0808510-87.2017.8.15.2003

Intimem-se as partes com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IGOR MACEDO FACO

Advogados

GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 12871/PB), MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI (OAB 24010/PB), CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO (OAB 12039/PB), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), CARLOS GOMES FILHO (OAB 10302/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUIZA SANTOS SILVA ARAÚJO

Advogados

MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI (OAB 24010/PB), CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO (OAB 12039/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUIZA SANTOS SILVA ARAÚJO

Advogados

MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI (OAB 24010/PB), CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO (OAB 12039/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUIZA SANTOS SILVA ARAÚJO

Advogados

MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI (OAB 24010/PB), CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO (OAB 12039/PB)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUIZA SANTOS SILVA ARAÚJO

Advogados

MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI (OAB 24010/PB), CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO (OAB 12039/PB)

SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca de João Pessoa/PB, com fulcro nos arts. 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Presidência do TJPB com as informações de estilo (art. 953, parágrafo único, do CPC) e suspenda-se o trâmite processual até a solução do incidente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca de João Pessoa/PB, com fulcro nos arts. 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Presidência do TJPB com as informações de estilo (art. 953, parágrafo único, do CPC) e suspenda-se o trâmite processual até a solução do incidente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca de João Pessoa/PB, com fulcro nos arts. 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Presidência do TJPB com as informações de estilo (art. 953, parágrafo único, do CPC) e suspenda-se o trâmite processual até a solução do incidente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. A conduta omissiva das partes rés configura grave violação aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé. Em demandas que versam sobre responsabilidade civil por suposto erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, o prontuário médico e seus anexos (partograma, anotações de enfermagem, exames de monitoramento) constituem documentos de guarda obrigatória pela instituição de saúde e essenciais para o deslinde da controvérsia.

A recusa injustificada na exibição de documentos que se encontram sob a posse exclusiva dos réus atrai inexoravelmente a incidência da regra processual do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de apresentação do partograma, dos registros de cardiotocografia e das anotações de enfermagem impede a reconstrução fidedigna da dinâmica do trabalho de parto e impossibilita a aferição técnica precisa sobre a tempestividade das intenções médicas adotadas.

Nesse contexto, a ocultação da prova documental milita em desfavor de quem tem o dever legal de guardá-la e o ônus processual de exibi-la. Portanto, acolho o requerimento autoral para admitir como verdadeiros os fatos que as autoras pretendiam provar por meio dos documentos sonegados, notadamente a ausência de monitorização fetal adequada, a ocorrência de demora injustificada na intervenção obstétrica e a inobservância dos protocolos técnicos aplicáveis à situação clínica da parturiente no momento dos fatos.

Ademais, a inércia dos réus não configura apenas desobediência a um ônus probatório, mas verdadeiro descumprimento de ordem judicial expressa e advertida (ID 128782818). O artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação. A conduta recalcitrante dos réus em reter documentação essencial ao processo caracteriza evidente ato atentatório à dignidade da justiça.

Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Considerando a gravidade da omissão, que compromete a elucidação dos fatos, mostra-se necessária a fixação de sanção pecuniária, com caráter coercitivo e pedagógico. Quanto ao pedido de busca e apreensão, entendo pelo seu indeferimento. Isso porque a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, aliada à inversão do ônus da prova já operada, revela-se medida suficiente para suprir a necessidade instrutória e punir a desídia dos réus, tornando desnecessária a incursão forçada no ambiente hospitalar nesta fase processual.

Considerando que a instrução probatória foi exaurida pela preclusão do direito de produzir provas documentais pelos réus e pela aplicação dos efeitos da contumácia no dever de exibir, o feito encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO: O reconhecimento do descumprimento da ordem judicial de ID 128782818 pelos réus quanto à juntada integral dos prontuários médicos requisitados. A aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que as autoras pretendiam comprovar com a documentação médica não exibida pelos réus, notadamente no que tange à inadequação do monitoramento do trabalho de parto e à demora nas intervenções obstétricas.

A condenação solidária dos réus (Hospital da Paraíba Hapvida e Hapvida Assistência Médica Ltda.) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que deverá ser revertido em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário estadual.

O indeferimento do pedido de busca e apreensão, considerando que a presunção de veracidade ora estabelecida e a inversão do ônus probatório suprem a necessidade de acesso físico aos documentos omitidos. A declaração expressa de encerramento da fase probatória, considerando o feito devidamente saneado. A intimação das partes sobre a presente decisão. A conclusão dos autos para prolação de sentença, após as intimações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. A conduta omissiva das partes rés configura grave violação aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé. Em demandas que versam sobre responsabilidade civil por suposto erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, o prontuário médico e seus anexos (partograma, anotações de enfermagem, exames de monitoramento) constituem documentos de guarda obrigatória pela instituição de saúde e essenciais para o deslinde da controvérsia.

A recusa injustificada na exibição de documentos que se encontram sob a posse exclusiva dos réus atrai inexoravelmente a incidência da regra processual do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de apresentação do partograma, dos registros de cardiotocografia e das anotações de enfermagem impede a reconstrução fidedigna da dinâmica do trabalho de parto e impossibilita a aferição técnica precisa sobre a tempestividade das intenções médicas adotadas.

Nesse contexto, a ocultação da prova documental milita em desfavor de quem tem o dever legal de guardá-la e o ônus processual de exibi-la. Portanto, acolho o requerimento autoral para admitir como verdadeiros os fatos que as autoras pretendiam provar por meio dos documentos sonegados, notadamente a ausência de monitorização fetal adequada, a ocorrência de demora injustificada na intervenção obstétrica e a inobservância dos protocolos técnicos aplicáveis à situação clínica da parturiente no momento dos fatos.

Ademais, a inércia dos réus não configura apenas desobediência a um ônus probatório, mas verdadeiro descumprimento de ordem judicial expressa e advertida (ID 128782818). O artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação. A conduta recalcitrante dos réus em reter documentação essencial ao processo caracteriza evidente ato atentatório à dignidade da justiça.

Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Considerando a gravidade da omissão, que compromete a elucidação dos fatos, mostra-se necessária a fixação de sanção pecuniária, com caráter coercitivo e pedagógico. Quanto ao pedido de busca e apreensão, entendo pelo seu indeferimento. Isso porque a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, aliada à inversão do ônus da prova já operada, revela-se medida suficiente para suprir a necessidade instrutória e punir a desídia dos réus, tornando desnecessária a incursão forçada no ambiente hospitalar nesta fase processual.

Considerando que a instrução probatória foi exaurida pela preclusão do direito de produzir provas documentais pelos réus e pela aplicação dos efeitos da contumácia no dever de exibir, o feito encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO: O reconhecimento do descumprimento da ordem judicial de ID 128782818 pelos réus quanto à juntada integral dos prontuários médicos requisitados. A aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que as autoras pretendiam comprovar com a documentação médica não exibida pelos réus, notadamente no que tange à inadequação do monitoramento do trabalho de parto e à demora nas intervenções obstétricas.

A condenação solidária dos réus (Hospital da Paraíba Hapvida e Hapvida Assistência Médica Ltda.) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que deverá ser revertido em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário estadual.

O indeferimento do pedido de busca e apreensão, considerando que a presunção de veracidade ora estabelecida e a inversão do ônus probatório suprem a necessidade de acesso físico aos documentos omitidos. A declaração expressa de encerramento da fase probatória, considerando o feito devidamente saneado. A intimação das partes sobre a presente decisão. A conclusão dos autos para prolação de sentença, após as intimações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. A conduta omissiva das partes rés configura grave violação aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé. Em demandas que versam sobre responsabilidade civil por suposto erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, o prontuário médico e seus anexos (partograma, anotações de enfermagem, exames de monitoramento) constituem documentos de guarda obrigatória pela instituição de saúde e essenciais para o deslinde da controvérsia.

A recusa injustificada na exibição de documentos que se encontram sob a posse exclusiva dos réus atrai inexoravelmente a incidência da regra processual do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de apresentação do partograma, dos registros de cardiotocografia e das anotações de enfermagem impede a reconstrução fidedigna da dinâmica do trabalho de parto e impossibilita a aferição técnica precisa sobre a tempestividade das intenções médicas adotadas.

Nesse contexto, a ocultação da prova documental milita em desfavor de quem tem o dever legal de guardá-la e o ônus processual de exibi-la. Portanto, acolho o requerimento autoral para admitir como verdadeiros os fatos que as autoras pretendiam provar por meio dos documentos sonegados, notadamente a ausência de monitorização fetal adequada, a ocorrência de demora injustificada na intervenção obstétrica e a inobservância dos protocolos técnicos aplicáveis à situação clínica da parturiente no momento dos fatos.

Ademais, a inércia dos réus não configura apenas desobediência a um ônus probatório, mas verdadeiro descumprimento de ordem judicial expressa e advertida (ID 128782818). O artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação. A conduta recalcitrante dos réus em reter documentação essencial ao processo caracteriza evidente ato atentatório à dignidade da justiça.

Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Considerando a gravidade da omissão, que compromete a elucidação dos fatos, mostra-se necessária a fixação de sanção pecuniária, com caráter coercitivo e pedagógico. Quanto ao pedido de busca e apreensão, entendo pelo seu indeferimento. Isso porque a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, aliada à inversão do ônus da prova já operada, revela-se medida suficiente para suprir a necessidade instrutória e punir a desídia dos réus, tornando desnecessária a incursão forçada no ambiente hospitalar nesta fase processual.

Considerando que a instrução probatória foi exaurida pela preclusão do direito de produzir provas documentais pelos réus e pela aplicação dos efeitos da contumácia no dever de exibir, o feito encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO: O reconhecimento do descumprimento da ordem judicial de ID 128782818 pelos réus quanto à juntada integral dos prontuários médicos requisitados. A aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que as autoras pretendiam comprovar com a documentação médica não exibida pelos réus, notadamente no que tange à inadequação do monitoramento do trabalho de parto e à demora nas intervenções obstétricas.

A condenação solidária dos réus (Hospital da Paraíba Hapvida e Hapvida Assistência Médica Ltda.) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que deverá ser revertido em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário estadual.

O indeferimento do pedido de busca e apreensão, considerando que a presunção de veracidade ora estabelecida e a inversão do ônus probatório suprem a necessidade de acesso físico aos documentos omitidos. A declaração expressa de encerramento da fase probatória, considerando o feito devidamente saneado. A intimação das partes sobre a presente decisão. A conclusão dos autos para prolação de sentença, após as intimações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. A conduta omissiva das partes rés configura grave violação aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé. Em demandas que versam sobre responsabilidade civil por suposto erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, o prontuário médico e seus anexos (partograma, anotações de enfermagem, exames de monitoramento) constituem documentos de guarda obrigatória pela instituição de saúde e essenciais para o deslinde da controvérsia.

A recusa injustificada na exibição de documentos que se encontram sob a posse exclusiva dos réus atrai inexoravelmente a incidência da regra processual do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de apresentação do partograma, dos registros de cardiotocografia e das anotações de enfermagem impede a reconstrução fidedigna da dinâmica do trabalho de parto e impossibilita a aferição técnica precisa sobre a tempestividade das intenções médicas adotadas.

Nesse contexto, a ocultação da prova documental milita em desfavor de quem tem o dever legal de guardá-la e o ônus processual de exibi-la. Portanto, acolho o requerimento autoral para admitir como verdadeiros os fatos que as autoras pretendiam provar por meio dos documentos sonegados, notadamente a ausência de monitorização fetal adequada, a ocorrência de demora injustificada na intervenção obstétrica e a inobservância dos protocolos técnicos aplicáveis à situação clínica da parturiente no momento dos fatos.

Ademais, a inércia dos réus não configura apenas desobediência a um ônus probatório, mas verdadeiro descumprimento de ordem judicial expressa e advertida (ID 128782818). O artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece o dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação. A conduta recalcitrante dos réus em reter documentação essencial ao processo caracteriza evidente ato atentatório à dignidade da justiça.

Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Considerando a gravidade da omissão, que compromete a elucidação dos fatos, mostra-se necessária a fixação de sanção pecuniária, com caráter coercitivo e pedagógico. Quanto ao pedido de busca e apreensão, entendo pelo seu indeferimento. Isso porque a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, aliada à inversão do ônus da prova já operada, revela-se medida suficiente para suprir a necessidade instrutória e punir a desídia dos réus, tornando desnecessária a incursão forçada no ambiente hospitalar nesta fase processual.

Considerando que a instrução probatória foi exaurida pela preclusão do direito de produzir provas documentais pelos réus e pela aplicação dos efeitos da contumácia no dever de exibir, o feito encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO: O reconhecimento do descumprimento da ordem judicial de ID 128782818 pelos réus quanto à juntada integral dos prontuários médicos requisitados. A aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que as autoras pretendiam comprovar com a documentação médica não exibida pelos réus, notadamente no que tange à inadequação do monitoramento do trabalho de parto e à demora nas intervenções obstétricas.

A condenação solidária dos réus (Hospital da Paraíba Hapvida e Hapvida Assistência Médica Ltda.) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que deverá ser revertido em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário estadual.

O indeferimento do pedido de busca e apreensão, considerando que a presunção de veracidade ora estabelecida e a inversão do ônus probatório suprem a necessidade de acesso físico aos documentos omitidos. A declaração expressa de encerramento da fase probatória, considerando o feito devidamente saneado. A intimação das partes sobre a presente decisão. A conclusão dos autos para prolação de sentença, após as intimações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Quanto aos documentos solicitados, assiste razão à parte autora. Em demandas desta natureza, incide a inversão do ônus da prova ou, ao menos, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao hospital e à operadora de plano de saúde o dever de guarda e exibição dos prontuários médicos e demais registros assistenciais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Conselho Federal de Medicina.

A ausência de documentos essenciais como o partograma e as anotações de enfermagem impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, bem como limita a atuação da expert do Juízo. Portanto, faz-se necessária a juntada de tais documentos pelos réus para posterior complementação da prova técnica. No que tange ao pedido de liberação de honorários formulado pela perita, entendo que o pagamento deve aguardar a prestação completa dos esclarecimentos solicitados, uma vez que o trabalho pericial apenas se encerra quando sanadas as dúvidas das partes e do Juízo sobre o laudo apresentado.

A impugnação da autora traz pontos técnicos que precisam ser enfrentados pela perita, inclusive após a análise da documentação complementar a ser trazida pelos réus.

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências:

1. Intimem-se os réus, H. D. P. H. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a documentação médica completa referente ao atendimento da autora R. D. S.

V. e da recém-nascida Maria Luiza, abrangendo: (a) prontuário médico integral da gestante e do recém-nascido; (b) partograma completo; (c) registros de monitorização fetal (cardiotocografia); (d) anotações de enfermagem do período de internação; (e) descrição cirúrgica ou relatório de parto; e (f) registros anestésicos, sob pena de busca e apreensão e de se presumirem verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com tais documentos, nos termos do art. 400 do CPC.

2. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, intime-se a Perita Judicial, Dra.

I. O. D. N. Guedes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar prestando os esclarecimentos solicitados na petição de ID 124581959 e respondendo aos quesitos suplementares ali formulados, considerando também a nova documentação a ser apresentada pelos réus, se houver.

3. Informe-se à Sra. Perita que a liberação dos honorários periciais será deferida após a apresentação dos esclarecimentos e a confirmação da conclusão da prova técnica por este Juízo.

4. Com a apresentação dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Quanto aos documentos solicitados, assiste razão à parte autora. Em demandas desta natureza, incide a inversão do ônus da prova ou, ao menos, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao hospital e à operadora de plano de saúde o dever de guarda e exibição dos prontuários médicos e demais registros assistenciais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Conselho Federal de Medicina.

A ausência de documentos essenciais como o partograma e as anotações de enfermagem impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, bem como limita a atuação da expert do Juízo. Portanto, faz-se necessária a juntada de tais documentos pelos réus para posterior complementação da prova técnica. No que tange ao pedido de liberação de honorários formulado pela perita, entendo que o pagamento deve aguardar a prestação completa dos esclarecimentos solicitados, uma vez que o trabalho pericial apenas se encerra quando sanadas as dúvidas das partes e do Juízo sobre o laudo apresentado.

A impugnação da autora traz pontos técnicos que precisam ser enfrentados pela perita, inclusive após a análise da documentação complementar a ser trazida pelos réus.

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências:

1. Intimem-se os réus, H. D. P. H. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a documentação médica completa referente ao atendimento da autora R. D. S.

V. e da recém-nascida Maria Luiza, abrangendo: (a) prontuário médico integral da gestante e do recém-nascido; (b) partograma completo; (c) registros de monitorização fetal (cardiotocografia); (d) anotações de enfermagem do período de internação; (e) descrição cirúrgica ou relatório de parto; e (f) registros anestésicos, sob pena de busca e apreensão e de se presumirem verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com tais documentos, nos termos do art. 400 do CPC.

2. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, intime-se a Perita Judicial, Dra.

I. O. D. N. Guedes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar prestando os esclarecimentos solicitados na petição de ID 124581959 e respondendo aos quesitos suplementares ali formulados, considerando também a nova documentação a ser apresentada pelos réus, se houver.

3. Informe-se à Sra. Perita que a liberação dos honorários periciais será deferida após a apresentação dos esclarecimentos e a confirmação da conclusão da prova técnica por este Juízo.

4. Com a apresentação dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Quanto aos documentos solicitados, assiste razão à parte autora. Em demandas desta natureza, incide a inversão do ônus da prova ou, ao menos, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao hospital e à operadora de plano de saúde o dever de guarda e exibição dos prontuários médicos e demais registros assistenciais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Conselho Federal de Medicina.

A ausência de documentos essenciais como o partograma e as anotações de enfermagem impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, bem como limita a atuação da expert do Juízo. Portanto, faz-se necessária a juntada de tais documentos pelos réus para posterior complementação da prova técnica. No que tange ao pedido de liberação de honorários formulado pela perita, entendo que o pagamento deve aguardar a prestação completa dos esclarecimentos solicitados, uma vez que o trabalho pericial apenas se encerra quando sanadas as dúvidas das partes e do Juízo sobre o laudo apresentado.

A impugnação da autora traz pontos técnicos que precisam ser enfrentados pela perita, inclusive após a análise da documentação complementar a ser trazida pelos réus.

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências:

1. Intimem-se os réus, H. D. P. H. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a documentação médica completa referente ao atendimento da autora R. D. S.

V. e da recém-nascida Maria Luiza, abrangendo: (a) prontuário médico integral da gestante e do recém-nascido; (b) partograma completo; (c) registros de monitorização fetal (cardiotocografia); (d) anotações de enfermagem do período de internação; (e) descrição cirúrgica ou relatório de parto; e (f) registros anestésicos, sob pena de busca e apreensão e de se presumirem verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com tais documentos, nos termos do art. 400 do CPC.

2. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, intime-se a Perita Judicial, Dra.

I. O. D. N. Guedes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar prestando os esclarecimentos solicitados na petição de ID 124581959 e respondendo aos quesitos suplementares ali formulados, considerando também a nova documentação a ser apresentada pelos réus, se houver.

3. Informe-se à Sra. Perita que a liberação dos honorários periciais será deferida após a apresentação dos esclarecimentos e a confirmação da conclusão da prova técnica por este Juízo.

4. Com a apresentação dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito