: 0807747-14.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compromisso] AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA MACHADO REU: WILMA KARLA DA SILVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO / INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Certifico e dou fé que, ocorrendo a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual procedo a intimação da(s) parte(s) promovida(s) para pagamento, em cumprimento ao disposto na referida decisão.

João Pessoa, em 14 de agosto de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807747-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Compromisso] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.***.***-03); MARCIA DE OLIVEIRA SILVA MACHADO(30.***.***/0001-09); Polo passivo: WILMA KARLA DA SILVA; ANDRESSA ELIDA DE ANDRADE BORGES(057.***.***-83);

SENTENÇA

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO. Os processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais possuem gratuidade de justiça por expressa previsão legal (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). A matéria será analisada em eventual recurso interposto. A parte autora ajuizou a presente Ação de Cobrança, pleiteando o recebimento da quantia de R$2.670,52, referente a um Termo de Rescisão Contratual e Confissão de Dívida que alega ter sido inadimplido pela ré.

A ré, em sua defesa, sustenta a nulidade do referido termo por vício formal, não reconhece o débito e alega que firmou o acordo sob pressão psicológica. O feito comporta julgamento imediato, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A preliminar de nulidade do título não prospera. A exigência de assinatura de duas testemunhas, prevista no art. 784, III, do CPC, é um requisito para que o documento seja considerado um título executivo extrajudicial.

Contudo, a presente demanda constitui uma ação de cobrança (de natureza cognitiva), proposta precisamente para declarar ou constituir um direito que ainda se encontra indefinido ou em disputa entre as partes. Nesse contexto, o documento em questão serve como evidência da existência do débito, dispensando-se a necessidade de tal formalidade. No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID. 107760674), além das próprias provas juntadas pela ré.

A autora cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) ao demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a dívida confessada pela ré. Por outro lado, a ré não conseguiu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A alegação de que formalizou o termo sob "pressão psicológica" não configura vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, e a própria ré admite em sua contestação que chegou a pagar a primeira parcela do acordo, o que valida os termos pactuados.

Dessa forma, tendo a ré reconhecido o débito e não comprovado sua quitação, a procedência do pedido de cobrança é a medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, WILMA KARLA DA SILVA, a pagar à parte autora, BERÇÁRIO EDUCACIONAL BABY CLASS, a quantia de R$2.670,52 (dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) , a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único,

CC) a contar da planilha constante nos autos (ID. 107760675) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Outras disposições:

1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se.

3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito