0808768-53.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808768-53.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por S. A. M. R., que litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, com pedido de tutela provisória de urgência, para que fosse determinada a cobertura de procedimento cirúrgico relacionado a tratamento oncológico. A sentença de mérito foi proferida sob ID 107276142.

Posteriormente, foi interposto agravo (ID 108168786), o qual, segundo consta, não ensejou reforma da decisão de mérito, tornando-se irrelevante para os fins de modificação do julgado. Vieram aos autos petições instruídas com documentos sob ID 108207760 e ID 109094134. Ocorre que, diante da preclusão temporal e da ausência de elementos que justifiquem a juntada dos referidos documentos após a prolação da sentença e a interposição de recurso próprio, impõe-se o indeferimento da juntada dos documentos constantes nos IDs supramencionados, uma vez que tais inserções não encontram respaldo legal neste momento processual.

Diante do exposto: INDEFIRO a juntada dos documentos constantes dos IDs 108207760 e 109094134; DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença lançada sob ID 107276142, se assim já não tiver sido feito; AUTORIZO o arquivamento com baixa dos autos, após as devidas anotações.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0808768-53.2024.8.15.2003

AUTOR: S. A. M. R. REU: S. A.

C. D. S. S.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE EM OUTRO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc. S. A. M. R., devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do S. A.

C. D. S. S., conforme petitório inicial e documentos. Intimada para falar sobre possível litispendência, a parte autora deixou de se manifestar. Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. A presente ação foi ajuizada no dia 27/12/2024 e distribuída para este Juízo. No entanto, a parte autora, anteriormente, ajuizou a mesma ação, ou seja, contendo o mesmo pedido, causa de pedir e partes, perante outro Juízo, sob o nº. 0869538-18.2024.8.15.2001, estando esta, inclusive, com sentença prolatada nos autos aguardando o trânsito em julgado. Dessa maneira, por ter sido ação idêntica distribuída antes em outro Juízo, este torna-se prevento, conforme art. 59, do CPC, para análise do mérito, devendo a ação idêntica distribuída posteriormente ser extinta sem resolução do mérito em razão da litispendência, nos termos do 337, parágrafo 1º c/c art. 485, inciso V, ambos do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, observada a gratuidade concedida. Sem honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual. P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito