0808934-88.2024.8.15.2002

O referido diploma, em seu Capítulo II, na tentativa de melhor proteger a Mulher na ambiência doméstica, familiar ou íntima, possibilita ao Magistrado aplicar medidas de proteção, independentemente de audiência das partes e em qualquer fase processual e, até mesmo, durante inquérito policial. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sobre a matéria por meio do Tema Repetitivo 1249, reforçou que a vigência das medidas protetivas não está subordinada à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo criminal.

A prioridade do microssistema da Lei Maria da Penha é a segurança da ofendida, devendo o Poder Judiciário atuar de forma a prevenir o dano antes que ele se concretize de forma irreparável. O art. 5º da Lei 11.340/2006 conceitua o que configura violência doméstica, estabelecendo: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No presente feito, é inequívoca a presença da relação doméstica e familiar entre os envolvidos e a persistência do risco que fundamenta a cautelar. Dos dispositivos citados, vê-se que o legislador ao publicar a Lei 11.340/2006 teve por objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, baseada no gênero.

Inequívoca a presença da relação doméstica e familiar entre os envolvidos e, ainda, a presença do periculum in mora, que segundo escólio de Carlos Calvosa, ocorre quando houver efetivamente risco do perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias à perfeita e eficiente atuação do provimento judicial de mérito, máxime, quando venham faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a palavra da ofendida é suficiente, em cognição sumária, para embasar decisão de prorrogação de medidas protetivas, pois sua vulnerabilidade é presumida, devendo a proteção se estender enquanto perdurar a situação de riso à sua integridade (art. 19,§6º, da Lei 11.340/2006), senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por L.F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante por decadência do direito de representação quanto ao crime de ameaça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação das medidas protetivas de urgência sem a oitiva do agravante configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas; (iii) determinar se há ilegalidade na manutenção das medidas em virtude da alegada decadência do direito de representação pelo suposto crime de ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prorrogação das medidas protetivas de urgência fundamenta-se na persistência do risco à integridade da vítima, confirmada por novo comparecimento desta em cartório e manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, sendo inexigível a oitiva do requerido para a prorrogação.

4. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores.

5. Inexiste ilegalidade na manutenção das medidas protetivas mesmo na ausência de conclusão de inquérito ou de ação penal, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006.

6. O Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de decadência do direito de representação, configurando-se indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, na via estreita do habeas corpus.

7. A análise do alegado excesso de prazo ou ausência de justa causa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, especialmente na via do habeas corpus.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 209.701/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) A manutenção das medidas protetivas deve ser pautada, portanto, pela análise da persistência do risco, e não por um prazo temporal pré-fixado. A natureza dessas medidas é de proteção contínua, devendo as restrições permanecer vigentes enquanto a situação de fato que as motivou não sofrer alteração substancial que garanta a segurança da vítima.

Assim, entendo que a revogação dessas garantias exige a comprovação inequívoca de que o perigo cessou, o que deve ser analisado com extrema cautela, priorizando sempre a proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. No caso em apreço,o relato da ofendida é coerente e demonstra que a situação de vulnerabilidade não foi superada, mas sim agravada por novos atos de retaliação patrimonial e perseguição.

Os documentos acostados aos autos demonstram que, após a decisão judicial que determinou o afastamento da genitora e do irmão do agressor da residência comum em Itabaiana, o imóvel foi praticamente esvaziado, o que corrobora a alegação de ato de retaliação e controle destinado a desestruturar a vida da ofendida, que vivem em companhia do filho menor. A alegação do requerido de que o risco teria cessado em razão da mudança da vítima para a Comarca de João Pessoa e pelo fato de ele se encontrar em novo relacionamento é frontalmente refutada pelos novos episódios relatados pela vítima relativos a suposto descumprimento de medidas de distanciamento.

A vítima noticiou que o agressor, valendo-se da entrega do filho menor após a visitação, aproximou-se da portaria do seu novo edifício residencial, o que denota uma postura persecutória e intimidatória. A materialidade do dano emocional causado à vítima é atestada não só por suas declarações, mas por documentos médicos e psicológicos que confirmam a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo.

A declaração emitida pelo Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra confirma que a senhora ADRIANA DE OLIVEIRA STREMEL encontra-se em tratamento psicológico derivado da dinâmica relacional abusiva, persistindo a situação de risco. Por fim, é imperativo esclarecer que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência restrita às medidas de urgência destinadas a garantir a segurança e a integridade da vítima, não sendo a via adequada para a resolução de conflitos de natureza estritamente cível ou familiar.

Nesse sentido, as discussões acerca do direito de posse, uso do bem comum, partilha de patrimônio e responsabilidade pelo pagamento de encargos ordinários devem ser dirimidas no juízo competente, onde já tramita a ação de divórcio e partilha de bens, como noticiado neste processo. Da mesma forma, as pretensões relativas ao exercício da paternidade, incluindo a regulamentação definitiva de guarda e o regime de visitas ao filho menor, devem ser objeto de análise aprofundada na Vara de Família, observando-se o princípio do melhor interesse da criança e as limitações impostas pelas medidas protetivas vigentes.

A manutenção das cautelares de distanciamento e proibição de contato não impede o exercício do direito de convivência familiar, desde que este ocorra por intermédio de terceiros e sem violar a esfera de proteção da genitora. Desse modo, entendo que deve ser indeferido o requerimento de revogação das medidas protetivas por entender presentes os requisitos para a manutenção da cautelar em questão, visando cumprir o espírito da Lei Maria da Penha em PROTEGER a mulher e evitar a revitimização.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com fundamento no artigo 19, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, bem como no entendimento firmado no Tema 1249 do STJ: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração das medidas protetivas de urgência formulado no ID 136475617; c) MANTENHO integralmente a decisão proferida no ID 126390325, por entender que permanecem hígidos os requisitos de risco à integridade psicológica e emocional da requerente ADRIANA DE OLIVEIRA STREMEL; Intimem-se as partes e seus advogados.

Notifique-se o Representante do Ministério Público com atuação neste juízo. Cumprida a presente decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA-PB, em 15 de maio de 2026 ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Mista de Itabaiana

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

EMANUELE PEREIRA DA SILVA

Advogados

EVA DE LOURDES VEIGA DE ALMEIDA (OAB 26142/PB), EMANUELE PEREIRA DA SILVA (OAB 20513/PB), LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA (OAB 26833/PB)