0808600-62.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0808600-62.2021.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: B. F. S.

C. F. E. I.. REU: M. S. D. M..

DECISÃO

Considerando a documentação acostada pelo substituto, em especial, a certidão de cessão, defiro o pedido de substituição. Determino a intimação do autor/substituto para indicar novo endereço para localização do automóvel, bem como pagar as diligências para expedição de novo mandado de busca e apreensão, ou,nos termos do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão em ação de execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por perda do interesse superveniente.

O gabinete procedeu com a inserção da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como parte autora, assim como com a sua intimação pelo DJe. À serventia, para proceder com os seguintes atos: 1 -Decorrido o prazo de ciência da substituição ora deferida, proceda com a exclusão do Banco B. F. S.

C. F. E.

I. do polo ativo;

2 - Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do processo sem resolução do mérito;

3 - Indicado novo endereço e adimplidas as diligências, cumpra as determinações dos itens 2 e seguintes da decisão de ID. 126457083. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808600-62.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 129245122 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0808600-62.2021.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: B. F. S.

C. F. E. I.. REU: M. S. D. M..

DECISÃO – DO SEGREDO DE JUSTIÇA Da análise dos autos, verifica-se que o processo segue sem o segredo de justiça, o que notadamente pode ser um empecilho ao próprio fito da ação de busca e apreensão. Logo, determino o segredo de justiça sobre o feito, sob risco de ocultação do bem. – DA CITAÇÃO FRUSTRADA A parte autora requereu o desentranhamento do mandado expedido, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação do requerido no endereço declinado na petição inicial (id 88609598).

Contudo, o referido endereço já foi diligenciado e restou infrutífero, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora para expedição de mandado no mesmo endereço. Porém, uma vez que o mandado expedido não foi cumprido em virtude da não localização do veículo e da parte ré no endereço diligenciado, e tendo a parte autora peticionado requerendo a realização de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, buscando viabilizar a citação da parte ré, este Juízo procedeu à realização de pesquisa junto ao sistema PANDORA, tendo obtido novo endereço e telefones da parte ré (anexo).

Ressalte-se que, o sistema PANDORA, convênio firmado entre o TJPB e o MPPB, abrange a consulta a múltiplos dados da parte ré, inclusive endereços, sendo, por isso, mais amplo.

Ante o exposto, determino:

1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, indicar o endereço a ser diligenciado conforme consulta PANDORA anexa e, ainda, recolher as despesas com mandado de busca e apreensão, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente; Silente, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato.

2- Indicado endereço e recolhidas as despesas, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 2.1 - Expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da CF), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. 2.2- Consigne no mandado a atribuição de força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado requisitar o auxílio da força policial, tendo em vista a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso o promovido ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado.

Deve dito oficial de justiça certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. 2.3- Executada a liminar, cite, no mesmo ato da apreensão, para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. 2.4- O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, ao (s) advogado (s) do credor fiduciário, na qualidade de depositário fiel do mesmo, ou a preposto expressamente autorizado por ele, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário.

3- Infrutíferas as diligências aos endereços encontrados, intime a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive a conversão da ação em ação de execução, acostando a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Intimação da parte autora pelo gabinete via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA (LIMINAR PENDENTE DE CUMPRIMENTO). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808600-62.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Indefiro o pedido de ID 102669835 eis que o endereço indicado já foi objeto de diligência infrutífera sendo o mesmo informado na petição inicial de ID 40713344.

2.

Intime-se a parte promovente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado do réu ou requerer medida equivalente a satisfação de seu crédito, observadas as regras inseridas no Decreto-Lei de nº 911/69, já que o feito tramita desde março/2021 sem efetivação da medida liminar, tudo sob pena de extinção e arquivamento. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808600-62.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID. N. 78930890, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2023 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).