Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 39967713.
2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE
03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
ACÓRDÃO
Processo nº: 0808737-72.2020.8.15.2003 Classe: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos AGRAVANTE: RAYSSA DE ARAUJO TRIANI AGRAVADO: ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pela assistente de acusação contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais pela assistente de acusação, no prazo legal, (i) constitui mera irregularidade, aplicando-se por analogia o entendimento firmado para a defesa, ou (ii) se representa a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade formal) que impede o conhecimento do recurso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, que considera a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa como mera irregularidade, fundamenta-se no princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º,
LV) e não se estende ao assistente de acusação.
4. O assistente de acusação atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, regendo-se pelo princípio da disponibilidade recursal. A apresentação das razões no prazo legal constitui um ônus processual, e não uma faculdade.
5. A inércia da assistente em apresentar as razões, após devidamente intimada, acarreta a preclusão e é interpretada como desistência tácita, configurando ausência de regularidade formal. Os argumentos sobre a gravidade do crime (princípio da proteção integral) não suplantam a ausência do requisito formal de admissibilidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de apresentação de razões recursais pela assistente de acusação, no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por falta de regularidade formal, não se aplicando a flexibilização jurisprudencial garantida à defesa com base no princípio da ampla defesa." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 227.
Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1741139 (0706930-38.2021.8.07.0017), Rel. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 10/08/2023; TJMG, Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. 22/02/2024; TJPB, Apelação 0000782-98.2015.8.15.0321, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; STF, Súmula 713. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Rayssa de Araújo Triani, na qualidade de assistente de acusação, contra a decisão monocrática (ID 37084205) que não conheceu do seu Recurso de Apelação. A referida decisão terminativa baseou-se no fato de que, embora a Apelação Criminal tenha sido interposta tempestivamente (ID 36612207), a advogada da assistente, apesar de devidamente intimada , deixou de apresentar as razões recursais no prazo legal, o que acarretou a preclusão e a ausência de regularidade formal.
Em suas razões de Agravo (ID 37571409), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a interposição tempestiva do recurso já exprime o inconformismo, devendo-se aplicar o princípio da primazia do julgamento de mérito; ii) o caso trata de suposta violência sexual contra criança, devendo prevalecer o princípio da proteção integral (art. 227, CF); iii) a jurisprudência do STJ, que considera a apresentação extemporânea das razões da defesa e do Ministério Público como mera irregularidade, deveria ser aplicada por analogia; iv) a negativa de conhecimento impede a análise de provas robustas de autoria e materialidade.
Ao final, pugna pela reforma da decisão monocrática para que a apelação seja conhecida e processada. Regularmente intimado, o agravado, Anderson Matheus dos Santos Sales, apresentou contrarrazões (ID 38006068), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, alegando que a ausência das razões no prazo legal configura "desistência tácita". Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma.
Procuradora de Justiça Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena (ID 38289294), opinou pelo desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator)
1. De início, vejo que o recurso não merece provimento.
2. A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos estritos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada, não tendo a agravante trazido argumentos capazes de infirmar seus fundamentos.
3. A decisão agravada assim dispôs (ID 37084205): É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), consolidou o entendimento de que a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa constitui mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do apelo. Contudo, tal garantia, de natureza constitucional e voltada à proteção do réu, não se estende ao Assistente de Acusação.
Para este, que atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, a apresentação das razões recursais no prazo legal constitui um ônus processual, cuja inobservância acarreta a preclusão. A não apresentação das razões equivale à ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Vige, para o recorrente particular, o princípio da disponibilidade recursal, de modo que sua inércia em praticar ato essencial ao prosseguimento do feito é interpretada como desistência tácita da pretensão recursal, levando ao não conhecimento do recurso.
Nesse exato sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEUTRA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME.
INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.
SENTENÇA
DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À
DECISÃO
DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO.
DECISÃO
DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
1. Sendo o Assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplicam as regras da Acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a Instância Revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. Portanto, a ausência de razões recursais por parte do Assistente da Acusação impõe o não conhecimento do recurso.
2. Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida. Conhecimento parcial do recurso do acusado.
3. De acordo com o Enunciado Sumular de nº 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é restrito aos fundamentos da sua interposição.
4. Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando houver dissonância entre o que resolveram os jurados e o que constou na sentença ou quando existir erro na sentença prolatada, o que não se constatou no caso dos autos.
5. Sendo inidônea a fundamentação utilizada para majoração, em primeira fase, das circunstâncias do crime, o seu afastamento é medida que se impõe.
6. A fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade (art. 26, p. único, do CP), deve ser eleita levando-se em conta a maior ou menor intensidade da perturbação mental do agente.
7. Permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus e sendo idônea a fundamentação da sentença pela sua manutenção, não deve ser modificada a decisão.
8. Apelação criminal interposta pelo acusado parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida. Apelação do assistente de acusação não conhecida. (TJDFT - Acórdão 1741139, 0706930-38.2021.8.07.0017, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/08/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso do Assistente de Acusação é disponível, logo, se, apesar da devida intimação, as razões do inconformismo não são apresentadas, a impugnação não deve ser admitida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) Esta Corte também já se pronunciou nesse sentido em caso similar: APELAÇÕES.
ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT C/C ART. 17, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONFIRMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.
RECONHECIMENTO CORROBORADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Sendo o assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplica as regras da acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a instância revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. - Inexistindo razões recursais por parte do assistente da acusação, o recurso carece de requisito para seu processamento, não devendo ser conhecido o apelo. - Não há se falar em atipicidade da conduta, eis que a ação do apelante se adequa perfeitamente ao tipo penal previstos no art. 171, caput, do Código Penal. - Provada a materialidade delitiva e a participação do recorrente no crime de estelionato, mormente por ter auferido proveito pecuniário em prejuízo de outrem, é de ser mantida a sentença recorrida, descabendo acolher a assertiva de insuficiência de provas. (0000782-98.2015.8.15.0321 - TJPB - Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho) No caso em tela, a certidão de ID 36999271 é inequívoca ao atestar que o advogado da Apelante, embora regularmente intimado, quedou-se inerte. Assim, a ausência de apresentação das razões recursais obsta, de forma intransponível, a análise do mérito do presente apelo.
4. Conforme exaustivamente detalhado na decisão agravada, a controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso de apelação interposto exclusivamente pela Assistente de Acusação, cuja patrona, embora devidamente intimada via DJe, não apresentou as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, conforme certificado nos autos (ID 36999271).
5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, invocada pela própria agravante, consolidou o entendimento de que a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa constitui mera irregularidade, o que se justifica pela necessidade de assegurar o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
6. Contudo, tal garantia, de natureza constitucional e voltada à proteção do réu, não se estende, por simetria, ao Assistente de Acusação. Este atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, e para ele a apresentação das razões recursais no prazo legal constitui um ônus processual.
7. Para o assistente particular, vige o princípio da disponibilidade recursal. A sua inércia em praticar ato essencial ao prosseguimento do feito, como a apresentação das razões que delimitam o inconformismo (Súmula 713 - STF), é interpretada como desistência tácita da pretensão recursal.
8. A ausência das razões, portanto, acarreta a preclusão e configura a falta de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo.
9. Os argumentos da agravante sobre a gravidade do crime apurado e a necessidade de proteção à vítima, embora meritórios, não têm o condão de suplantar a ausência de um requisito formal de admissibilidade do recurso, cuja inobservância se deu por inércia da própria parte recorrente.
10. Dessa forma, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação está correta e deve ser mantida em sua integralidade, entendimento este corroborado pelo parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
11.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática terminativa (ID 37084205). É como voto. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE
03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
ACÓRDÃO
Processo nº: 0808737-72.2020.8.15.2003 Classe: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos AGRAVANTE: RAYSSA DE ARAUJO TRIANI AGRAVADO: ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pela assistente de acusação contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais pela assistente de acusação, no prazo legal, (i) constitui mera irregularidade, aplicando-se por analogia o entendimento firmado para a defesa, ou (ii) se representa a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade formal) que impede o conhecimento do recurso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, que considera a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa como mera irregularidade, fundamenta-se no princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º,
LV) e não se estende ao assistente de acusação.
4. O assistente de acusação atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, regendo-se pelo princípio da disponibilidade recursal. A apresentação das razões no prazo legal constitui um ônus processual, e não uma faculdade.
5. A inércia da assistente em apresentar as razões, após devidamente intimada, acarreta a preclusão e é interpretada como desistência tácita, configurando ausência de regularidade formal. Os argumentos sobre a gravidade do crime (princípio da proteção integral) não suplantam a ausência do requisito formal de admissibilidade.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária (semipresencial), da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00 .
Intimo a parte adversa para, querendo, se manifestar sobre o Agravo Interno interposto neste caderno processual virtual, no prazo legal.
Intimo o(s) apelante(s), por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo legal apresentar as razões recursais, nos moldes do art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808737-72.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: A.
M. D. S. S.
SENTENÇA
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 61, "E", CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. - Depoimento da vítima fragilizado. Ausência de memória própria. Relatos baseados apenas em informações maternas. - Laudo pericial inconclusivo. Hiperemia vestibular com múltiplas causas possíveis. - Contexto de separação litigiosa e disputa de guarda entre os genitores. - Acervo probatório insuficiente para sustentação do decreto condenatório. - Aplicação do princípio in dubio pro reo.
Vistos, etc. O Ministério Público, através de seu representante legal, denunciou Anderson Matheus dos Santos, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos art. 217-A c/c art. 61, “e”, do Código Penal. Consta, na inicial acusatória, o seguinte: (...) que a genitora da vítima Fernanda dos Santos Triani (com 03 anos de idade) afirmou, em sede policial, que possui guarda compartilhada com o genitor da impúbere, a qual é levada na sexta-feira e só retorna na segunda-feira da residência do acusado A.
M. D. S. S.. Desse modo, no dia supramencionado, Fernanda dos Santos retornou para residência de sua genitora Rayssa de Araújo Triani, cuja foi higienizar a criança e esta opôs, afirmando que o denunciado teria introduzido o dedo no "pititi", fazendo referência a sua genitália, inclusive reclamando de dores no local. Ato contínuo, Rayssa de Araújo levou a vítima para o hospital do Bairro Valentina, onde duas médicas constataram que a genitália da impúbere estava avermelhada, ocasião em que Fernanda dos Santos foi acompanhada por uma psicóloga e afirmou que o denunciado colocou o dedo em sua região íntima, e que sentia dores.
Ainda, a genitora da vítima alegou que esta chamava a genitália de "pititi", de sorte que afirmou: ‘mamãe, você vai brigar com o papai? Não deixe o papai furar o meu pititi’. Assim, a atual companheira do acusado informou para a avó de Fernanda dos Santos que escutou no exato momento em que a criança narrou a conduta criminosa para o seu avô. À guisa de esclarecimentos, Vânia Gomes da Silva declarou que ficou com a vítima algumas vezes, enquanto Rayssa de Araújo Triani ia trabalhar, de sorte que percebeu um comportamento estranho da criança, principalmente quando ia ao banheiro, em virtude de oferecer resistência ao ser higienizada, como também perguntando: ‘titia, papai Anderson pode machucar o meu pititi? (...) porque vai doer.’, conforme consta às fls.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de apresentação de razões recursais pela assistente de acusação, no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por falta de regularidade formal, não se aplicando a flexibilização jurisprudencial garantida à defesa com base no princípio da ampla defesa." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 227.
Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1741139 (0706930-38.2021.8.07.0017), Rel. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 10/08/2023; TJMG, Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. 22/02/2024; TJPB, Apelação 0000782-98.2015.8.15.0321, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; STF, Súmula 713. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Rayssa de Araújo Triani, na qualidade de assistente de acusação, contra a decisão monocrática (ID 37084205) que não conheceu do seu Recurso de Apelação. A referida decisão terminativa baseou-se no fato de que, embora a Apelação Criminal tenha sido interposta tempestivamente (ID 36612207), a advogada da assistente, apesar de devidamente intimada , deixou de apresentar as razões recursais no prazo legal, o que acarretou a preclusão e a ausência de regularidade formal.
Em suas razões de Agravo (ID 37571409), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a interposição tempestiva do recurso já exprime o inconformismo, devendo-se aplicar o princípio da primazia do julgamento de mérito; ii) o caso trata de suposta violência sexual contra criança, devendo prevalecer o princípio da proteção integral (art. 227, CF); iii) a jurisprudência do STJ, que considera a apresentação extemporânea das razões da defesa e do Ministério Público como mera irregularidade, deveria ser aplicada por analogia; iv) a negativa de conhecimento impede a análise de provas robustas de autoria e materialidade.
Ao final, pugna pela reforma da decisão monocrática para que a apelação seja conhecida e processada. Regularmente intimado, o agravado, Anderson Matheus dos Santos Sales, apresentou contrarrazões (ID 38006068), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, alegando que a ausência das razões no prazo legal configura "desistência tácita". Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma.
Procuradora de Justiça Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena (ID 38289294), opinou pelo desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator)
1. De início, vejo que o recurso não merece provimento.
2. A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos estritos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada, não tendo a agravante trazido argumentos capazes de infirmar seus fundamentos.
3. A decisão agravada assim dispôs (ID 37084205): É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), consolidou o entendimento de que a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa constitui mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do apelo. Contudo, tal garantia, de natureza constitucional e voltada à proteção do réu, não se estende ao Assistente de Acusação.
Para este, que atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, a apresentação das razões recursais no prazo legal constitui um ônus processual, cuja inobservância acarreta a preclusão. A não apresentação das razões equivale à ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Vige, para o recorrente particular, o princípio da disponibilidade recursal, de modo que sua inércia em praticar ato essencial ao prosseguimento do feito é interpretada como desistência tácita da pretensão recursal, levando ao não conhecimento do recurso.
Nesse exato sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEUTRA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME.
INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.
SENTENÇA
DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À
DECISÃO
DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO.
DECISÃO
DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
1. Sendo o Assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplicam as regras da Acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a Instância Revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. Portanto, a ausência de razões recursais por parte do Assistente da Acusação impõe o não conhecimento do recurso.
2. Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida. Conhecimento parcial do recurso do acusado.
3. De acordo com o Enunciado Sumular de nº 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é restrito aos fundamentos da sua interposição.
4. Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando houver dissonância entre o que resolveram os jurados e o que constou na sentença ou quando existir erro na sentença prolatada, o que não se constatou no caso dos autos.
5. Sendo inidônea a fundamentação utilizada para majoração, em primeira fase, das circunstâncias do crime, o seu afastamento é medida que se impõe.
6. A fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade (art. 26, p. único, do CP), deve ser eleita levando-se em conta a maior ou menor intensidade da perturbação mental do agente.
7. Permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus e sendo idônea a fundamentação da sentença pela sua manutenção, não deve ser modificada a decisão.
8. Apelação criminal interposta pelo acusado parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida. Apelação do assistente de acusação não conhecida. (TJDFT - Acórdão 1741139, 0706930-38.2021.8.07.0017, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/08/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso do Assistente de Acusação é disponível, logo, se, apesar da devida intimação, as razões do inconformismo não são apresentadas, a impugnação não deve ser admitida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) Esta Corte também já se pronunciou nesse sentido em caso similar: APELAÇÕES.
ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT C/C ART. 17, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONFIRMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.
RECONHECIMENTO CORROBORADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Sendo o assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplica as regras da acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a instância revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. - Inexistindo razões recursais por parte do assistente da acusação, o recurso carece de requisito para seu processamento, não devendo ser conhecido o apelo. - Não há se falar em atipicidade da conduta, eis que a ação do apelante se adequa perfeitamente ao tipo penal previstos no art. 171, caput, do Código Penal. - Provada a materialidade delitiva e a participação do recorrente no crime de estelionato, mormente por ter auferido proveito pecuniário em prejuízo de outrem, é de ser mantida a sentença recorrida, descabendo acolher a assertiva de insuficiência de provas. (0000782-98.2015.8.15.0321 - TJPB - Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho) No caso em tela, a certidão de ID 36999271 é inequívoca ao atestar que o advogado da Apelante, embora regularmente intimado, quedou-se inerte. Assim, a ausência de apresentação das razões recursais obsta, de forma intransponível, a análise do mérito do presente apelo.
4. Conforme exaustivamente detalhado na decisão agravada, a controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso de apelação interposto exclusivamente pela Assistente de Acusação, cuja patrona, embora devidamente intimada via DJe, não apresentou as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, conforme certificado nos autos (ID 36999271).
5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, invocada pela própria agravante, consolidou o entendimento de que a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa constitui mera irregularidade, o que se justifica pela necessidade de assegurar o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
6. Contudo, tal garantia, de natureza constitucional e voltada à proteção do réu, não se estende, por simetria, ao Assistente de Acusação. Este atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, e para ele a apresentação das razões recursais no prazo legal constitui um ônus processual.
7. Para o assistente particular, vige o princípio da disponibilidade recursal. A sua inércia em praticar ato essencial ao prosseguimento do feito, como a apresentação das razões que delimitam o inconformismo (Súmula 713 - STF), é interpretada como desistência tácita da pretensão recursal.
8. A ausência das razões, portanto, acarreta a preclusão e configura a falta de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo.
9. Os argumentos da agravante sobre a gravidade do crime apurado e a necessidade de proteção à vítima, embora meritórios, não têm o condão de suplantar a ausência de um requisito formal de admissibilidade do recurso, cuja inobservância se deu por inércia da própria parte recorrente.
10. Dessa forma, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação está correta e deve ser mantida em sua integralidade, entendimento este corroborado pelo parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
11.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática terminativa (ID 37084205). É como voto. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária (semipresencial), da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO VIRTUAL 17/11/2025 a 24/11/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO VIRTUAL 17/11/2025 a 24/11/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE
03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
DECISÃO
MONOCRÁTICA Processo nº: 0808737-72.2020.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assuntos: [Estupro de vulnerável, Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente] APELANTE: RAYSSA DE ARAUJO TRIANI APELADO: ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta exclusivamente pelo assistente de acusação contra sentença absolutória proferida em ação penal que apurava o crime de estupro de vulnerável.
2. Após a interposição tempestiva do recurso, o advogado da parte recorrente, embora devidamente intimado, deixou de apresentar as razões recursais no prazo legal, conforme certificado nos autos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais pelo assistente de acusação, após regular intimação, constitui óbice ao conhecimento do recurso de apelação.
III. Razões de decidir
4. A apresentação das razões recursais constitui um ônus processual para o assistente de acusação, que atua como parte secundária e voluntária na persecução penal. A sua inércia em cumprir tal formalidade essencial acarreta a preclusão e a consequente inadmissibilidade do recurso.
5. O tratamento dispensado à defesa, cuja apresentação extemporânea das razões é considerada mera irregularidade em homenagem ao princípio da ampla defesa, não se estende ao assistente de acusação. Para este, vige o princípio da disponibilidade recursal, de modo que a não apresentação das razões é interpretada como desistência tácita do recurso.
6. A ausência das razões recursais equivale à falta de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o que impede a análise do mérito do inconformismo.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de apresentação das razões recursais pelo assistente de acusação, devidamente intimado para o ato, implica o não conhecimento do recurso de apelação por falta de regularidade formal e preclusão, não se aplicando a mesma flexibilidade concedida à defesa." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 600, §4º; Constituição Federal, art. 5º,
LV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1741139, 0706930-38.2021.8.07.0017, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/08/2023; TJMG - Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2024; TJPB - Apelação Criminal 0000782-98.2015.8.15.0321, Relator(a): Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Rayssa de Araújo Triani, na qualidade de assistente de acusação, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa (ID 36612205), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu Anderson Matheus dos Santos Sales das imputações que lhe foram atribuídas (art. 217-A c/c art. 61, “e”, do Código Penal).
Inconformado, o Assistente de Acusação interpôs o presente apelo de forma tempestiva (ID 36612207), considerando que não houve interposição de recurso por parte do Ministério Público. Recebido o recurso na origem, os autos subiram a esta Egrégia Corte de Justiça para o oferecimento das razões recursais. Nesta instância, o douto patrono da Apelante foi devidamente intimado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para apresentar as razões recursais no prazo legal de 8 (oito) dias, conforme dispõe o art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.
Contudo, conforme certificado pela Gerência Judiciária (ID 36999271), o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse a devida manifestação da recorrente.
É o breve relatório.
Decido. A questão, neste momento, a ser dirimida, cinge-se à análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Assistente de Acusação, cujo advogado, embora devidamente intimado, não apresentou as razões recursais. O recurso, nesta hipótese, não merece ser conhecido. É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), consolidou o entendimento de que a apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa constitui mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do apelo.
Contudo, tal garantia, de natureza constitucional e voltada à proteção do réu, não se estende ao Assistente de Acusação. Para este, que atua como parte secundária e voluntária na persecução penal, a apresentação das razões recursais no prazo legal constitui um ônus processual, cuja inobservância acarreta a preclusão. A não apresentação das razões equivale à ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.
Vige, para o recorrente particular, o princípio da disponibilidade recursal, de modo que sua inércia em praticar ato essencial ao prosseguimento do feito é interpretada como desistência tácita da pretensão recursal, levando ao não conhecimento do recurso. Nesse exato sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE. APELO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEUTRA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.
SENTENÇA
DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À
DECISÃO
DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO.
DECISÃO
DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
1. Sendo o Assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplicam as regras da Acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a Instância Revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. Portanto, a ausência de razões recursais por parte do Assistente da Acusação impõe o não conhecimento do recurso.
2. Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida. Conhecimento parcial do recurso do acusado.
3. De acordo com o Enunciado Sumular de nº 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é restrito aos fundamentos da sua interposição.
4. Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando houver dissonância entre o que resolveram os jurados e o que constou na sentença ou quando existir erro na sentença prolatada, o que não se constatou no caso dos autos.
5. Sendo inidônea a fundamentação utilizada para majoração, em primeira fase, das circunstâncias do crime, o seu afastamento é medida que se impõe.
6. A fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade (art. 26, p. único, do CP), deve ser eleita levando-se em conta a maior ou menor intensidade da perturbação mental do agente.
7. Permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus e sendo idônea a fundamentação da sentença pela sua manutenção, não deve ser modificada a decisão.
8. Apelação criminal interposta pelo acusado parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida. Apelação do assistente de acusação não conhecida. (Acórdão 1741139, 0706930-38.2021.8.07.0017, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/08/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso do Assistente de Acusação é disponível, logo, se, apesar da devida intimação, as razões do inconformismo não são apresentadas, a impugnação não deve ser admitida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.07.008328-4/003, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) Esta Corte também já se pronunciou nesse sentido em caso similar: APELAÇÕES.
ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT C/C ART. 17, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONFIRMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.
RECONHECIMENTO CORROBORADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Sendo o assistente do Ministério Público auxiliar do polo ativo da ação, a ele se aplica as regras da acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a instância revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. - Inexistindo razões recursais por parte do assistente da acusação, o recurso carece de requisito para seu processamento, não devendo ser conhecido o apelo. - Não há se falar em atipicidade da conduta, eis que a ação do apelante se adequa perfeitamente ao tipo penal previstos no art. 171, caput, do Código Penal. - Provada a materialidade delitiva e a participação do recorrente no crime de estelionato, mormente por ter auferido proveito pecuniário em prejuízo de outrem, é de ser mantida a sentença recorrida, descabendo acolher a assertiva de insuficiência de provas. (0000782-98.2015.8.15.0321 - TJPB - Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho) No caso em tela, a certidão de ID 36999271 é inequívoca ao atestar que o advogado da Apelante, embora regularmente intimado, quedou-se inerte. Assim, a ausência de apresentação das razões recursais obsta, de forma intransponível, a análise do mérito do presente apelo.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, por sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator
24.
Registre-se, por oportuno, que Laerte Freire Monteiro afirmou, perante autoridade policial, que está residindo com a vítima e sua genitora, bem como Fernanda dos Santos diz constantemente: "Papai Anderson machucou o meu pititi", conforme consta às fls.
25. Por fim, não se pode olvidar que Fernanda dos Santos foi submetida a exame sexológico, restando concluída a presença de hiperemia vestibular de ambos os lados da região periorificial (4 e 8 horas), conforme o laudo de exame sexológico às fls. 27/29. Ao final, a representante do Ministério Público requereu a procedência da denúncia. A denúncia foi recebida em 12.11.2020 (ID 36593089). Habilitou-se assistente de acusação aos autos (ID 89206980), visto que não houve manifestação contrária do representante do Ministério Público (ID 89191360).
Outrossim, o acusado foi citado e apresentou, por meio da defensoria pública, resposta à acusação (ID 52594602). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, através de depoimento especial, bem como declarante de acusação e a testemunha de defesa, e inquirido o réu. O Ministério Público requereu a juntada de parecer psicológico da vítima aos autos, o que foi deferido e juntado no ID 88703368, assim como a habilitação aos autos da advogada de defesa.
O Ministério Público apresentou as alegações finais escritas, conforme ID 108246667, pugnando pela absolvição do réu; já o Assistente de Acusação requereu a procedência da denúncia e a condenação do acusado (ID 109280228). A defesa, por seu turno, nas razões finais escritas, pugnou pela absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória (ID 110393003). Antecedentes criminais juntados no ID 110336517.
É o relatório. Passo a analisar e decidir. Primeiramente, cumpre salientar que o processo tramitou regularmente e não há vícios ou nulidades a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. No mérito, pesa contra o denunciado a imputação de ter praticado atos libidinosos contra Fernanda dos Santos Triani, à época com 03 (três) anos de idade, em tese, nas imputações do art. 217-A c/c art. 61, “e”, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 217-A.
Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art.
61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Pois bem. Sabe-se que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima é muito importante para configurar a autoria delitiva já que, em regra, acontecem às escondidas, de tal forma que é essencial se analisar o perfil da vítima e as circunstâncias do fato.
In casu, à época dos fatos, ainda na fase inquiritorial, extrai-se do relatório psicológico (ID 35963770 – pág. 19-21) a seguinte análise: “A criança ao ser abordada foi receptiva, interagiu espontaneamente. Respondendo aos questionamentos com naturalidade e demonstrando boa capacidade de compreensão, porém ao ser indagada por que veio ao hospital, ela silenciou e olhou fixamente para a mãe. Respeitando o seu silencio e considerando a tensão emocional de sua mãe, sugeri a Fernanda lápis e papel para desenho e pintura, e pedi para ficar soxinba com sua mãe, ela aceitou e foi para uma outra sala, aos cuidados de outra psicóloga Mariangela Aciole).
Durante o tempo em que estive com sua mãe, Fernanda sempre interrompia, abria a porta, observava, dizia "oi" e nos deixava.Segundo o relato da psicóloga Mariêngela a paciente apresentava-se ativa, receptiva a atividade lúdica, com vinculo terapêutico satisfatório, porém se mantinha inquieta, sempre se ausentando da sala em busca da mãe que se encontrava na sala vizinha, em atendimento psicológico e em outros momentos explorava o ambiente: subia e descia da maca, se escondia debaixo do biró, abria e fechava a porta da sala.
Nesse sentido, não foi possivel obter dados através da criança em relação a suspeita de que venha sofrendo abuso sexual, por parte de seu pai biológico”. Em Juízo, após quatro anos, durante o depoimento especial, a menor Fernanda narrou que não lembrava de nada do ocorrido, usando sempre o termo “minha mãe falou”, antes de quase todas as afirmativas. Seguem alguns trechos do referido depoimento especial: “A minha mãe disse, só que eu não lembro…A minha mãe disse para mim que ele me machucou na minha parte íntima e depois beijou minha boca e a boca dele estava toda babada, quando eu tinha três aninhos”.
Questionada, em seguida, se recordava de algo, esta respondeu: “Minha mãe disse”. Ainda durante o depoimento especial ela disse que o pai a trata bem pela aparência, pois sabe que está sendo colocado na justiça. Relatou que quando visitava os avós paternos e o pai aparecia lá na casa, a mãe não gostava. Em outro momento disse que, nessas visitas, o pai é legal com ela. Sobre o assunto da guarda, ela afirmou: “Minha mãe diz que eu não posso ficar perto do meu pai porque teve uma vez que ele disse que se a minha mãe não levar eu para poder eu ver meu pai, ele (até eu vi a mensagem que ele mandou no papel da guarda) ia matar eu”.
No decorrer da audiência de instrução, a declarante de acusação, Rayssa de Araújo, genitora da vítima, afirmou, que, ao dar banho na criança, em junho de 2020, a menina se queixou de incômodo no seu “pipite”, causado pelo pai, porque este pôs o dedo, diz ter afirmado a vítima à mãe. A testemunha Soraia Patriota, psicóloga do hospital, na AIJ, disse que apenas o que foi informado pela mãe, sem que a menor tenha sido ouvida naquele momento.
As demais testemunhas de acusação relataram impressões indiretas ou gerais sobre o comportamento da vítima, sem trazer elementos objetivos capazes de comprovar a ocorrência dos fatos. A testemunha de defesa Ananda dos Santos da Costa descreveu um contexto de separação conturbada entre os genitores da vítima. Por fim, o réu, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva, afirmando que a história foi criada porque houve um mau término de relacionamento com a mãe da vítima, que queria se mudar ao Rio de Janeiro e tirar dele a guarda da filha.
Por meio da análise dos autos, observo, a princípio, uma fragilidade probatória na narrativa trazida pela vítima. Além de não constar na esfera policial maiores relatos prestados pela menor à época, até mesmo por sua pouca idade, a mesma, no âmbito judicial, disse não se recordar de nada, tendo relatado apenas o que a sua mãe lhe disse. A vítima também prestou opiniões divergentes sobre o acusado, ora dizendo que ele a tratava bem por aparência por estar sendo colocado na justiça, ora indicando que ele era legal e brincava com ela.
Além disso, durante o seu depoimento em juízo, a menor deixou transparecer, principalmente, uma relação conturbada entre a sua mãe e o seu pai, mencionando a questão da guarda por algumas vezes. Associado a isso, vislumbro que a testemunha de defesa ouvida em juízo também relatou acerca do difícil processo separatório envolvendo os pais da menor, corroborando com a tese defensiva de que o processo teria sido motivado por conflito familiar.
Ademais, no contexto probatório, consta nos autos o laudo do exame sexológico, em que restou concluída a presença de hiperemia vestibular de ambos os lados da região periorificial. Sabe-se, diante disso, que pode ter havido fricção na região, como consta no laudo (ID 35963770, pág.
27 - 29), mas não há como provar ato libidinoso. Assim, a acusação vê-se desprovida de sustentação probatória, visto que, além do contexto fático demonstrar um cenário separatório conturbado entre os pais da menor, inclusive no que tange a guarda desta, a palavra de maior valor, a da vítima, não foi firmemente imposta, levando-se em consideração que esta disse não se lembrar do ocorrido, além de sempre pôr em terceira pessoa os relatos, ratificando que sua mãe a contou.
A propósito, o Ministério Público em abalizado parecer prolatado após a instrução do feito, fez uma análise acurada das provas acostadas aos autos e pugnou pela absolvição, tendo em vista a fragilidade das provas. Logo, diante da fragilidade do acervo probatório e da ausência de prova segura e convincente, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Trago, a seguir, alguns exemplos de como a jurisprudência se direciona à absolvição em casos semelhantes: “Meros indícios de autoria não bastam para sustentar um Decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza e, não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o réu foi o autor do delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente. (TJ-MG; APCR 1.0134.07.081907-0/001; Rel.
Des. Eduardo Machado; Julg. 13/12/2016; DJEMG 23/01/2017)” APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DA PEÇA INCOATIVA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO E SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDO PERICIAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL ATESTANDO A NÃO RECENTICIDADE DA PERDA DA VIRGINDADE - EXAME REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O SUPOSTO ESTUPRO, PORÉM ATESTOU A AUSÊNCIA DE SINAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE - LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO - RESULTADO NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDES E ANTÍGENO ESPECÍFICO DA PRÓSTATA (PSA) – NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATOS LIBIDINOSOS- INSUFICIÊNCIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -
DECISÃO
UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900325984 n° único XXXXX-60.2018.8.25.0001-CAMARA CRIMINAL Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 28/01/2020). Desta forma, não verifica nestes autos provas da autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável inserto no art. 217 A, CP suficientes para uma condenação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO A. M. D. S. S. das imputações que lhe foram atribuídas. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual ao setor competente, arquivando-se os autos em seguida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito