0807905-69.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0807905-69.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso movida por (...) contra (...). Após a decretação liminar do divórcio consensual, a controvérsia remanescente concentrou-se na partilha de bens, na fixação de alimentos compensatórios definitivos e em pleitos de tutela provisória. Este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a realização de perícia contábil nas empresas 3M Construções e Incorporações Ltda,

C. Freitas & Cia Ltda e na holding

C. R. R. D. F. F. Eireli. Para a condução dos trabalhos, foi nomeado o perito A.

L. L. N. R.

C. C. A.

L. L. N.. O perito nomeado não foi localizado para intimação pessoal ou eletrônica, conforme certidão de devolução de mandado por oficial de justiça. O documento informou a mudança de endereço e a inexistência dos contatos telefônicos de cadastro. O promovente apresentou pedido de esclarecimentos e ajustes (ID 160829630) contra a decisão saneadora. Em suas razões, alega que a distribuição do ônus da prova foi genérica e que a realização de perícia contábil é prematura, devendo ser postergada para momento posterior à definição jurídica sobre a comunicabilidade das cotas sociais e dos bens alegadamente particulares.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua vez, julgou o recurso de agravo interno interposto no agravo de instrumento nº 0810209-30.2025.8.15.0000 (ID 161239894), e manteve a decisão que reduziu os alimentos compensatórios provisórios ao valor correspondente a cinco salários mínimos mensais, com vencimento até o dia dez de cada mês.

É o relatório.

Decido. O acórdão deu parcial provimento ao recurso do promovente para adequar a verba alimentar provisória fixada no processo. A decisão colegiada reduziu os alimentos compensatórios provisórios para o montante de cinco salários mínimos, estabelecendo o dia dez de cada mês como limite para o pagamento. Por se tratar de decisão proferida em segunda instância com efeitos imediatos, este juízo determina a observância integral desses parâmetros financeiros no curso do feito, devendo o promovente realizar os depósitos em conformidade com o comando do tribunal.

O pedido de esclarecimentos e ajustes é tempestivo e encontra amparo no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Trata-se de instrumento processual voltado a corrigir eventuais contradições, omissões ou a readequar os encargos probatórios estabelecidos na organização do feito. O promovente questiona a atribuição genérica do ônus de demonstrar a incomunicabilidade do acervo de bens e participações societárias.

O pleito merece parcial acolhimento. No regime de comunhão parcial, presumem-se comuns os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. Todavia, a empresa

C. Freitas & Cia Ltda foi constituída em 1999, data anterior ao casamento das partes celebrado em 7 de janeiro de 2000. As cotas originárias, portanto, constituem bens particulares do promovente, por força do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Embora a promovida pretenda partilhar a valorização patrimonial dessas cotas, tal pretensão depende da comprovação de que a evolução financeira das empresas não derivou de meros fatores de mercado, mas sim de esforço comum do casal.

Como a titularidade das cotas é anterior ao matrimônio, o encargo de provar a comunicabilidade e a existência de esforço comum para a valorização de bem particular pertence exclusivamente à promovida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação às cotas da holding

C. R. R. D. F. F. Eireli e aos imóveis situados em Lucena, o promovente alega que os ativos foram integralizados ou adquiridos por meio de recursos provenientes de doação exclusiva dos genitores e de herança paterna. Trata-se de alegação de sub-rogação de bens particulares, fato que impede a comunicação patrimonial pretendida pela promovida. Desse modo, o ônus de comprovar a origem exclusiva dos recursos e o nexo de sub-rogação recai sobre o promovente, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao requerimento de postergação da perícia contábil, a pretensão do promovente merece acolhimento. O requerente argumenta que a avaliação técnica das empresas somente deve ser realizada após a definição jurídica sobre a comunicabilidade dos bens. De fato, a definição sobre a comunicabilidade das participações societárias e de sua valorização constitui questão prejudicial à necessidade de avaliação patrimonial.

Realizar a perícia contábil antes de resolvida essa controvérsia jurídica contraria a economia processual, pois pode resultar em despesas e trabalhos desnecessários sobre ativos que venham a ser excluídos da partilha. Desse modo, impõe-se a postergação da perícia contábil para momento posterior à decisão sobre a comunicabilidade dos bens, o que otimiza a instrução processual e evita a prática de atos inúteis ou excessivamente onerosos.

POSTO ISSO, decido os pleitos incidentes e determino as seguintes providências: a) determino o imediato cumprimento do acórdão do agravo de instrumento (ID 161239894), devendo o promovente depositar os alimentos compensatórios provisórios no valor correspondente a cinco salários mínimos mensais até o dia dez de cada mês; b) acolho em parte o pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pelo promovente (ID 160829630) para readequar a distribuição do ônus da prova, definindo que cabe à promovida o ônus de provar o esforço comum para fins de partilha da valorização das cotas da empresa

C. Freitas & Cia Ltda, e cabe ao promovente o ônus de demonstrar a sub-rogação de recursos particulares na holding

C. R. R. D. F. F. Eireli e nos imóveis situados em Lucena; c) defiro o pedido de postergação da prova pericial, determinando que a realização da perícia contábil ocorra apenas após a definição jurídica sobre a comunicabilidade dos bens objeto da lide; d) destituo o perito A.

L. L. N. R.

C. C. A.

L. L. N. do encargo judicial, em razão da impossibilidade de sua localização (ID 160265744). Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data registrada no sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0807905-69.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por (...) em face de (...), seguida de Contestação e Reconvenção. O feito já teve a decretação do divórcio consensual liminarmente, sendo a controvérsia remanescente limitada à partilha de bens, à fixação de alimentos definitivos/compensatórios e a pleitos de tutela provisória incidental.

É o relatório.

Decido. Passo à análise dos pedidos de tutela provisória incidental apresentados pela Reconvinte (Yanna Fabricia) e que ainda carecem de decisão expressa. A Reconvinte requer que quaisquer negócios jurídicos que envolvam as empresas

C. Freitas & Cia Ltda, Holding

C. R. R. D. F. F. Eireli e 3M Construções e Incorporações Ltda somente se efetivem com a sua prévia anuência (outorga uxória). O Reconvindo se opôs, argumentando que o pleito viola a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (Art. 49-A do Código Civil) e o regular funcionamento empresarial. Com efeito, a meação da Reconvinte não se refere às quotas em si, mas ao valor patrimonial das quotas na data da separação de fato (19/03/2022), no que concerne aos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

A mera expectativa de meação sobre o acervo patrimonial da sociedade não confere ao ex-cônjuge (sócio ou não) o direito de ingerência na administração ou de intervenção nos atos de gestão social. A intervenção judicial na esfera empresarial, como medida de tutela provisória, deve ser excepcional e fundamentada em risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial ou desvio de finalidade, o que não restou demonstrado de plano nestes autos.

Em virtude do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado na legislação civil, e da necessidade de preservar a atividade econômica das empresas, indefiro o pedido de anuência prévia da Reconvinte em relação aos atos de gestão das sociedades empresariais. - Do Saneamento do Processo e da Fase de Instrução Probatória O processo se encontra em fase de saneamento, sendo imperiosa a determinação de produção probatória para a correta resolução do mérito remanescente (partilha e alimentos compensatórios/definitivos). - Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: A comunicabilidade ou não dos bens imóveis e participações societárias adquiridos antes do casamento ou por doação com cláusula de incomunicabilidade, em especial: a) As cotas da empresa

C. Freitas & Cia Ltda (constituída em 1999) e a valorização de suas cotas durante o casamento. b) As cotas da Holding

C. R. R. D. F. F. Eireli (constituída com doações gravadas com incomunicabilidade, conforme alegação de sub-rogação de bem de herança/doação - Art. 1.659, I, do Código Civil). c) Os imóveis localizados em Lucena/PB (Quadras 28 e 38 do Loteamento Praia Bonita), alegadamente adquiridos com doação de numerário com cláusula de incomunicabilidade (Art. 2.006 do Código Civil). O valor patrimonial real das cotas sociais das empresas 3M Construções e Incorporações Ltda e

C. Freitas & Cia Ltda e o valor da meação da Reconvinte. A necessidade de fixação de alimentos compensatórios em caráter definitivo e/ou alimentos civis, bem como a possibilidade do Reconvindo em suportá-los, além da manutenção no plano de saúde. - Do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao Requerente/Reconvindo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reconvinte (notadamente a incomunicabilidade dos bens e a suficiência de sua capacidade financeira).

Cabe à Requerida/Reconvinte provar os fatos constitutivos de seu direito (a comunicabilidade dos bens, a necessidade de alimentos e a alegada violência patrimonial). - Das Provas Necessárias Defiro a produção de prova pericial contábil e prova documental. Perícia Contábil: a) Determino a realização de perícia contábil nas empresas 3M Construções e Incorporações Ltda e

C. Freitas & Cia Ltda, bem como na holding

C. R. R. D. F. F. Eireli, para apuração do valor patrimonial das cotas sociais na data da separação de fato (19 de março de 2022) e a verificação de eventual desvio ou ocultação patrimonial após a separação. Nomeio como perito o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI, CNPJ 34.***.***/0001-30, CPF 027.***.***-01, com endereço na rua Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021, telefone: (83) 99100-5114, e-mail: [email protected], sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, arbitrando os honorários em R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito e vinte e nove centavos), nos termos da resolução nº 16/2025 do TJPB, e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, CPC), contados do agendamento.

Cadastre-se o perito nomeado no PJE (como terceiro interessado), intimando-o, via mandado/sistema/e-mail/celular, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ocasião em que, sendo aceito, deverá informar os dados bancários para o crédito dos honorários, após apresentação do laudo. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, ou arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. CUMPRAM-SE as determinações de reexpedição de ofícios e de inserção da indisponibilidade via CNIB, conforme já deliberado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. Podem ser pedidos esclarecimentos ou solicitados ajustes a decisão de organização e saneamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 § 1º do CPC). Se necessário, posteriormente, será designada audiência de instrução e julgamento.

Ademais, ressalva-se que as partes podem requerer suspensão do processo para buscar acordo extrajudicial a ser homologado por este juízo, podendo inclusive requerer audiência para este fim. INTIMEM-SE.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Classe Judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº: 0807905-69.2025.8.15.2001 Assunto: [Partilha] (...)

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada (...), na qual pleiteia, inicialmente, a decretação do divórcio, com base no direito potestativo assegurado pelo art. 226, §6º da Constituição Federal, sem partilha de bens nesta fase, e com pedido de concessão de tutela de evidência para decretação liminar da dissolução do vínculo conjugal. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção, nas quais reconhece a possibilidade do divórcio, mas levanta questões relevantes quanto à preservação do patrimônio comum, diante de possível dilapidação, requerendo: i) o bloqueio de bens móveis e imóveis em nome das partes; ii) o bloqueio de contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas vinculadas; iii) o adiamento do pagamento das custas da reconvenção, em razão da ausência de percepção dos frutos patrimoniais comuns; iv) a fixação de alimentos provisórios em seu favor; v) a apuração da real situação patrimonial do casal, mediante ofícios à JUCEP e cartórios de registro de imóveis.

I – DO DIVÓRCIO A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou o divórcio direito potestativo incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a sua concessão. Não obstante o indeferimento da liminar pleiteada sob a forma de tutela de evidência, conforme decisão anterior (Id. 108163865), não há mais óbice à decretação do divórcio, especialmente porque a parte requerida foi regularmente citada, compareceu aos autos e não apresentou resistência à dissolução do vínculo conjugal, conforme se infere da própria reconvenção.

II – DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A contestação/reconvenção foi protocolada em 23/04/2025 (Id. 11136.1865), dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis após a citação, sendo, pois, tempestiva, nos moldes do art. 335, caput, do CPC.

III – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando o alegado desequilíbrio econômico entre as partes, aliado à ausência de percepção de frutos do patrimônio comum pela requerida/reconvinte, e observando-se o princípio da solidariedade familiar e o dever de mútua assistência previsto no Código Civil, fixo alimentos provisórios em favor de (...) no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos mensais, a serem pagos por (...) até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da promovida.

IV – DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO Diante da fundamentada alegação de ausência de liquidez decorrente da falta de acesso aos frutos do patrimônio comum, defiro o pedido de postergação do pagamento das custas iniciais da reconvenção, que deverão ser exigidas apenas após a avaliação do patrimônio do casal e da rentabilidade das empresas eventualmente vinculadas às partes e analisado o pedido quanto à redução e parcelamento.

V – DO BLOQUEIO DE BENS Reputa-se plausível a alegação de risco de dilapidação patrimonial, o que justifica a adoção de medidas cautelares para resguardar a futura partilha. Contudo, a adoção de providências indiscriminadas sobre contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas pode resultar em paralisação de atividades empresariais e inadimplemento dos alimentos ora fixados, devendo o juízo atuar com moderação e proporcionalidade.

POSTO ISSO, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, para: Determinar o bloqueio de todos os bens imóveis e móveis registrados em nome das partes, (...), até ulterior deliberação judicial. Indeferir, por ora, o pedido de bloqueio das contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas das partes, em razão da essencialidade para o funcionamento empresarial e o cumprimento da obrigação alimentar. Oficie-se ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa/PB e, se necessário, a outras circunscrições, para que: averbem a indisponibilidade dos imóveis em nome das partes; informem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os bens registrados.

Advirta-se o oficial de registro de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a aplicação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e criminal. Oficie-se à JUCEP/PB, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, as empresas em que as partes figurem como sócias, com envio dos atos constitutivos e do quadro societário atualizado.

VI – DA INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIA

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e reconvenção, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 30/05/2025, às 9h30min, a ser realizada presencialmente, com a advertência de que o não comparecimento injustificado poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do CPC).

VII – DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

Diante do exposto, DECRETO o divórcio de (...), nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, c/c art. 226, §6º, da CF/88. A presente decisão vale como OFÍCIO para fins de averbação da dissolução do vínculo matrimonial junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo ser apresentado pelas partes, acompanhada de cópia integral e certidão de publicação no DJE. Esta decisão valerá como OFÍCIO para fins de averbação da indisponibilidade de bens: a) Nos Cartórios de Registro de Imóveis, para que averbem a indisponibilidade de todos os imóveis registrados em nome das partes, informando este juízo, em até 10 (dez) dias úteis, os bens eventualmente localizados. b) No DETRAN/PB e DETRANs de outras unidades da federação, para bloqueio de transferência de veículos em nome das partes, informando os bens localizados em até 10 (dez) dias. c) ADVERTÊNCIA: O não cumprimento injustificado da presente ordem por parte das serventias de registro implicará a imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e criminal do oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA