0808969-17.2025.8.15.2001

ID do Documento 165530545 Por LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Em 14/08/2026 16:03:32 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0808969-17.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais atrasadas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acostem-se o rol e, após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, se pronunciar (art. 437, § 1º, do CPC).

Se nada for requerido, proceda-se à conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0808969-17.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se incabível sua concessão.

Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos.

No caso em análise, os documentos apresentados pela própria parte autora afastam a presunção de hipossuficiência para fins de isenção integral das custas processuais, em especial quando observado o valor das custas processuais no presente processo. A Declaração Anual do Simples Nacional (ID 136950560) demonstra que o autor, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), auferiu receita bruta de R$ 75.000,00 no ano de 2025, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.250,00.

Ademais, os extratos bancários revelam movimentações financeiras incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. Observa-se a movimentação de valores que indicam que o autor possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, cujo valor é de R$ 430,03 (quatrocentos e trinta reais e três centavos), sem que isso represente um obstáculo ao seu sustento. O Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º.

Nesse sentido, considerando os elementos dos autos, entendo ser razoável e proporcional o parcelamento das custas processuais, garantindo-se, assim, o acesso do autor ao Judiciário sem onerar indevidamente o erário. Portanto, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, autorizado o parcelamento em até três vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, CPC.

O desconto aqui mencionado abrange, caso seja o autor condenado, os honorários de sucumbência e custas finais. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0808969-17.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora, pessoa jurídica, não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e suficiente, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, incumbe ao requerente demonstrar a real necessidade da benesse, mediante apresentação de documentação hábil e adequada a evidenciar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se, por oportuno, que, caso o valor das custas se mostre elevado, poderá a parte requerer seu parcelamento ou redução, consoante autoriza o próprio Código de Processo Civil. Destarte, considerando a documentação até então apresentada como insuficiente, concedo, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de titularidade da pessoa jurídica, conforme informação constante no SISBAJUD; b) cópia da última DIRPF, com marcação de sigilo; e) demais documentos que entender pertinentes para comprovar a situação alegada.

Fica igualmente advertida de que, não sendo comprovada a hipossuficiência no prazo assinalado, deverá promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808969-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovente da decisão de ID 108203469 pra cumprimento, conforme segue:

DECISÃO

Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo.

Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art.

98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica.

No caso dos autos, o baixo valor da causa aliado à ocupação descrita na inicial (empresário), afastam a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face isto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte, para autorizar o parcelamento do pagamento das custas processuais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, em 3 (três) parcelas iguais e mensais.

Publicado eletronicamente. Permanecendo a parte inerte nos 10 (dez) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. INTIME-SE a parte, por seu advogado. João Pessoa-PB, 21 de fevereiro de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito João Pessoa/PB, em 24 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).