0808315-30.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital

DECISÃO

Nº do Processo: 0808315-30.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos] EXEQUENTE: (...)

REQUERIDO: (...)

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE PRESTAR ALIMENTOS, proposta por (...), todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado no ID 107937154. Juntou documentos. Devidamente intimado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o executado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante certidão acostada no ID 115857026.

Com vista, o representante do Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil do demandado, conforme ID 120279454. É o sucinto relatório.

Decido. A princípio, nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas do exame da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo, descabendo discutir questões relativas ao valor da pensão alimentícia. Restando não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível a prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que – vale frisar – tramita sob a forma procedimental do 528, § 3º, do CPC.

Na espécie, vê-se dos autos que o executado foi validamente citado e no prazo que lhe foi concedido não pagou, nem apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação alimentar. Portanto, é inequívoca a falta de pagamento dos alimentos, o que torna, em tese, inafastável a prisão civil. Portanto, estando caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável, a possibilidade de decretação de prisão civil reveste-se de legitimidade, a fim de compelir o executado a adimplir a obrigação que deixara de cumprir sem motivo justificado.

Neste sentido, a Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" Notadamente, a prisão é medida drástica. Contudo, revela-se educativa, eficiente e necessária no caso em epígrafe.

Ante o exposto, com base no § 3º do art. 528 do NCPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de

V. R. D. C., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a medida ser cumprida na penitenciária de segurança média “Juiz Hitler Cantalice”, nesta Comarca, em regime fechado, e devendo o executado permanecer à disposição deste juízo, pelo prazo definido ou até o pagamento da dívida referente as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas dos meses posteriormente vencidos, até o efetivo pagamento, se for o caso.

Expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade de 1 (ano), e registrando à autoridade competente que uma vez escoado o prazo de 60 dias, acima estipulado, deverá colocar o executado imediatamente em liberdade, salvo se por algum outro motivo não deva o devedor continuar preso. Intimações e diligências necessárias. CUMPRA-SE. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital

DESPACHO

Nº do Processo: 0808315-30.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Alimentos] (...)

Vistos, etc. Primeiramente, tendo em vista que a classe processual anteriormente utilizada no PJe foi desativada , procedo a retificação da classe processual da presente ação para "CumSenAlim - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php).

Em razão do decurso do prazo da intimação de ID 115857026 , INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda subsiste débito alimentar exequendo pendente, apresentando, caso positivo, a memória atualizada e discriminada do cálculo da dívida executada nos termos em que dispõe o art. 509, §§ 2º e 3º do CPC, inclusive quanto as prestações que eventualmente tenham se vencido no curso do processo (CPC, art. 318, parágrafo único, c/c o art. 323; Súmula n.º 309, do STJ), sob pena de preclusão, subentendendo-se, no caso de não manifestação, que a dívida foi totalmente adimplida, com a consequente extinção do processo executivo, nos moldes dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito