0808897-97.2020.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808897-97.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. M. D. D. S., J. M. D. D. S.REPRESENTANTE: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO REU: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE

SENTENÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. J.M.D.S e J.M.D.S, representado(s) por sua genitora Mayara Roberta dos Santos Feliciano, já qualificado(a) nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE, conforme alegações contidas na exordial. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovante de depósito. A exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, permanece silente.

O MP, no parecer de ID. 121243789, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, conforme comprovantes de pagamento juntados, tendo a exequente sido intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, mas permaneceu silente, anuindo tacitamente com o alegado pelo executado. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do .000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808897-97.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. M. D. D. S., J. M. D. D. S.REPRESENTANTE: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO REU: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE

SENTENÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. J.M.D.S e J.M.D.S, representado(s) por sua genitora Mayara Roberta dos Santos Feliciano, já qualificado(a) nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE, conforme alegações contidas na exordial. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovante de depósito. A exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, permanece silente.

O MP, no parecer de ID. 121243789, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, conforme comprovantes de pagamento juntados, tendo a exequente sido intimada para se manifestar sobre a quitação do débito, mas permaneceu silente, anuindo tacitamente com o alegado pelo executado. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do .000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808897-97.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. M. D. D. S., J. M. D. D. S.REPRESENTANTE: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Nome: J.

M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: J. M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 REU: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Nome: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Endereço: R DIÓGENES CASSIMIRO DO NASCIMENTO, 269, Residencial Bela Vista Tel. 99641-3546, PARATIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-338

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. No caso dos autos, vislumbro da exordial que a(o) autor(a) visa à execução dos alimentos fixados em sentença definitiva. Nos termos do Novo Código de Processo Civil, tal deve ser buscada nos mesmos autos em que proferida a sentença (CPC 531 § 2º).

A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública/Advogado constituído, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos aos meses de JANEIRO DE 2023 a MAIO DE 2025, perfazendo uma dívida total de e R$ 1.683,78 (mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).

Desta forma, no que tange às parcelas pretéritas, especificadamente aquelas a partir de JANEIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2025, no valor total de R$ 1.418,55 (mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), o procedimento a ser observado é o previsto no do NCPC, razão pela qual, determino a intimação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808897-97.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. M. D. D. S., J. M. D. D. S.REPRESENTANTE: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Nome: J.

M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: J. M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 REU: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Nome: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Endereço: R DIÓGENES CASSIMIRO DO NASCIMENTO, 269, Residencial Bela Vista Tel. 99641-3546, PARATIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-338

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. No caso dos autos, vislumbro da exordial que a(o) autor(a) visa à execução dos alimentos fixados em sentença definitiva. Nos termos do Novo Código de Processo Civil, tal deve ser buscada nos mesmos autos em que proferida a sentença (CPC 531 § 2º).

A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública/Advogado constituído, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos aos meses de JANEIRO DE 2023 a MAIO DE 2025, perfazendo uma dívida total de e R$ 1.683,78 (mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).

Desta forma, no que tange às parcelas pretéritas, especificadamente aquelas a partir de JANEIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2025, no valor total de R$ 1.418,55 (mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), o procedimento a ser observado é o previsto no do NCPC, razão pela qual, determino a intimação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808897-97.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. M. D. D. S., J. M. D. D. S.REPRESENTANTE: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Nome: J.

M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: J. M. D. D. S. Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 Nome: MAYARA ROBERTA DOS SANTOS FELICIANO Endereço: R COMERCIANTE FÉLIX CAHINO, 133, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-727 REU: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Nome: JARDESON RANIERI DA SILVA DUARTE Endereço: R DIÓGENES CASSIMIRO DO NASCIMENTO, 269, Residencial Bela Vista Tel. 99641-3546, PARATIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-338

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. No caso dos autos, vislumbro da exordial que a(o) autor(a) visa à execução dos alimentos fixados em sentença definitiva. Nos termos do Novo Código de Processo Civil, tal deve ser buscada nos mesmos autos em que proferida a sentença (CPC 531 § 2º).

A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública/Advogado constituído, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos aos meses de JANEIRO DE 2023 a MAIO DE 2025, perfazendo uma dívida total de e R$ 1.683,78 (mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).

Desta forma, no que tange às parcelas pretéritas, especificadamente aquelas a partir de JANEIRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2025, no valor total de R$ 1.418,55 (mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), o procedimento a ser observado é o previsto no do NCPC, razão pela qual, determino a intimação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.