0808068-80.2024.8.15.2002

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CARLOS DA CUNHA LIMA NETO

Advogado

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB 9427/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CARLOS DA CUNHA LIMA NETO

Advogado

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB 9427/PB)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CARLOS DA CUNHA LIMA NETO

Advogado

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB 9427/PB)

Afastada a possibilidade de absolvição sumária e rejeitada a conexão, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 20 de março de 2025 (ID 109598490) e 12 de junho de 2025 (ID 114454707). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva da vítima,

I. L. D. N. ; das testemunhas de acusação, os policiais militares Maria do Socorro Bezerra Fernandes e Adriano Oliveira dos Santos , cujos depoimentos em sede policial foram ratificados; e das testemunhas arroladas pela defesa, Maria Eduarda Feitosa Cruz Cabral, Raoni Barreto Mendes, Maria da Piedade Lucena da Cunha Lima e Lorenna Farias Pereira Cartaxo. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu,

C. D.

C. L. N., que exerceu seu direito de apresentar sua versão dos fatos. Em suas alegações finais (ID 115164954), o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação do réu apenas pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06) e a sua absolvição quanto aos crimes de perseguição e violência psicológica, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 116950543), requereu a absolvição total do acusado, argumentando a atipicidade da conduta de perseguição e sustentando a ausência de dolo no que tange ao descumprimento da medida protetiva.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal é parcialmente procedente, em consonância com o Ministério Público. Do Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/06) A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima (processo nº 0806931-63.2024.8.15.2002), pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos colhidos em juízo.

A autoria, de igual modo, é inconteste. O réu, em seu interrogatório, admitiu ter se dirigido ao local dos fatos, nas proximidades da residência da vítima, no dia de sua prisão, confessando, portanto, a violação da distância mínima imposta pela ordem judicial. Os Policiais Militares Maria do Socorro Bezerra Fernandes e Adriano Oliveira dos Santos, em depoimentos firmes e coesos, corroboraram a versão da vítima e as circunstâncias da prisão.

Ambos relataram ter encontrado o réu em seu veículo a uma distância flagrantemente inferior à permitida pela medida protetiva, confirmando o descumprimento. O agente Adriano Oliveira dos Santos acrescentou que o réu admitiu no momento da abordagem que "estava lá por estar com saudade da ofendida" e que "não era a primeira vez que ele descumpria a medida". A tese defensiva, de que o descumprimento teria ocorrido com o consentimento da vítima, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta.

Conforme a linha argumentativa do Ministério Público em suas alegações finais, a qual adoto, as medidas protetivas de urgência são ordens judiciais de natureza cogente, que visam proteger não apenas a vítima, mas a própria autoridade do Poder Judiciário e a ordem pública. O bem jurídico tutelado pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da ofendida para a configuração do delito.

A revogação de tais medidas é ato exclusivo do juiz competente, não cabendo à vítima dispor de sua eficácia. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica.

2. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena.

3. A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos.

II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva e se a dosimetria da pena foi adequada.

III. Razões de decidir. O consentimento da vítima não foi considerado válido, pois estava prejudicado pela intimidação causada pelo réu, que tinha pleno conhecimento das medidas protetivas.

6. A condenação por ameaça foi mantida com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, que confirmaram o temor causado pelo réu.

7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com redução pela semi-imputabilidade, e a substituição por tratamento ambulatorial foi mantida.

IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação.

2. A dosimetria da pena deve considerar a semi-imputabilidade e pode ser substituída por tratamento ambulatorial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.419.685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7/11/2023. (AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) A tese defensiva, que se ampara em um suposto consentimento da vítima para a aproximação do réu, deve ser analisada sob a ótica da vulnerabilidade e do ciclo de violência que a Lei Maria da Penha visa combater.

Para que o consentimento da ofendida pudesse, em tese, afastar a tipicidade da conduta, ele deveria ser livre, espontâneo e desprovido de qualquer vício. No presente caso, as provas demonstram que a anuência da vítima, quando existente, era obtida em um cenário de coação e intimidação psicológica perpetrado pelo próprio réu. Conforme o depoimento da Sra.

I. L. D. N., o acusado a pressionava a manter contato, utilizando-se de graves ameaças como instrumento de coação. Ela relatou expressamente que o réu ameaçava difamá-la e expor imagens suas caso ela não concordasse em conversar com ele. Tal conduta configura uma chantagem emocional que vicia por completo a vontade da vítima. O "consentimento" obtido sob a ameaça de humilhação pública e violação da intimidade não é uma manifestação de livre arbítrio, mas sim uma estratégia de sobrevivência para mitigar danos e evitar a concretização de um mal maior prometido pelo agressor.

O objetivo da medida protetiva é justamente criar uma barreira física e psicológica que impeça o agressor de exercer esse tipo de domínio sobre a vítima. Permitir que o réu se valha de um "consentimento" que ele próprio forjou por meio de intimidação seria legitimar o ciclo de violência e tornar a ordem judicial inócua. Estaríamos, em última análise, premiando o agressor por sua capacidade de manipulação e transferindo à vítima o ônus de resistir a uma pressão psicológica da qual a lei deveria protegê-la.

A intimidação não se manifestava apenas por ameaças diretas, mas também por um padrão de comportamento destinado a desestabilizar e isolar a vítima, como ao ligar para terceiros para falar sobre ela ou ao contatar a clínica onde ela realizava exames para questionar seu estado de saúde, insinuando que ela "inventava suas doenças". Esse conjunto de atos cria um ambiente de constante vigilância e temor, no qual a recusa em atender aos anseios do agressor pode significar uma escalada no assédio.

Portanto, o suposto consentimento da vítima é juridicamente inválido e inoperante para afastar a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. A conduta do réu de violar a distância mínima imposta pela justiça permanece criminosa, pois a aquiescência da ofendida foi uma consequência direta da intimidação por ele gerada, e não uma renúncia voluntária e soberana à proteção que lhe foi conferida pelo Estado.

O dolo do acusado é evidente, pois ele próprio admitiu em juízo ter ciência da medida, embora tenha alegado esquecimento da notificação da segunda ordem protetiva, versão que se mostra inverossímil diante do contexto e de sua admissão anterior de que sabia da proibição. Ele deliberadamente escolheu desobedecer a uma ordem judicial clara e direta. Portanto, restando provadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é medida que se impõe.

Do Crime de Perseguição (Art. 147-A do Código Penal) O Ministério Público também imputou ao réu a prática do crime de perseguição (stalking). Para a configuração deste delito, exige-se a reiteração de condutas que, de alguma forma, ameacem a integridade física ou psicológica da vítima, restrinjam sua capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadam ou perturbem sua esfera de liberdade ou privacidade.

Embora a vítima tenha relatado sentir-se perseguida e temerosa com as aproximações do réu, os depoimentos das testemunhas de defesa, Sras. Maria Eduarda Feitosa Cruz Cabral, Lorenna Farias Pereira Cartaxo e Maria da Piedade Lucena da Cunha Lima, trouxeram aos autos uma versão dos fatos que lança dúvida sobre um elemento essencial do tipo penal: a ausência de consentimento e a unilateralidade da perseguição.

As testemunhas afirmaram que a própria vítima teria iniciado contato com o réu em determinadas ocasiões, inclusive informando-o de sua presença em um evento religioso na comunidade que ele frequentava. A testemunha Lorenna Cartaxo descreveu, inclusive, um episódio em que a vítima demonstrou afeto pelo réu publicamente. Tais relatos, somados às alegações do próprio acusado de que os encontros eram combinados e que a vítima lhe dava "abertura", criam uma dúvida razoável se a reiteração de contatos era inteiramente indesejada e unilateral a ponto de configurar o crime de stalking.

O direito penal não se contenta com meras probabilidades. Para um decreto condenatório, a prova deve ser certa, segura e isenta de dúvidas. Diante da existência de duas versões plausíveis e contraditórias nos autos, e da impossibilidade de se afirmar com a certeza necessária que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 147-A, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

O mesmo raciocínio se aplica à imputação de violência psicológica (art. 147-B do CP), pois a dúvida sobre a dinâmica da relação e a voluntariedade dos contatos impede a comprovação cabal do dano emocional com o fim específico de degradar ou controlar as ações da vítima. Dessa forma, a absolvição quanto aos crimes de perseguição e violência psicológica é a medida mais justa, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

1. CONDENAR o réu

C. D.

C. L. N., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, c/c o art. 7°, II, da mesma Lei.

2. ABSOLVER o réu

C. D.

C. L. N. das imputações relativas às práticas tipificadas nos artigos 147-A, § 1º, II, e 147-B, ambos do Código Penal, c/c o art. 7°, II, da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena.

IV - DOSIMETRIA DA PENA O delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, que prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (Redação Anterior a Lei Lei nº 14.994, de 2024). 1ª Fase – Pena-Base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. O réu deve ser considerado tecnicamente primário. Embora a certidão de antecedentes criminais (ID 92774523) liste diversas ações penais, não há nos autos comprovação de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui apurados.

Conforme o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Portanto, este vetor é considerado favorável ao réu. Não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; A personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; Os Motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do tipo penal, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; Circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; Consequências normais à espécie; O comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa.

Considerando a ausência de vetores desfavoráveis e a primariedade técnica do réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase – Pena Intermediária: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Embora se reconheça a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), sua aplicação não pode conduzir a pena a um patamar inferior ao mínimo legal estabelecido na primeira fase, conforme o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, a pena intermediária permanece em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase – Pena Definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, tornando a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. FIXAÇÃO DE REGIME. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, uma vez que o réu é reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável.

DETRAÇÃO. Deixo de realizar a detração da pena, considerando que o réu não teve o recolhimento preventivo decretado. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Deixo substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, considerando a não aplicação da benesse aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo.

Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

A despeito da concessão da suspensão condicional da pena, considerando que o cumprimento da sanção corporal em regime aberto é mais benéfico ao réu, tanto pelo longo período de prova do sursis, quanto pelas suas condições mais gravosas, especialmente em razão da quantidade de pena ora aplicada, poderá o réu, em audiência admonitória a ser realizada no Juízo das Execuções Penais, declinar de tal benefício e optar pelo cumprimento da pena no regime prisional fixado.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Quanto ao pedido de reparação mínima de danos morais, formulado pelo Ministério Público em favor da vítima, deve ser acolhido.

Prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. No mesmo sentido, é a regra do art. 91, I do Código Penal, que se trata de efeito automático da sentença condenatória definitiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica (Tema 983).

Em outros termos, exige-se apenas o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, ainda que não haja a indicação do valor específico e, além do mais, dispensa-se a prova de dano moral que se presume (dano moral in re ipsa), decorrente da prática ilícita em caso de violência doméstica contra a mulher. No presente caso, foi deduzido pedido na exordial acusatória, de modo que foi ofertada à defesa oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Ademais, como visto, não se faz mister que o Ministério Público indique expressamente a quantia mínima reparatória, já que cabe ao juízo sentenciante fixar o valor indenizatório mínimo. A propósito, para fins de aferição do valor mínimo a ser fixado, a jurisprudência fixa alguns parâmetros, ao prudente juízo do magistrado, tais como: as circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e grau de culpa.

No presente caso, como já sobejamente demonstrado nos autos, a vítima sofreu violência psicológica decorrente das condutas criminosas perpetradas pelo acusado, o que autoriza o arbitramento de valor mínimo pela indenização por dano moral. Desse modo, com fundamento no art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ).

Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (Art. 515, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 63 do Código de Processo Penal).

CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e tomem-se as seguintes providências:

1. Preencha o boletim individual e o envie à Secretária de Segurança Pública da Paraíba (art. 809 do CPP);

2. Expeça a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções;

3. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal).

4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes. Dispensada a intimação do réu, considerando que se encontra solto e tem advogado constituído nos autos. Intime a ofendida, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Retornando a intimação da vítima com diligência negativa, considero-a presumidamente intimada, ficando autorizado o arquivamento do feito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíz(a) de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

Advogado

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO (OAB 9427/PB)