0808325-71.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0808325-71.2025.8.15.2002

RÉU: M. D. S.

C. Analisando-se os autos, observo que a denúncia foi recebida, num. 115952200, o réu foi devidamente citado, num. 121004285, e a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública, num. 121433758. A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade.

Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal.

Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 27 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 11 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso. PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se a vítima e as testemunhas de acusação.

Intime-se o réu. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Defiro o requerimento ministerial constante na parte final da denúncia do ID 114728545. Oficie-se à DEAM para que proceda diligências no sentido de identificar e qualificar o dono do veículo no qual os fatos de deram. Com a resposta da autoridade policial, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de intimação para a testemunha de acusação arrolada também comparecer à audiência designada.

Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado com pesquisa nos sistemas PJe, BNMP e SEEU. Link para acesso ZOOM: https://us02web.zoom.us/my/jvdm02?pwd=VtINT2qrEvqmvWMkF4ohPF1e6fBA9k.1 João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito