0808044-21.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Processo número - 0808044-21.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Revisão, Alimentos, Guarda]

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de petição (ID 136293127) na qual a parte autora alega a existência de um acordo verbal, supostamente firmado durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2025, no qual o requerido teria se comprometido a arcar com 50% dos custos do material escolar da filha. Sustenta que, embora não conste do termo de audiência, tal ajuste teria sido gravado. Em despacho de ID 136418076, determinei à secretaria que verificasse a existência da gravação da referida audiência.

Em resposta, foi emitida a certidão de ID 125221789, informando que, após consulta ao sistema PJe mídias, constatou-se que a audiência em questão não foi gravada. A formalização dos atos processuais é essencial para a segurança jurídica, e o termo de audiência (ID 127161234) é o documento que reflete oficialmente o que foi deliberado e acordado entre as partes e homologado pelo juízo. Nele, as partes transigiram sobre a guarda, o regime de convivência e a pensão alimentícia, fixada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e renunciaram expressamente ao prazo recursal, o que culminou na prolação de sentença homologatória com trânsito em julgado.

O termo de audiência, que constitui título executivo judicial, não faz qualquer menção à suposta obrigação de custeio de despesas escolares na proporção de 50%. A pretensão da autora de incluir uma nova cláusula baseia-se unicamente em uma alegação de acordo verbal, cuja prova, segundo a própria parte, seria a gravação da audiência, que, conforme certificado, não existe. Desse modo, na ausência de qualquer elemento probatório que corrobore a alegação e diante da força do acordo judicial já homologado e transitado em julgado, não há fundamento para acolher o pedido.

POSTO ISSO, indefiro o pedido formulado na petição de ID 136293127, mantendo-se inalterados os termos da sentença homologatória de ID 127161234. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Processo número - 0808044-21.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Revisão, Alimentos, Guarda]

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de petição (ID 136293127) na qual a parte autora alega a existência de um acordo verbal, supostamente firmado durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2025, no qual o requerido teria se comprometido a arcar com 50% dos custos do material escolar da filha. Sustenta que, embora não conste do termo de audiência, tal ajuste teria sido gravado. Em despacho de ID 136418076, determinei à secretaria que verificasse a existência da gravação da referida audiência.

Em resposta, foi emitida a certidão de ID 125221789, informando que, após consulta ao sistema PJe mídias, constatou-se que a audiência em questão não foi gravada. A formalização dos atos processuais é essencial para a segurança jurídica, e o termo de audiência (ID 127161234) é o documento que reflete oficialmente o que foi deliberado e acordado entre as partes e homologado pelo juízo. Nele, as partes transigiram sobre a guarda, o regime de convivência e a pensão alimentícia, fixada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e renunciaram expressamente ao prazo recursal, o que culminou na prolação de sentença homologatória com trânsito em julgado.

O termo de audiência, que constitui título executivo judicial, não faz qualquer menção à suposta obrigação de custeio de despesas escolares na proporção de 50%. A pretensão da autora de incluir uma nova cláusula baseia-se unicamente em uma alegação de acordo verbal, cuja prova, segundo a própria parte, seria a gravação da audiência, que, conforme certificado, não existe. Desse modo, na ausência de qualquer elemento probatório que corrobore a alegação e diante da força do acordo judicial já homologado e transitado em julgado, não há fundamento para acolher o pedido.

POSTO ISSO, indefiro o pedido formulado na petição de ID 136293127, mantendo-se inalterados os termos da sentença homologatória de ID 127161234. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES

PROCESSO Nº: 0808044-21.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Revisão, Alimentos, Guarda]

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado no ID 117166548, no qual a representante da menor requer a juntada de documentos, expedição de ofícios a instituições financeiras e à empresa Master Finance, bem como a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do réu, a fim de comprovar abandono paterno e divergência na real capacidade financeira do alimentante. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, as partes têm direito à produção de provas, competindo ao magistrado indeferir apenas as manifestamente inúteis ou protelatórias. No caso, a juntada de documentos e a designação de audiência de instrução mostram-se necessárias para a apuração das controvérsias já delimitadas em decisão de saneamento. A expedição de ofícios via SISBAJUD e à Master Finance é medida excepcional, pois envolve dados sigilosos.

Contudo, havendo alegação de incompatibilidade patrimonial e indícios apresentados nos autos (perfil comercial, comprovantes de movimentação), a medida revela-se proporcional e adequada para aferição da real capacidade contributiva do réu, observando-se o art. 1.694, §1º, do

CC. Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, o sigilo das comunicações e dados bancários é direito fundamental, cujo afastamento somente pode ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, quando estritamente necessário à solução da lide. No processo de alimentos, há prevalência do princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; CC/02, arts. 1.694 a 1.696; ECA, art. 4º).

O dever de sustento é irrenunciável e indisponível, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para apuração da real capacidade contributiva do alimentante. O CPC/2015 prevê a ampla admissibilidade das provas (art. 369), atribuindo ao magistrado a competência para determinar aquelas que considerar necessárias à instrução (art. 370). O art. 139, IV, do CPC, reforça o dever do juiz de assegurar efetividade ao processo, inclusive por meio de medidas coercitivas e indutivas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o levantamento do sigilo bancário do alimentante é admissível, desde que a parte demonstre indícios de ocultação patrimonial ou discrepância entre a renda declarada e o padrão de vida ostentado ((STJ - AREsp: 2413307, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/10/2023). No caso concreto, a parte autora apresentou elementos que apontam incompatibilidade entre a renda alegada pelo réu (consultor de vendas, com salário fixo) e sua movimentação financeira, notadamente pelo perfil comercial identificado em redes sociais e comprovantes de transações parciais e atrasadas.

Assim, mostra-se proporcional e necessária a requisição de informações bancárias via SISBAJUD, limitada a período razoável (últimos 12 meses), de modo a conciliar o direito ao sigilo com a efetividade do processo e a prioridade absoluta do direito da criança à subsistência. - Dispositivo POSTO ISSO, defiro a juntada dos documentos apresentados, a expedição de ofício à empresa Master Finance, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os extratos e registros quanto aos pagamentos realizados ao promovido, limitados ao período dos últimos 12 meses.

Defiro ainda a quebra de sigilo bancário do requerido pelo que este Magistrado procedeu a requisição de informações junto ao Sisbajud. Aguarde-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resposta. Por fim, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes pelo que designo audiência de Instrução e Julgamento - na modalidade exclusivamente PRESENCIAL para o dia 12/11/2025, às 09:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas.

Os advogados das partes deverão informar a(s) sua(s) testemunha(s) da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas. Determino o depoimento pessoal das partes pelo que as suas intimações ocorrerão de forma pessoal, nos termos do art. 385, ª 1º do CPC, fazendo a advertência de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso.

Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem novas provas documentais que entenderem pertinentes (CPC, arts. 9º, 10 e 437). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0808044-21.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata a espécie de AÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMPARTILHADA, E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por E. S. D. J., neste ato representada por sua genitora A.

C. D. P. M. em face de

C. S. R., em que a genitora pleiteia a fixação da pensão alimentícia à filha comum, ANA CLARA. Segundo a requerente, as despesas da menor giram em torno de R$ 3.033,22 (três mil e trinta e três reais e vinte e dois centavos), sendo a pensão atualmente paga, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), insuficiente para cobrir os custos básicos com manutenção escolar, alimentação, vestuário, saúde e lazer.

Aduz, ainda, que o requerido exerce a profissão de consultor de vendas no mercado financeiro, percebendo, além de salário fixo, comissões que aumentam significativamente sua capacidade financeira. No entanto, apesar de sua condição econômica favorável, não tem contribuído de forma proporcional para o sustento da filha. Diante disso, a genitora requer, em tutela de urgência, a fixação da guarda unilateral em seu favor e a fixação da pensão alimentícia para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais, com desconto em folha de pagamento.

Caso não seja deferido o valor pleiteado, requer a fixação de pensão em quantia superior ao montante já pago, além da determinação de pagamento regular até o dia 30 de cada mês. Juntou documentos. Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. Defiro a gratuidade judiciária. - DOS ALIMENTOS A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos:

1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A autora aduz que o requerido exerce a profissão de consultor de vendas no mercado financeiro, percebendo, além de salário fixo, comissões que aumentam significativamente sua capacidade financeira. No entanto, a genitora não trouxe aos autos documentos que comprovem a real remuneração do requerido, embora haja indícios de que o genitor possua rendimentos superiores ao valor atualmente pago a título de pensão.

Apesar disso, diante dos elementos constantes nos autos, há elementos de prova da necessidade da menor e da capacidade contributiva do genitor, configurando-se o requisito da probabilidade do direito. Outrossim, o perigo de dano se manifesta na necessidade de garantir o sustento digno da criança, cuja manutenção não pode ser postergada. - DA GUARDA Quanto ao pedido de guarda unilateral, INDEFIRO, uma vez que, de fato, a guarda já é exercida pela genitora da infante, não havendo necessidade de sua formalização unilateral.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de risco, negligência ou maus-tratos por parte do genitor que justifique a medida. A guarda unilateral é uma medida excepcional e somente ocorrerá quando ambos os pais não tiverem o interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim o indicar o melhor interesse da criança. Sobre o tema, veja-se Jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA.

1. A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sendo preferível a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante, em vez do salário mínimo.

2. A guarda compartilhada é a regra prevista nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e a concessão de guarda unilateral exige comprovação de risco específico à criança.

3. A existência de medida protetiva em favor da genitora não implica, por si só, em risco à criança, sendo insuficiente para justificar a guarda unilateral. (TJMG; AI 4053096-82.2024.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Alexandre Santiago; Julg. 30/01/2025; DJEMG 31/01/2025) POSTO ISSO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o equivalente ao percentual de 65,88% (sessenta e cinco virgula oitenta e oito por cento) do salário mínimo, devendo o requerido efetuar o pagamento até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela genitora.

INDEFIRO por hora a guarda UNILATERAL, podendo esse entendimento ser revisto quando da apreciação do mérito da causa à vista de elementos a serem colhidos na instrução do processo. Para a audiência de conciliação, que será na modalidade (híbrida) virtual/presencial, DESIGNO o dia 15/04/25, às 09:50 horas. A parte autora A.

C. D. P. M. deverá comparecer presencialmente. Por residir em outro estado, o promovido

C. S. R. poderá comparecer de forma remota. De logo, explico a modalidade virtual, deixando claro que os advogados/defensores/rep. do Ministério Público, partes e quaisquer testemunhas devem se fazer presentes virtualmente através do App ZOOM, o qual deverá ser instalado em seu computador ou smartphone e acessado no seguinte endereço eletrônico: http://bit.ly/1VARAFAMILIA . A parte que não dispuser de meios tecnológicos necessários para se fazer presente virtualmente, deverá comparecer ao fórum cível para a necessária realização do ato.

CITE-SE o(a)(s) réu(s) para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda, para comparecer à audiência designada. Fica consignado que em caso de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação de contestação iniciará automaticamente a partir da audiência. A citação também poderá ocorrer por meio virtual, como WhatsApp. INTIME-SE a parte autora por seus advogados para a audiência ora designada.

Notifique-se o MP. Caso a parte promovida não seja encontrada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0808044-21.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado no ID 117166548, no qual a representante da menor requer a juntada de documentos, expedição de ofícios a instituições financeiras e à empresa Master Finance, bem como a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do réu, a fim de comprovar abandono paterno e divergência na real capacidade financeira do alimentante. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, as partes têm direito à produção de provas, competindo ao magistrado indeferir apenas as manifestamente inúteis ou protelatórias. No caso, a juntada de documentos e a designação de audiência de instrução mostram-se necessárias para a apuração das controvérsias já delimitadas em decisão de saneamento. A expedição de ofícios via SISBAJUD e à Master Finance é medida excepcional, pois envolve dados sigilosos.

Contudo, havendo alegação de incompatibilidade patrimonial e indícios apresentados nos autos (perfil comercial, comprovantes de movimentação), a medida revela-se proporcional e adequada para aferição da real capacidade contributiva do réu, observando-se o art. 1.694, §1º, do

CC. Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, o sigilo das comunicações e dados bancários é direito fundamental, cujo afastamento somente pode ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, quando estritamente necessário à solução da lide. No processo de alimentos, há prevalência do princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; CC/02, arts. 1.694 a 1.696; ECA, art. 4º).

O dever de sustento é irrenunciável e indisponível, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para apuração da real capacidade contributiva do alimentante. O CPC/2015 prevê a ampla admissibilidade das provas (art. 369), atribuindo ao magistrado a competência para determinar aquelas que considerar necessárias à instrução (art. 370). O art. 139, IV, do CPC, reforça o dever do juiz de assegurar efetividade ao processo, inclusive por meio de medidas coercitivas e indutivas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o levantamento do sigilo bancário do alimentante é admissível, desde que a parte demonstre indícios de ocultação patrimonial ou discrepância entre a renda declarada e o padrão de vida ostentado ((STJ - AREsp: 2413307, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/10/2023). No caso concreto, a parte autora apresentou elementos que apontam incompatibilidade entre a renda alegada pelo réu (consultor de vendas, com salário fixo) e sua movimentação financeira, notadamente pelo perfil comercial identificado em redes sociais e comprovantes de transações parciais e atrasadas.

Assim, mostra-se proporcional e necessária a requisição de informações bancárias via SISBAJUD, limitada a período razoável (últimos 12 meses), de modo a conciliar o direito ao sigilo com a efetividade do processo e a prioridade absoluta do direito da criança à subsistência. - Dispositivo POSTO ISSO, defiro a juntada dos documentos apresentados, a expedição de ofício à empresa Master Finance, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os extratos e registros quanto aos pagamentos realizados ao promovido, limitados ao período dos últimos 12 meses.

Defiro ainda a quebra de sigilo bancário do requerido pelo que este Magistrado procedeu a requisição de informações junto ao Sisbajud. Aguarde-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resposta. Por fim, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes pelo que designo audiência de Instrução e Julgamento - na modalidade exclusivamente PRESENCIAL para o dia 12/11/2025, às 09:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas.

Os advogados das partes deverão informar a(s) sua(s) testemunha(s) da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas. Determino o depoimento pessoal das partes pelo que as suas intimações ocorrerão de forma pessoal, nos termos do art. 385, ª 1º do CPC, fazendo a advertência de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso.

Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem novas provas documentais que entenderem pertinentes (CPC, arts. 9º, 10 e 437). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0808044-21.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado no ID 117166548, no qual a representante da menor requer a juntada de documentos, expedição de ofícios a instituições financeiras e à empresa Master Finance, bem como a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do réu, a fim de comprovar abandono paterno e divergência na real capacidade financeira do alimentante. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, as partes têm direito à produção de provas, competindo ao magistrado indeferir apenas as manifestamente inúteis ou protelatórias. No caso, a juntada de documentos e a designação de audiência de instrução mostram-se necessárias para a apuração das controvérsias já delimitadas em decisão de saneamento. A expedição de ofícios via SISBAJUD e à Master Finance é medida excepcional, pois envolve dados sigilosos.

Contudo, havendo alegação de incompatibilidade patrimonial e indícios apresentados nos autos (perfil comercial, comprovantes de movimentação), a medida revela-se proporcional e adequada para aferição da real capacidade contributiva do réu, observando-se o art. 1.694, §1º, do

CC. Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, o sigilo das comunicações e dados bancários é direito fundamental, cujo afastamento somente pode ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, quando estritamente necessário à solução da lide. No processo de alimentos, há prevalência do princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (CF/88, art. 227; CC/02, arts. 1.694 a 1.696; ECA, art. 4º).

O dever de sustento é irrenunciável e indisponível, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para apuração da real capacidade contributiva do alimentante. O CPC/2015 prevê a ampla admissibilidade das provas (art. 369), atribuindo ao magistrado a competência para determinar aquelas que considerar necessárias à instrução (art. 370). O art. 139, IV, do CPC, reforça o dever do juiz de assegurar efetividade ao processo, inclusive por meio de medidas coercitivas e indutivas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o levantamento do sigilo bancário do alimentante é admissível, desde que a parte demonstre indícios de ocultação patrimonial ou discrepância entre a renda declarada e o padrão de vida ostentado ((STJ - AREsp: 2413307, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/10/2023). No caso concreto, a parte autora apresentou elementos que apontam incompatibilidade entre a renda alegada pelo réu (consultor de vendas, com salário fixo) e sua movimentação financeira, notadamente pelo perfil comercial identificado em redes sociais e comprovantes de transações parciais e atrasadas.

Assim, mostra-se proporcional e necessária a requisição de informações bancárias via SISBAJUD, limitada a período razoável (últimos 12 meses), de modo a conciliar o direito ao sigilo com a efetividade do processo e a prioridade absoluta do direito da criança à subsistência. - Dispositivo POSTO ISSO, defiro a juntada dos documentos apresentados, a expedição de ofício à empresa Master Finance, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os extratos e registros quanto aos pagamentos realizados ao promovido, limitados ao período dos últimos 12 meses.

Defiro ainda a quebra de sigilo bancário do requerido pelo que este Magistrado procedeu a requisição de informações junto ao Sisbajud. Aguarde-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resposta. Por fim, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes pelo que designo audiência de Instrução e Julgamento - na modalidade exclusivamente PRESENCIAL para o dia 12/11/2025, às 09:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas.

Os advogados das partes deverão informar a(s) sua(s) testemunha(s) da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas. Determino o depoimento pessoal das partes pelo que as suas intimações ocorrerão de forma pessoal, nos termos do art. 385, ª 1º do CPC, fazendo a advertência de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso.

Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem novas provas documentais que entenderem pertinentes (CPC, arts. 9º, 10 e 437). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

A autora A.

C. D. P. M., representando sua filha menor E. S. D. J., propõe AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMPARTILHADA em face do genitor

C. S. R.. Alega que o pai, apesar de ter reconhecido a paternidade, mantém-se ausente afetiva e financeiramente da vida da menor, contribuindo apenas com R$600,00 mensais, valor considerado insuficiente e sem atualização. O genitor reside em outro estado e não mantém contato com a filha, alegando-se abandono afetivo. Requereu liminarmente a majoração da pensão para R$1.600,00 e a fixação da guarda unilateral.

Subsidiariamente, pleiteou a guarda compartilhada. O réu apresentou contestação na qual alega que sempre prestou assistência financeira à filha, ainda que de forma informal, destacando que os pagamentos foram feitos por ele ou por meio de terceiros. Aduz que a genitora sempre dificultou o contato entre ele e a criança, impedindo a construção de um vínculo afetivo mais sólido. Questiona a veracidade de algumas despesas apresentadas e afirma não possuir condições financeiras para arcar com o valor pleiteado de R$1.600,00, considerando que é vendedor com remuneração variável e instável.

Pede a improcedência dos pedidos, mas admite, em caso de condenação, que seja fixado valor compatível com suas possibilidades. Houve réplica à contestação. Autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. Pontos controvertidos: Se o valor de R$600,00 atualmente pago pelo requerido é suficiente para suprir as necessidades da menor. Se o requerido possui capacidade econômica para arcar com a majoração da pensão para R$1.600,00.

Se o genitor mantém vínculo afetivo com a menor. Se é viável a fixação da guarda compartilhada, ou se é cabível a guarda unilateral em favor da genitora. Ônus da prova (art. 373, CPC): Autora: Necessidade da menor e despesas mensais; Demonstração da ausência de vínculo afetivo; Razoabilidade da majoração dos alimentos. Réu (inciso II): Impossibilidade de arcar com o valor pleiteado; Existência de relação afetiva e efetivo acompanhamento da menor; Regularidade dos pagamentos efetuado - Dispositivo POSTO ISSO, dou como saneado o processo e determino que intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

Determino a extração, dos autos, do parecer Ministerial do ID 114472798 sobre o mérito, tendo em vista que sequer a instrução probatória foi iniciada. Providências necessárias.

A autora A.

C. D. P. M., representando sua filha menor E. S. D. J., propõe AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMPARTILHADA em face do genitor

C. S. R.. Alega que o pai, apesar de ter reconhecido a paternidade, mantém-se ausente afetiva e financeiramente da vida da menor, contribuindo apenas com R$600,00 mensais, valor considerado insuficiente e sem atualização. O genitor reside em outro estado e não mantém contato com a filha, alegando-se abandono afetivo. Requereu liminarmente a majoração da pensão para R$1.600,00 e a fixação da guarda unilateral.

Subsidiariamente, pleiteou a guarda compartilhada. O réu apresentou contestação na qual alega que sempre prestou assistência financeira à filha, ainda que de forma informal, destacando que os pagamentos foram feitos por ele ou por meio de terceiros. Aduz que a genitora sempre dificultou o contato entre ele e a criança, impedindo a construção de um vínculo afetivo mais sólido. Questiona a veracidade de algumas despesas apresentadas e afirma não possuir condições financeiras para arcar com o valor pleiteado de R$1.600,00, considerando que é vendedor com remuneração variável e instável.

Pede a improcedência dos pedidos, mas admite, em caso de condenação, que seja fixado valor compatível com suas possibilidades. Houve réplica à contestação. Autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. Pontos controvertidos: Se o valor de R$600,00 atualmente pago pelo requerido é suficiente para suprir as necessidades da menor. Se o requerido possui capacidade econômica para arcar com a majoração da pensão para R$1.600,00.

Se o genitor mantém vínculo afetivo com a menor. Se é viável a fixação da guarda compartilhada, ou se é cabível a guarda unilateral em favor da genitora. Ônus da prova (art. 373, CPC): Autora: Necessidade da menor e despesas mensais; Demonstração da ausência de vínculo afetivo; Razoabilidade da majoração dos alimentos. Réu (inciso II): Impossibilidade de arcar com o valor pleiteado; Existência de relação afetiva e efetivo acompanhamento da menor; Regularidade dos pagamentos efetuado - Dispositivo POSTO ISSO, dou como saneado o processo e determino que intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

Determino a extração, dos autos, do parecer Ministerial do ID 114472798 sobre o mérito, tendo em vista que sequer a instrução probatória foi iniciada. Providências necessárias.