0808045-34.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808045-34.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: A. S. D. L.AUTOR: M.

L. D. A. Endereço: R JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, 75, Casa, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-324 REU: P. H.

V. F. D. A. Endereço: R PROFESSORA MARIA LIANZA, 209, APTO 304, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-320

Vistos os autos. Cuida-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda unilateral e regulamentação de visitas, proposta por A. S. D. L., em favor de seu filho menor M.

L. D. A., em face de P. H.

V. F. D. A., atualmente recolhido ao cárcere em razão de prisão preventiva decretada no âmbito de processo que apura violência doméstica. A parte autora requereu a inclusão da avó paterna, Sra.

C. G. V., no polo passivo da demanda, em caráter subsidiário, ante a comprovada impossibilidade momentânea do genitor prestar alimentos, bem como a fixação da obrigação em caráter provisório, de modo a assegurar a subsistência do menor. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pleito, ressaltando a incidência do art. 1.696 do Código Civil e da Súmula 596 do STJ.

É o breve relatório.

Decido. O art. 1.696 do Código Civil dispõe que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Da norma extrai-se que os avós podem ser compelidos a prestar alimentos aos netos em caráter complementar e subsidiário, hipótese em que se demonstra a impossibilidade total ou parcial dos genitores.

Tal entendimento foi cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 596, segundo a qual: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” Na espécie, restou incontroverso que o genitor do menor encontra-se preso preventivamente, circunstância que impede, de forma objetiva, o exercício de atividade laborativa lícita e remunerada capaz de assegurar o adimplemento da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 5º Vara Regional do Fórum de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808045-34.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: A. S. D. L.AUTOR: M.

L. D. A. Endereço: R JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, 75, Casa, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-324 REU: P. H.

V. F. D. A. Endereço: R PROFESSORA MARIA LIANZA, 209, APTO 304, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-320

Vistos os autos. Tendo em vista a certidão acima, decreto a revelia da parte promovida, nos termos do art. 344, do CPC.

Intime-se o autor, por seu patrono constituído, para dizer se ainda tem interesse no feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Feito, ao MP.

Cumpra-se. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” :