Edital
E- Órgão
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- RAFAEL PEREIRA FERREIRA
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) XXXXXXXXXXX Do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a)RAFAEL PEREIRA FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (QUINZE) dias.
Tudo conforme despacho nos autos da ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, Processo n.º 0808611-88.2021.8.15.2002, que tramita neste(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, promovida por REQUERENTE: ROSILENE FERREIRA DE LIMA, MARIA NAZARE FERREIRA DE LIMA, cujo despacho foi o seguinte: Analisando o presente caso, não há dúvida que o fato foi praticado com violência e sem indicação de motivo.
Assim, em se tratando de crime que, supostamente, envolve violência contra a mulher, considerando a previsão inserta em lei específica no sentido de aplicar ao agressor a observação das medidas protetivas que lhe obriguem e, ainda, a fim de evitar novas infrações dessa espécie, conforme as previsões contidas nos incisos II e III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 11.340/06, imponho ao acusado, as medidas a seguir elencadas: a) Afastamento do lar, domicílio ou local onde possa conviver com as ofendidas; b) Deverá o acusado observar o limite máximo de 500 (quinhentos) metros para aproximação da vítima; c) A fim de preservar a integridade física e psicológica das ofendidas, deverá o ofensor abster-se de frequentar lugares por elas visitados, de forma simultânea.
E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital-Pb, 14 de setembro de 2021. Eu, _________________Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito