0808857-79.2024.8.15.2002

RELATÓRIO. CONCLUSOS,

DECIDO.

1. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o pagamento da dívida tributária, a qualquer momento, é causa extintiva da punibilidade dos crimes de que aqui se trata. Estabelece o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento; Da mesma forma, prevê a Lei n.º 10.684/2003, em seu art. 9º, assim estatui: Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º.

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. No caso em análise, verifica-se que a defesa, após realizar adesão ao REFIS – Regime de Recuperação Fiscal, houve a quitação dos débitos pertinentes às CDA’s 020004220240355 e 020004420248529, objetos desta ação penal.

Como se sabe, a adesão do contribuinte em programa de parcelamento não gera extinção do parcelamento, apenas após o efetivo pagamento integral do débito. É o caso dos autos. Conforme a documentação juntada pela defesa, foi feito um termo de adesão ao REFIS/2025, através do qual houve ajuste no valor do débito e, assim, foi feito o pagamento integral (conforme ID 117466314). O Ministério Público, após consulta realizada à Auditoria Fiscal Tributária Estadual, verificou-se que, de fato, houve adimplemento do débito tributário, conforme documentos juntados nos (ID 121712781 e ID 121712782).

Posto isto, conforme documentação apresentada, aceita pelo Ministério Público, tem-se que a obrigação tributária foi integralmente quitada. Assim, havendo pagamento integral do débito tributário, não há que se falar em crime tributário. Nesse sentido, junto às jurisprudências: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

DECISÃO

REFORMADA. A Lei n.º 12.382/11, que alterou o regramento para a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo. TJMG – Recurso em sentido estrito n.º 10079130509858001 MG – Relatora Maria Luíza de Marilac.

Julgado em 17/02/2013. DJe em 16/01/2014”. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária.

2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva.

3. Agravo regimental prejudicado, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1717169 SC 2020/0148195-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/05/2021, - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/05/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária.

2. Na hipótese dos autos, o TRF3 asseverou que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1772918 SP 2020/0265407-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Portanto, diante da comprovação do integral pagamento do débito tributário, ainda que posterior ao recebimento da denúncia, impõe-se a declaração da extinção de punibilidade, nos termos da Lei de regência, deve ser acolhida a pretensão da defesa e do Ministério Público.

2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA na denúncia e, por conseguinte, com amparo no art. 156, inciso I do CTB c/c art. 9º, § 2º, da lei n.º 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA DENUNCIADA F. B. D. S. PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, com o consequente arquivamento da ação penal. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe. Caso inexistam pendências a serem dirimidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e movimentação correta, cientificando o Ministério Público. CUMPRA-SE com providências e cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Órgão

5ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCICLEIDE BATISTA DA SILVA

Advogados

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA (OAB 9049/PB), GUSTAVO CABRAL DE MOURA (OAB 17681/PB), JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13370/PB)

Órgão

5ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCICLEIDE BATISTA DA SILVA

Advogados

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA (OAB 9049/PB), GUSTAVO CABRAL DE MOURA (OAB 17681/PB), JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB 13370/PB)