0807922-68.2026.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Processo n.º 0807922-68.2026.8.15.2002

DESPACHO

Vistos, etc. A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso em apreço, verifica-se que o(s) Advogado(s) indicado(s) nos ids. 162061664 e 162071030 foi(ram) regularmente constituído(s) nos autos, com procuração válida e poderes específicos, não havendo óbice legal ou técnico ao exercício da ampla defesa.

Isto posto, DEFIRO a habilitação e o acesso integral aos autos pelo(s) Advogado(s) constituído(s). Anotações e intimações necessárias. Quanto ao pedido constante do id. 162084961, deve o signatário trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, procuração, uma vez que não há documento anexado ao referido petitório. No mais, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade policial traga aos autos relatório circunstanciado das diligências realizadas e resultados obtidos.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias