0808469-79.2024.8.15.2002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0808469-79.2024.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária]

APELANTE: RAIMUNDO NAZION FILHO - Advogados do(a)

APELANTE: DIEGO DE SOUSA DUTRA - PB14835-A, GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813-A, RICARDO REGIS DE BRITO - PB19492-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame

1. O Ministério Público Estadual denunciou o Apelante, Raimundo Nazion Filho, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, por supressão de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária, utilizando indevidamente crédito fiscal não destacado em documento fiscal, nos anos de 2016 e 2017. O débito tributário, no valor de R$ 152.759,67, foi definitivamente lançado e inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 020004320242160.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Apelante à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, reconhecendo a continuidade delitiva. O Apelante interpôs recurso de apelação criminal, pleiteando, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo, nulidade por suposta duplicidade de autuações e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, bem como a inaplicabilidade da continuidade delitiva.

O acórdão desta Câmara (ID. 39356399) rejeitou as preliminares e negou provimento à Apelação Criminal, mantendo integralmente a sentença condenatória. O Apelante opôs Embargos de Declaração (ID. 39970987) contra o referido acórdão, alegando omissões e contradições em relação a diversos pontos, além de buscar o prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

2. O acórdão embargado é omisso quanto à duplicidade de autuações e à incerteza da infração tributária.

3. O acórdão embargado é omisso e contraditório quanto à inépcia da denúncia e à necessidade de individualização da conduta.

4. O acórdão embargado é omisso quanto à distinção entre infração administrativa e crime tributário, à ausência de dolo e à valoração da prova testemunhal.

5. O acórdão embargado é omisso quanto à continuidade delitiva (art. 71, CP) e à ausência de seus requisitos objetivos.

6. O acórdão embargado é omisso quanto ao controle judicial dos atos investigatórios do Ministério Público à luz das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (STF).

7. Os embargos de declaração visam o prequestionamento da matéria para fins de recursos extraordinários.

III. Razões de decidir

8. A denúncia descreveu com clareza a conduta do Apelante, especificando os períodos, o modus operandi (utilização indevida de crédito de ICMS não destacado em documento fiscal), o tributo suprimido e a sua condição de administrador de fato da empresa, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram integralmente atendidos, conforme explicitado no acórdão (ID. 39356399).

9. As alegadas nulidades ou irregularidades no procedimento administrativo fiscal, como a duplicidade de autuações ou a alteração de sua fundamentação, não são matéria a ser discutida na esfera penal, em virtude da independência das instâncias. O que importa para a persecução criminal é a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu no presente caso, satisfazendo a condição objetiva de punibilidade exigida para o tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão embargado enfrentou essa questão de forma clara e fundamentada.

10. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00002937/2023 51 e pela inscrição do débito na CDA nº 020004320242160, documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A autoria recai sobre Raimundo Nazion Filho, que, embora não constasse formalmente no quadro societário em parte do período, era o administrador de fato da empresa, responsável pela gestão financeira e patrimonial, como ele próprio admitiu em seu interrogatório.

O dolo, para a configuração do crime do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, é genérico, bastando a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributos, o que se demonstrou pela prática reiterada de utilização de créditos indevidos sem respaldo documental. O acórdão abordou a distinção entre infração administrativa e crime tributário ao reconhecer o dolo genérico e a conduta de fraude à fiscalização, não se limitando a uma mera infração administrativa.

A valoração da prova testemunhal foi realizada no contexto do conjunto probatório, que, incluindo o depoimento do contador, corroborou a atuação do Embargante como administrador de fato e a natureza fraudulenta das ações. A decisão não se baseou em inversão do ônus da prova, mas na análise da prova produzida, que, em seu conjunto, demonstrou o dolo do Apelante.

11. A continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) está configurada, pois o Apelante praticou diversas ações de fraude fiscal em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, por 15 (quinze) períodos mensais distintos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes tributários, inclusive com intervalos de até 3 (três) meses entre as condutas, justificando a fração de aumento aplicada na sentença, conforme exaustivamente fundamentado no acórdão embargado.

12. O acórdão, ao manter a sentença condenatória, implicitamente avaliou a regularidade do procedimento investigatório criminal, não encontrando vícios que maculassem a ação penal. A irresignação do Embargante constitui, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A tese sobre o controle judicial dos atos investigatórios do Ministério Público à luz das ADIs do STF foi considerada no contexto da validade do processo judicial, e o acórdão não constatou qualquer irregularidade que justificasse a nulidade da ação penal.

13. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada, e nem à modificação essencial do acórdão embargado, salvo em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento. A finalidade de prequestionamento exige a demonstração de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, os quais não se verificam no acórdão, que enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa.

IV. Dispositivo e tese

14.

Diante do exposto, rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve com suficiência a conduta em crimes societários e tributários, indicando período, modus operandi e a função do agente como administrador de fato, atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

2. A validade do procedimento administrativo fiscal para fins penais é confirmada pela constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a discussão de vícios formais administrativos não repercute na esfera criminal.

3. O dolo genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributos mediante fraude reiterada, é suficiente para a configuração do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.

4. A reiteração de condutas fraudulentas em diversos períodos mensais, sob condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, configura a continuidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, Art. 1º, II; Código Penal, Art. 71; Código de Processo Penal, Art. 41; Súmula Vinculante nº 24 do STF.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 39970987) opostos por Raimundo Nazion Filho contra o acórdão (ID. 39356399) proferido por esta Egrégia Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal nº 0808469-79.2024.8.15.2002. A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Raimundo Nazion Filho, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990 (Sonegação Fiscal), cumulado com o artigo 71, caput, do Código Penal.

A denúncia fundamentou-se na existência de crédito tributário constituído em favor da Fazenda Pública do Estado da Paraíba através do Auto de Infração nº 93300008.09.00002937/2023 51, decorrente da suposta falta de recolhimento de ICMS em razão da utilização de créditos indevidos, causando um prejuízo de R$ 152.759,67 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme detalhado na CDA nº 020004320242160.

O Juízo de Primeiro Grau, em sentença (ID. 36739992), julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando o Réu à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Inconformado com a sentença, o Réu interpôs Recurso de Apelação (ID. 36739994), apresentando as razões recursais (ID. 37210386) nesta Instância Superior.

Nas razões, o Apelante pugnou, preliminarmente, pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta, além de inexistência de crime continuado. No mérito, requereu a absolvição por ausência de dolo e a nulidade por suposta duplicidade de autuações. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito constante no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e a revisão da dosimetria da pena, com a retirada do aumento decorrente da continuidade delitiva.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (ID. 37800920), pugnando pelo desprovimento do apelo e pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria de Justiça (ID. 38167534) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Esta Câmara Criminal proferiu acórdão (ID. 39356399) rejeitando as preliminares e, no mérito, negando provimento à Apelação Criminal, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator, em decisão unânime, conforme Certidão de Julgamento (ID. 39319995).

Contra o referido acórdão, o Apelante opôs Embargos de Declaração (ID. 39970987), com pedido de atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. O Embargante alegou omissões e contradições, notadamente em relação à duplicidade de autuações e incerteza da infração tributária, inépcia da denúncia, distinção entre infração administrativa e crime tributário, ausência de dolo e valoração da prova testemunhal, continuidade delitiva, e controle judicial dos atos investigatórios do Ministério Público à luz das ADIs do STF.

O Ministério Público apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID. 40144508), opinando pela rejeição integral dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Contudo, no mérito, não assiste razão ao Embargante. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, não sendo a via adequada para a rediscussão de matérias já decididas ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Analisando o acórdão embargado em face das alegações do Embargante, verifica-se que todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, de forma clara, exaustiva e coerente. A alegação de omissão sobre a duplicidade de autuações e incerteza da infração tributária foi expressamente abordada no acórdão, que reafirmou a independência das esferas (criminal e administrativa) e a irrelevância de supostas irregularidades formais no procedimento administrativo fiscal para a esfera penal.

O acórdão enfatizou que o que importa para a persecução criminal é a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida no presente caso, satisfazendo a condição objetiva de punibilidade exigida para o tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Quanto à omissão e contradição quanto à inépcia da denúncia e à necessidade de individualização da conduta, o acórdão foi explícito ao afirmar que a denúncia descreveu com precisão a conduta do acusado, delimitando o período, o modus operandi e a qualidade funcional do agente como administrador de fato da empresa. Citou-se, inclusive, jurisprudência do STF (HC 137030 AgR) e do STJ (HC 291.623/MG) que admite a denúncia geral em crimes societários e tributários, desde que demonstrado o vínculo funcional do agente com a gestão da empresa.

O acórdão concluiu que a denúncia atendeu plenamente aos requisitos legais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há omissão nem contradição. Em relação à omissão sobre a distinção entre infração administrativa e crime tributário, à ausência de dolo e à valoração da prova testemunhal, o acórdão foi claro ao reconhecer o dolo genérico do Apelante. Fundamentou-se que a materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Infração e pela Certidão de Dívida Ativa, e a autoria recai sobre Raimundo Nazion Filho, como administrador de fato da empresa, responsável pelas movimentações financeiras e decisões comerciais.

O depoimento do contador, Sandro José de Lima, foi considerado no conjunto probatório, corroborando o dolo na supressão de tributos, não sendo o caso de mera infração administrativa. A prática reiterada de utilização de créditos indevidos sem respaldo documental evidencia a intenção deliberada de suprimir o pagamento do ICMS devido. O acórdão explicitou que para a configuração do crime do art. 1º da Lei 8.137/90 exige-se apenas dolo genérico, o que foi devidamente demonstrado.

Dessa forma, a decisão não se pautou em responsabilidade penal objetiva, mas na análise do elemento subjetivo à luz das provas e da jurisprudência. No que concerne à omissão sobre a continuidade delitiva (art. 71, CP) e à ausência de requisitos objetivos, o acórdão examinou minuciosamente as condições fáticas da reiteração criminosa. Consignou-se que o Apelante praticou diversas ações de fraude fiscal em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, por 15 (quinze) períodos mensais distintos, o que configura a continuidade delitiva.

A decisão citou expressamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1449050/DF) e do Supremo Tribunal Federal (HC 89573/PE), que admitem o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes tributários, inclusive com intervalos de até 3 (três) meses entre as condutas, justificando a fração de aumento aplicada na sentença. Não houve omissão, mas clara e fundamentada análise dos requisitos.

Quanto à omissão sobre o controle judicial dos atos investigatórios do Ministério Público à luz das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (STF), o acórdão, ao manter a condenação e rejeitar as preliminares, implicitamente reconheceu a regularidade do procedimento investigatório e da ação penal. A questão da validade da investigação criminal foi, por consequência, considerada e não se identificou qualquer nulidade que maculasse o processo.

A tentativa de rediscutir a regularidade do PIC neste momento, através de embargos, não encontra amparo nos vícios elencados no art. 619 do CPP. Finalmente, a finalidade de prequestionamento da matéria não autoriza, por si só, a interposição de Embargos de Declaração, a menos que existam, de fato, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade que o recurso se destina a sanar. A jurisprudência é uníssona ao rechaçar embargos que, a pretexto de prequestionar, buscam a mera rediscussão do mérito.

Todas as teses jurídicas e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relevantes foram abordados e fundamentados no acórdão, conforme exigido para a formação do convencimento judicial. Pelo exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício. A intenção do Embargante é, em verdade, a rediscussão do mérito já apreciado, o que é inviável por esta via. Ante todo o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Ricardo Vital De Almeida Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Joás De Brito Pereira Filho Vogais: Exmo. Des. Saulo Henriques De SÁ E Benevides Revisor: Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Antonio Hortencio Rocha Neto João Pessoa, 16 de março de 2026. Desembargador Joás de Brito Pereira RELATOR