0808344-11.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O

Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a primeira promovida (Mapfre Vida S/A) requereu a expedição de ofícios ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército (FHE), bem assim a realização de perícia médica (Id nº 117700377), enquanto que a parte autora pugnou pela expedição de ofício à FHE e realização de perícia médica (Id nº 120221499).

É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que o pedido de produção de prova apresentado pela primeira promovida (Mapfre Vida S/A) merece prosperar; a uma, porque as informações pretendidas se mostram passível de obtenção a partir da cooperação dos órgãos indicados (Comando Militar a que o autor está vinculado e FHA); a duas, porque a controvérsia instaurada entre as partes relativamente à extensão da lesão, justificadora do pagamento do seguro, torna imprescindível a produção da prova médico-pericial.

Lado outro, não assiste razão à parte autora quanto ao pretenso encaminhamento de ofício ao FHE, com o intuito que "apresente neste juízo eventual ciência, assinatura ou rubrica do consumidor, que informe limitação ao pagamento de seguro contrato em porcentagem ou tabelamento por lesão na SUSEP". Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir provas que sejam impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Assim, sabe-se que a validade das cláusulas contratuais de seguro (condições gerais) não depende diretamente da presença de assinatura e/ou rubrica do aderente em documento específico, bastando que se tenha dado oportunidade de conhecimento das referidas condições. Este entendimento, aliás, é remansoso na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE.

Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080140820238130271, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025).

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O

Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a primeira promovida (Mapfre Vida S/A) requereu a expedição de ofícios ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército (FHE), bem assim a realização de perícia médica (Id nº 117700377), enquanto que a parte autora pugnou pela expedição de ofício à FHE e realização de perícia médica (Id nº 120221499).

É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que o pedido de produção de prova apresentado pela primeira promovida (Mapfre Vida S/A) merece prosperar; a uma, porque as informações pretendidas se mostram passível de obtenção a partir da cooperação dos órgãos indicados (Comando Militar a que o autor está vinculado e FHA); a duas, porque a controvérsia instaurada entre as partes relativamente à extensão da lesão, justificadora do pagamento do seguro, torna imprescindível a produção da prova médico-pericial.

Lado outro, não assiste razão à parte autora quanto ao pretenso encaminhamento de ofício ao FHE, com o intuito que "apresente neste juízo eventual ciência, assinatura ou rubrica do consumidor, que informe limitação ao pagamento de seguro contrato em porcentagem ou tabelamento por lesão na SUSEP". Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir provas que sejam impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Assim, sabe-se que a validade das cláusulas contratuais de seguro (condições gerais) não depende diretamente da presença de assinatura e/ou rubrica do aderente em documento específico, bastando que se tenha dado oportunidade de conhecimento das referidas condições. Este entendimento, aliás, é remansoso na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE.

Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080140820238130271, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025).

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808344-11.2024.8.15.2003 D E S P A C H O

Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a primeira promovida (Mapfre Vida S/A) requereu a expedição de ofícios ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército (FHE), bem assim a realização de perícia médica (Id nº 117700377), enquanto que a parte autora pugnou pela expedição de ofício à FHE e realização de perícia médica (Id nº 120221499).

É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que o pedido de produção de prova apresentado pela primeira promovida (Mapfre Vida S/A) merece prosperar; a uma, porque as informações pretendidas se mostram passível de obtenção a partir da cooperação dos órgãos indicados (Comando Militar a que o autor está vinculado e FHA); a duas, porque a controvérsia instaurada entre as partes relativamente à extensão da lesão, justificadora do pagamento do seguro, torna imprescindível a produção da prova médico-pericial.

Lado outro, não assiste razão à parte autora quanto ao pretenso encaminhamento de ofício ao FHE, com o intuito que "apresente neste juízo eventual ciência, assinatura ou rubrica do consumidor, que informe limitação ao pagamento de seguro contrato em porcentagem ou tabelamento por lesão na SUSEP". Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir provas que sejam impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Assim, sabe-se que a validade das cláusulas contratuais de seguro (condições gerais) não depende diretamente da presença de assinatura e/ou rubrica do aderente em documento específico, bastando que se tenha dado oportunidade de conhecimento das referidas condições. Este entendimento, aliás, é remansoso na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CONDIÇÕES GERAIS COM REFERÊNCIA EXPRESSA NA APÓLICE.

Condições gerais de seguro integram respectiva apólice, quando há menção expressa nessa àquelas, o que impede posterior alegação de desconhecimento pelo segurado para obter cobertura contratualmente excluída, não havendo falar, em tal hipótese, em ausência de informação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080140820238130271, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2025).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808344-11.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808344-11.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808344-11.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).