0808533-55.2025.8.15.2002

Órgão

7ª Vara Criminal da Capital

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA

Advogado

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA (OAB 16753/PB)

Órgão

7ª Vara Criminal da Capital

Classe

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

Destinatário

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA

Advogados

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO (OAB 7093/PB), HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA (OAB 16753/PB)

No hodierno feito, a queixa-crime veio carente de qualquer elemento de prova indicativo da ocorrência – sequer em tese – do ato de difamação (art. 139 do CP) Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Com efeito, conforme a queixa-crime, a Querelante, Dra.

I. D. S. M. Nóbrega, é advogada regularmente inscrita na OAB/PB, e estabeleceu uma parceria processual com o Querelado, Dr. João Evangelista Vital, em alguns casos específicos. Ocorre que, em relação ao processo nº 0855614-47.2018.8.15.2001, que tramitava na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, o Dr. João Evangelista Vital encontrava dificuldades em dar prosseguimento ao feito, que estava parado por mais de dois anos.

Diante dessa situação, o próprio Dr. João Evangelista Vital, de livre e espontânea vontade, substabeleceu, sem reservas, os poderes para a Dra. Ionara. Ato contínuo, em 24 de julho de 2024, o cliente da ação principal requereu a revogação do mandato do Dr. João Evangelista Vital, manifestando expressamente o desejo de que a Dra. Ionara permanecesse como sua única advogada. Inconformado com a revogação de seu mandato, o Dr.

João Evangelista Vital, ora Querelado, veio a Juízo alegar que a Dra. Ionara teria utilizado indevidamente seu token para forjar o documento de substabelecimento. Desse modo, segundo a narrativa da Querelante, o Querelado teria incorrido, em tese, no crime de difamação, ao atribuir-lhe fatos que, supostamente, maculariam sua reputação (honra objetiva), ao descrevê-la em sua petição como alguém que teria agido de maneira antiética, abusiva, desumana, covarde e humilhante, além de ter lhe imputado a prática de falsidade documental.

Pois bem. No tocante à imputação de difamação ao Querelado, constata-se, de plano, a inviabilidade de seguimento da ação penal privada, diante da evidente ausência de justa causa. É de conhecimento consolidado que, para a configuração do crime de difamação, exige-se não apenas a atribuição de fato desabonador à reputação da vítima, mas também a presença do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de atingir a honra objetiva da pessoa ofendida - o chamado animus diffamandi.

No caso concreto, observa-se, pelos próprios documentos anexos à peça acusatória, que as declarações contidas na petição protocolada pelo Dr. João Evangelista Vital, nos autos de n. 0855614-47.2018.8.15.2001, foram elaboradas com o objetivo de instruir ação judicial, onde buscou discutir a conduta profissional da Querelante, sob a suspeita de suposta prática de falsidade documental, apropriação indevida de clientela e uso do trabalho de terceiros por parte da Dra.

I. D. S. M., em prejuízo do declarante e de seu cliente na referida demanda. Nessa linha, é possível inferir que as afirmações constantes da petição estavam mais alinhadas ao animus narrandi e ao animus criticandi, revelando intenção de relatar fatos e apresentar críticas, e não de ofender deliberadamente. Diante disso, impõe-se a rejeição da queixa-crime, no tocante ao crime de difamação atribuído ao Querelado, ante a flagrante ausência de justa causa, dada a atipicidade da conduta a ele atribuída.

Quanto ao delito de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, igualmente se verifica a impossibilidade de prosseguimento da persecução penal, por falta de justa causa, uma vez que as alegadas ofensas teriam sido proferidas no curso do processo nº 0855614-47.2018.8.15.2001. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Tese n.º 13, o entendimento de que “A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado”.

Neste cenário, aplica-se a imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, que dispõe que "não constituem injúria ou difamação [...]

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador". Como a alegada ofensa foi proferida pelo Querelado em petição judicial, atuando na condição de procurador da parte, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade mencionada. No que concerne à calúnia, este pressupõe a falsa imputação dolosa de um fato definido como crime. No presente caso, a Querelante sustenta que o Querelado a acusou de utilizar indevidamente seu token para forjar um documento de substabelecimento.

Tal acusação, referente à "falsidade documental", configura, em tese, fato típico penalmente relevante, podendo caracterizar o crime de calúnia, nos termos do artigo 138 do Código Penal. A consumação do delito exige a atribuição de um fato que constitua crime. A queixa-crime descreve de maneira mínima esse fato, indicando que o Querelado imputou à Querelante a prática de falsidade documental, o que permite o reconhecimento da existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito.

Importa ressaltar que a verificação quanto à veracidade ou falsidade da imputação será objeto de análise durante a instrução processual. No que tange à suposta causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal - que se refere à ofensa cometida na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação - verifica-se que a simples ocorrência dos fatos em sede judicial, ainda que em processo público, não configura automaticamente a incidência dessa qualificadora.

A majorante tem por finalidade punir com maior rigor a propagação deliberada da ofensa em ambientes de ampla visibilidade, como as redes sociais, e não a exposição inerente aos atos processuais, cujo acesso é próprio do sistema de justiça. A intenção do artigo 141, inciso III e §2º, do Código Penal é agravar a pena quando a ofensa à honra se dá em circunstâncias que ampliam significativamente o alcance e o potencial danoso da conduta.

A simples inserção de tais fatos em uma ação judicial pública, por si só, não autoriza a aplicação automática da majorante.

Diante do exposto recebo a QUEIXA-CRIME, em parte, com relação ao crime de CALÚNIA, porém, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios aplicáveis à espécie, rejeito-a em relação ao crime de difamação e injúria, bem como afasto a majorante do art. 141, inc. III, do CP, com fulcro no art. 395, III, CPP. Destarte, o crime de calúnia tem pena máxima de 02 (dois) anos, portanto, torna-se incompetente este juízo para julgar o feito, com fulcro no art. 61, da lei 9.099.

Assim, deverão os autos ser encaminhados para a vara competente, qual seja, o juizado especial criminal. Decorrido o prazo recursal in albis, sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e remetam-se os autos para distribuição no Juizado Especial Criminal, competente para tal. Defiro o pedido de habilitação constante na petição de ID 116336179, cadastre-se o causídico no sistema PJe.

JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

Órgão

7ª Vara Criminal da Capital

Classe

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

Destinatário

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA

Advogado

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA (OAB 16753/PB)