0808086-64.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0808086-64.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado em caráter antecedente por MARIANO FERREIRA DA PENHA FILHO em face de BANCO PAN S/A, no qual objetiva, em síntese, a determinação para que a instituição financeira apresente cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como extratos e evolução da dívida, a fim de viabilizar futura ação revisional. Alega a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento, porém não teve acesso aos documentos contratuais, apesar de tentativas administrativas, circunstância que inviabiliza a verificação das cláusulas pactuadas e eventual revisão do ajuste.

Sustenta a hipossuficiência técnica e informacional, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova . Pugnou pela gratuidade Judicial juntando aos autos o contracheque.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, eis que apresentou declaração de insuficiência financeira, não havendo, neste momento processual, elementos concretos nos autos capazes de infirmar a presunção legal que milita em seu favor. Pois bem. Nos termos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se que a pretensão autoral consiste na exibição de documentos contratuais que, em regra, permanecem sob a posse exclusiva da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela verossimilhança das alegações, notadamente diante da narrativa de contratação de empréstimo consignado com descontos em folha e da alegada dificuldade de acesso aos documentos necessários à plena compreensão da avença.

Trata-se de situação recorrente em demandas dessa natureza, nas quais a instituição financeira detém melhores condições de produzir a prova documental. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de admitir a exibição de contrato bancário em sede de tutela de urgência, especialmente quando se trata de medida preparatória para eventual ação revisional, sendo desarrazoado exigir do consumidor a apresentação de documento que não está sob sua guarda.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0808086-64.2025.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado em caráter antecedente por MARIANO FERREIRA DA PENHA FILHO em face de BANCO PAN S/A, no qual objetiva, em síntese, a determinação para que a instituição financeira apresente cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como extratos e evolução da dívida, a fim de viabilizar futura ação revisional. Alega a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento, porém não teve acesso aos documentos contratuais, apesar de tentativas administrativas, circunstância que inviabiliza a verificação das cláusulas pactuadas e eventual revisão do ajuste.

Sustenta a hipossuficiência técnica e informacional, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova . Pugnou pela gratuidade Judicial juntando aos autos o contracheque.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, eis que apresentou declaração de insuficiência financeira, não havendo, neste momento processual, elementos concretos nos autos capazes de infirmar a presunção legal que milita em seu favor. Pois bem. Nos termos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se que a pretensão autoral consiste na exibição de documentos contratuais que, em regra, permanecem sob a posse exclusiva da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela verossimilhança das alegações, notadamente diante da narrativa de contratação de empréstimo consignado com descontos em folha e da alegada dificuldade de acesso aos documentos necessários à plena compreensão da avença.

Trata-se de situação recorrente em demandas dessa natureza, nas quais a instituição financeira detém melhores condições de produzir a prova documental. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de admitir a exibição de contrato bancário em sede de tutela de urgência, especialmente quando se trata de medida preparatória para eventual ação revisional, sendo desarrazoado exigir do consumidor a apresentação de documento que não está sob sua guarda.